DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 238/2025 - UASG 200331. Nº Processo: 08020.007537/2024-50. Pregão
Eletrônico nº 3/2025. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 23.871.782/0001-30 - BMW Manufacturing Indúustria de Motos da Amazônia
Ltda. Objeto: aquisição de veículos especiais caracterizados, que serão prestados nas
condições estabelecidas no Termo de Referência que se encontram anexos ao Instrumento
Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 05/12/2025 a 05/12/2026.
Valor: R$ 6.267.870,00. Data da assinatura: 05/12/2025. Signatários: Camila Pintarelli,
Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Alex Luis Donatti e Matheus Hilário
Pereira, Representante da empresa.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAIS DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Edital nº 956, de 05 de dezembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
seguinte ato de concentração: Ato
de Concentração nº 08700.012596/2025-71.
Requerentes: American International Group, Inc., Onex Corporation, Convex Group Limited.
Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella e Raphaela Boffe Palma. Natureza da
operação: aquisição de ações e de controle unitário. Setor econômico envolvido:
Resseguradora (65.30-8-00) e Seguradora de danos (65.12-0-00).
Edital nº 957, de 05 de dezembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte
ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.012659/2025-90. Requerentes: Parque
D. Pedro 1 S.a.r.l.. Advogados: Leonardo Camanho Camargo, Milena Mundim e Antonio
Haddad Júnior. Natureza da operação: Aquisição de participação societária. Setor econômico
envolvido: administração de shopping centers (CNAE 6822-6/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS
EXTERNOS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 986316, Nº Processo: 02000012335202562,
Concedente: FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, Convenente: AGENCIA
RECIFE PARA INOVACAO E ESTRATEGIA - ARIES CNPJ nº 29036430000145, Objeto: Execução
de projeto de estruturação de iniciativas para adaptação inclusiva da Macroárea Cajueiro
às mudanças climáticas, envolvendo SBN, para melhoria da qualidade no município do
Recife., Valor Total: R$ 2.428.354,40, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.674.694,00; 2026 - R$ 753.660,40,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000024, Valor: R$ 1.594.694,00, PTRES:
236173, Fonte Recurso: 3050000097, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000025, Valor:
R$ 80.000,00, PTRES: 236173, Fonte Recurso: 3050000097, ND: 445042, Vigência:
08/12/2025 a 08/12/2027, Data de Assinatura: 08/12/2025, Signatários: Concedente:
RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº ***.557.111-**, Convenente: MARIANA SILVA PO N T ES
CPF nº ***.696.184-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 986369, Nº Processo: 02000012339202541,
Concedente: FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, Convenente: CENTRO
INTERNACIONAL DE AGUA E TRANSDISCIPLINARIDADE - CIRAT CNPJ nº 28922721000178,
Objeto: Estruturação de iniciativas para adaptação inclusiva da Macroárea Parque da
Barragem às mudanças climáticas, envolvendo SBN, para melhoria da qualidade no
município de Águas Lindas em Goiás., Valor Total: R$ 2.499.969,00, Valor de Contrapartida:
R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.594.694,00;
2026 - R$ 905.275,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000022, Valor: R$
628.943,00, PTRES: 235956, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho:
2025NE000023, Valor: R$ 965.751,00, PTRES: 235956, Fonte Recurso: 3000000000, ND:
335041, Vigência: 08/12/2025 a 08/06/2027, Data de Assinatura: 08/12/2025, Signatários:
Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº ***.557.111-**, Convenente: SERGIO
AUGUSTO DE MENDONCA RIBEIRO CPF nº ***.284.931-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 984729, Nº Processo: 02000011302202503, Concedente: FUNDO
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Convenente: MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO CNPJ nº
03107539000132, Objeto: Implementação de Plano Operativo de Prevenção e Combate a
Incêndios Florestais (PPCIF) simplificado e emergencial no município de Porto Murtinho/MS.,
Valor Total: R$ 1.010.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a ser transferido
ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho:
2025NE000012,
Valor:
R$ 687.914,32,
PTRES:
236169,
Fonte
Recurso:
1069000000, ND: 444042; Num Empenho: 2025NE000011, Valor: R$ 312.085,68, P T R ES :
236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND: 334041, Vigência: 08/12/2025 a 08/12/2027, Data
de Assinatura: 08/12/2025, Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº
***.557.111-**, Convenente: NELSON CINTRA RIBEIRO CPF nº ***.689.629-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 985194, Nº Processo: 02000011229202561, Concedente: FUNDO
NACIONAL
DO
MEIO
AMBIENTE,
Convenente:
MUNICIPIO
DE
APUI
CNPJ
nº
22812960000199, Objeto: Implementação de Plano Operativo de Prevenção e Combate a
Incêndios Florestais (PPCIF) simplificado e emergencial no município de Apuí., Valor Total: R$
1.082.404,29, Valor de Contrapartida: R$ 2.010,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 1.080.394,29, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000024, Valor: R$ 381.054,69, PTRES: 236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND:
444042; Num Empenho: 2025NE000023, Valor: R$ 699.339,60, PTRES: 236169, Fonte
Recurso: 1069000000, ND: 334041, Vigência: 08/12/2025 a 08/12/2027, Data de Assinatura:
08/12/2025, Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº ***.557.111-**,
Convenente: ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES CPF nº ***.963.329-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 985168, Nº Processo: 02000011245202554, Concedente: FUNDO
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Convenente: MUNICIPIO DE MANICORE CNPJ nº
04197166000109, Objeto: Implementação de Plano Operativo de Prevenção e Combate a
Incêndios Florestais (PPCIF) simplificado e emergencial no município de Manicoré/AM,
Valor Total: R$ 1.041.113,92, Valor de Contrapartida: R$ 2.084,00, Valor a ser transferido
ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.039.029,92, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000020, Valor: R$ 568.544,00, PTRES: 236169, Fonte Recurso:
1069000000, ND: 444042; Num Empenho: 2025NE000019, Valor: R$ 470.485,92, P T R ES :
236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND: 334041, Vigência: 08/12/2025 a 08/12/2027,
Data de Assinatura: 08/12/2025, Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF
nº ***.557.111-**, Convenente: LUCIO FLAVIO DO ROSARIO CPF nº ***.893.692-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 985603, Nº Processo: 02000011304202594, Concedente: FUNDO
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Convenente: MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO CNPJ nº
03507563000169, Objeto: Implementação de Plano Operativo de Prevenção e Combate a
Incêndios Florestais (PPCIF) simplificado e emergencial no município de Barão de Melgaço.,
Valor Total: R$ 866.316,20, Valor de Contrapartida: R$ 996,33, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 865.319,87, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000028, Valor: R$ 642.618,24, PTRES: 236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND:
444042; Num Empenho: 2025NE000027, Valor: R$ 222.611,63, PTRES: 236169, Fonte
Recurso: 1069000000, ND: 334041, Vigência: 08/12/2025 a 08/12/2027, Data de
Assinatura: 08/12/2025, Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº
***.557.111-**, Convenente: MARGARETH GONCALVES DA SILVA CPF nº ***.201.621-**.
SECRETARIA NACIONAL DE BIOECONOMIA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO
DE JUSTIFICATIVA
DE
INEXIGIBILIDADE
DE CHAMAMENTO
PÚBLICO
Nº
3/2025
Referência: Cooperação entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e
o Instituto
de Pesquisa
Ambiental da
Amazônica -
IPAM. Inexigibilidade
de
Chamamento Público - Acordo de Cooperação. Processo SEI 02000.013769/2025-80
Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 8°, § 5° do Decreto n° 8.726/16.
Instituição parceira proponente: Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia -
IPAM.
Objeto proposto: Cooperação técnica para a execução de atividades voltadas à
construção da Plataforma ECOA SOCIOBIO, infraestrutura pública digital destinada a
centralizar, organizar e disponibilizar informações sobre a sociobioeconomia brasileira,
garantindo visibilidade, transparência e acesso amplo a dados sobre negócios
comunitários, parceiros, serviços, políticas públicas, tecnologias, inovações, mercados e
redes produtivas nos territórios da sociobioeconomia.
Período: três anos a partir da data de sua publicação.
Valor total do repasse: Não há repasse.
Justificativa para a inexigibilidade de Chamamento Público: É considerado inexigível, nos
termos da Lei n° 13.019/14, o Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do
objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
específica. A admissão de dispensa de Chamamento Público foi considerada em razão da
notória especialização e expertise do IPAM na produção, integração e análise de dados de
abrangência nacional, com atuação destacada na formulação de indicadores estratégicos, o
que fortalecerá a governança da sociobioeconomia. Sua trajetória demostra capacidade
técnica consolidada, com participação em iniciativas intergovernamentais, redes de pesquisa
e projetos que articularam ciência, política pública e desenvolvimento sustentável, conforme
se pode verificar no portfólio da organização. Tais qualificações conferem ao referido
Instituto condições de apoiar o MMA na implementação dessa ação estruturante.
SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS
HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Termo de Fomento Nº 022942/2024 registrado no
Portal Transferegov.br sob o nº 967792/2024, que entre si celebram o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a Associação Banco
Regional Ambiental Solidário - ABRASOL/ES, CNPJ: 12.219.112/0001-17, Processo n°
02000.007878/2024-87. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os
prazos de execução e de vigência, que passa a fazer parte integrante deste instrumento,
independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até
26/01/2027, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura:
27/11/2025, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente
Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; ALVANETE
DA SILVA ELEOTERIO DOS ANJOS, Diretora da Associação Banco Regional Ambiental
Solidário - ABRASOL/ES - CPF nº ***.015.627-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025
Espécie:
NONO TERMO
ADITIVO
do Termo
de
Fomento
registrado no
Portal
Transferegov.br sob o nº 901015/2020, que entre si celebram o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a Associação de
Catadores de Resíduos Sólidos de Arapiraca ASCARA/AL, CNPJ: 13.663.137/0001-78,
Processo n° 02000.003757/2020-32. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto
prorrogar os prazos de execução e de vigência, que passa a fazer parte integrante deste
instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no
convênio original, até 30/03/2026, com alteração da data para a prestação de contas. Data
de Assinatura: 27/11/2025, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio
Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549;
MARIA DO SOCORRO DA SILVA, presidente da Associação de Catadores de Resíduos Sólidos
de Arapiraca ASCARA/AL - CPF nº ***.546.904-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025
Espécie: PRIMEIRO
TERMO ADITIVO
do Termo de
Fomento registrado
no Portal
Transferegov.br sob o nº 972583/2024, que entre si celebram o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o INSTITUTO VIS
FOUNDATION BRASIL, CNPJ: 05.057.822/0002-03, Processo n° 02000.007881/2024-09.
Objeto:O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de
vigência, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua
transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original., até 27/06/2026, com alteração
da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 03/12/2025, ADALBERTO FELICIO
MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade
Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; MARIA RENATA DO NASCIMENTO MALHEIRO
PRADO, DIRETORA DOINSTITUTO VIS FOUNDATION BRASIL - CPF nº ***.269.608-**.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 440075
Nº Processo: 02209.001099/2025-12.
Dispensa Nº 132/2025. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO.
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: Prestação dos serviços técnicos especializados de infraestrutura
multinuvem (multicloud), descritos no anexo "descrição dos serviços" deste contrato..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 08/12/2025 a
08/12/2027. Valor Total: R$ 1.535.705,52. Data de Assinatura: 08/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2025).
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