DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000966202580
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 70/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.227059/2024-86.
Pregão Nº 90012/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado:
07.094.346/0001-45 -
G4F
SOLUCOES
CORPORATIVAS LTDA.
Objeto:
Contratação de serviços contínuos de empresa especializada no fornecimento de serviços
continuados de supervisão e assistentes administrativos, para atender a necessidade de
análise, digitação e inserção de dados em sistemas de processamento de autuações da
Polícia Rodoviária Federal, incluindo as demais atividades auxiliares necessárias ao
processamento das autuações e etapas do processo administrativo de trânsito, incluindo
manuseio, digitalização de documentos e a tramitação de processos em meios eletrônicos,
a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 04/12/2025 a 04/06/2028. Valor Total: R$
8.025.127,20. Data de Assinatura: 04/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA
EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 562802
O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos
recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este
julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades,
conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de
identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do
interessado, placa e número do auto de infração:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.135020/2019-16
.ADINE FERNANDES
.GW C 3 8 8 7
.R392773201
. .08656.166345/2019-41
.ADINE FERNANDES
.GW C 3 8 8 7
.R404008697
. .08656.144115/2019-21
.ALEXANDRE
GONCALVES
G A LV AO
.PWQ4722
.R395344727
. .08656.144125/2019-66
.ALEXANDRE
GONCALVES
G A LV AO
.PWQ4722
.R395348951
. .08656.132272/2019-93
.ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA
.GOQ4500
.R394259076
. .08656.136664/2019-21
.CARLOS EDUARDO CARDOSO
.OQK3305
.R393140644
. .08656.089947/2021-91
.CAROLINA DE JESUS SANTOS
S OA R ES
.PUC8752
.R458132241
. .08656.135026/2019-93
.CINTHIA
ANDRESSA
ALVES
CO R R EA
.HIB6451
.R393094251
. .08656.139097/2019-65
.COMERCIAL MORATTI LTDA
.OW U 7 2 8 9
.R395873797
. .08656.135025/2019-49
.EDNEIA FABIO AGUIAR
.QNF8799
.R392179977
. .08656.130590/2019-10
.G DA SILVA L DE VEICULOS ME
.DIM6130
.R391031619
. .08656.126988/2019-51
.GERALDA APARECIDA MADEIRA
.HMZ1104
.R390642886
. .08656.155186/2019-59
.JANAINA APARECIDA DE LUZ
.OPO9741
.R399603859
. .08656.120974/2019-24
.JEREMIAS ALVES DOS SANTOS
.HFT9217
.R325649669
. .08656.148563/2019-01
.JOAO BATISTA
.QNE5135
.R398954844
. .08656.131298/2019-14
.JONATAN
DOS
SANTOS
M I R A N DA
.O LY 5 2 0 8
.R394038185
. .08656.139196/2019-47
.JOSE ANTONIO SUDARIO
.GZI9784
.R396102484
. .08656.102487/2020-13
.KLIBAS APARECIDO ANDRADE
.PUL1274
.R485397439
. .08656.081715/2021-95
.LEANDRO RODRIGUES DA SILVA
.QXY8E48
.R519809076
. .08656.129065/2019-51
.MANOEL RIBEIRO GUIMARAES
.GT D 9 9 6 1
.R391571176
. .08656.159840/2019-01
.RICARDO FERREIRA PEDROSA
.OW X 5 1 4 3
.R401026067
. .08656.015873/2021-57
.SEBASTIAO
CARLOS
VIEIRA
FILHO
.LQ X 3 0 2 8
.R495306185
. .08656.051171/2021-37
.SIDNEI CORDEIRO DE SOUSA
.HLZ0331
.R453344933
2 - PRESCRITOS:
3 - INDEFERIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.159826/2019-08
.ANDERSON DA SILVA PERDIGAO
P O N T ES
.PUU3395
.R401974782
. .08656.178641/2019-94
.BRUNA
APARECIDA
R
DOS
SANTOS
.HMW7459
.R450580539
. .08656.153412/2019-67
.DANIEL ALEXANDRE SANTOS DE
SOUZA
.OMD8714
.R405125167
. .08656.144131/2019-13
.ELIANE RODRIGUES BENFICA
.HIZ9569
.R395791944
. .08656.149337/2019-30
.FABRICIO JAIR DE OLIVEIRA
.H LT 6 0 1 5
.T129808717
. .08656.169857/2019-69
.FERNANDA DE FARIA XAVIER
.HML8300
.R406097151
. .08656.181791/2019-85
.FLAVIO HENRIQUE ELOI
.H GY 5 6 1 1
.R414856414
. .08656.138300/2019-86
.GETULIO EUGENIO DA SILVA
.GXP6635
.R441236657
. .08656.139006/2019-91
.HERCILIO HELI PEREIRA
.HHJ2736
.R397422261
. .08656.146711/2019-45
.JOAO ROBSON SILVA FERREIRA
.NYG2945
.R443388172
. .08656.137335/2019-06
.JOSE TEIXEIRA LOPES
.ORC0140
.R441333877
. .08656.134240/2019-22
.LAUDISLEY CARVALHO RIBEIRO
.OX E 2 5 3 1
.T141276347
. .08656.015684/2017-06
.LUCIENE CRISTINA RODRIGUES
LIMA DE ALMEIDA
.OW N 2 5 0 4
.B172041015
. .08656.143408/2019-91
.LUCINETE
RODRIGUES
A B R A N C H ES
.HMQ6125
.T155931667
. .08656.115408/2019-09
.MARCIA DE ALMEIDA SEILVA
MEIGRE
.HHW0811
.R388896779
. .08656.173203/2019-30
.MARIA FERREIRA DA COSTA
M AT I L ES
.PVG5827
.T158685229
. .08656.173200/2019-04
.MARIA FERREIRA DA COSTA
M AT I L ES
.PVG5827
.T158685237
. .08656.147532/2019-25
.MARIANA
RAISSA
MOREIRA
MARTINS
.OW W 6 7 9 9
.R395156009
. .08656.150736/2019-43
.RENATO ALVES DINIZ
.PZS1777
.R400875381
. .08656.061295/2021-21
.RONEY ABRAHAO QUINTELA
.PUF1914
.R516119857
. .08656.023728/2015-00
.RONEY REIS ASSUNCAO
.DCD4153
.B157174336
. .08656.131267/2019-63
.VANI LOPES SILVA
.OFF1300
.R391687287
4 - NÃO CONHECIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.148672/2019-11
.ACN COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIO LTDA ME
.HHD1807
.R396860997
. .08656.034216/2017-22
.ADAIR APARECIDO CORREIA
.HEE2130
.E257188002
. .08656.097888/2017-49
.ADENILTON SOUZA FRANCO
.HIJ7322
.T117180769
. .08656.084477/2017-93
.AGNES MORGANA CARVALHO
DOS SANTOS
.PVX5159
.T114792267
. .08656.115070/2019-87
.ALVARO EDUARDO GOULART
.HNE0414
.T132743701
. .08656.170724/2019-35
.ANTONIO HELBERT DA SILVA
PENNA
.PVW7506
.T152930485
. .08656.147597/2019-71
.ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA
.GOQ4500
.R397772238
. .08656.143211/2019-51
.AUTO SOCORRO WF LTDA
.OPE4550
.T132680912
. .08656.143569/2019-84
.AUTO SOCORRO WF LTDA
.OPE4550
.T146647262
. .08656.077615/2017-88
.CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO
.HMJ8900
.T108335569
. .08656.162645/2019-51
.CLEIDE SILVA CALAZANS
.GLL9018
.R403756782
. .08656.153621/2019-19
.COMERCIAL
MORCATTI
LTDA
ME
.OW U 7 2 8 9
.R398181527
. .08656.147929/2019-17
.COMRCIAL MORCATTI LTDA ME
.OW U 7 2 8 9
.R398071578
. .08656.133452/2019-92
.DANIELA NIVIA DE ANDRADE
S I LV E I R A
.GXA5132
.T139144234
. .08656.143446/2019-43
.DARCI FERREIRA
.BX E 8 3 9 3
.T099421127
. .08656.137400/2019-95
.EDESIO LUCAS PEREIRA
.EBM3152
.T141032367
. .08656.134912/2019-08
.EDIVALDO FERREIRA DA SILVA
.HBS5882
.R393306305
. .08656.165650/2019-15
.EDY PINHEIRO FILHO
.HKT0922
.R402568281
. .08656.124498/2019-11
.ERLI PEREIRA DE SOUZA
.H AY 1 5 8 3
.T135878829
. .08656.059034/2020-60
.FELIPE DA SILVA SANTOS
.QPB0679
.T464724465
. .08656.061430/2017-51
.FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA
.O LW 7 7 0 7
.E257810714
. .08656.144845/2019-21
.GIOVANA MACEDO LINHARES
.PVQ2006
.T184253027
. .08656.143635/2019-16
.GUSTAVO AUGUSTO ALVES DE
L E L ES
.HGU1541
.T147730887
. .08656.140522/2019-69
.IGOR EDUARDO XAVIER COSTA
.E DW 0 7 1 9
.T186696051
. .08656.140523/2019-11
.IGOR EDUARDO XAVIER COSTA
.E DW 0 7 1 9
.T188265015
. .08656.160717/2019-25
.ISAAC VICTOR RODRIGUES
.QND6428
.T184975433
. .08656.058269/2020-34
.JONATHAN
JOSEPH
DOS
SANTOS
.HLP3345
.T113596677
. .08656.037318/2020-03
.JOSE CARLOS FLORENCIO DE
OLIVEIRA
.HJG9148
.R460553968
. .08656.118613/2019-18
.JULIO SERGIO
.HJF4571
.T186575424
. .08656.144137/2019-91
.LUCAS VINICIUS RODRIGUES
.QNU0878
.T148177007
. .08656.068077/2017-31
.LUIZ CARLOS GOMES
.HMV2013
.T105913375
. .08656.159031/2019-91
.MANOEL TROMBINI GARRIDO
.P EZ 8 3 7 8
.R399836845
. .08656.165809/2019-00
.MARCIO DONISETE DA SILVA
.NYM8081
.T157138895
. .08656.142539/2019-51
.MARCO ANTONIO MACHADO
.QQU1847
.R441950469
. .08656.150379/2019-13
.MOREIRA E TERENCI INTERIORES
LTDA ME
.QNG8321
.R399145467
. .08656.135017/2019-01
.PAULO CESAR VICENTIN
.PZV2810
.R392220431
. .08656.166543/2019-12
.RENATO ALVES DINIZ
.PZS1777
.R405632002
. .08656.120436/2017-78
.ROGERIO DE SOUZA COELHO
.GKP2162
.T129993457
. .08656.134787/2019-28
.ROMULO PEDRO DRUMOND
.EDP3212
.T142651067
. .08656.137267/2019-77
.ROMULO PEDRO DRUMOND
.EDP3212
.T142651079
. .08656.168586/2019-24
.SERGIO MURAD VALADARES
.PUH2010
.R404592236
. .08656.139543/2019-31
.THIAGO LUIZ FERNANDES
.EIU6983
.R394481372
. .08656.141995/2019-83
.VERA LUCIA DE OLIVEIRA
.GZQ6157
.T146339061
. .08656.000228/2017-53
.WILLIAM SOUZA MAIA
.GNN1344
.B157019241
. .08656.137823/2019-13
.ZORAIDA FERNANDES DA SILVA
.PXM0516
.B171817435
LUDEMILA LOPES BASILIO
Coordenadora das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações
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