DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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93
Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.AMS WOOD LTDA
.05.432.358/0001-07
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.16211725
. 1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.116,75
.115,93
.812,35
.
.16211727
. 3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.86,78
.115,93
.782,38
.
.16211726
. 2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.102,08
.115,93
.797,68
.
.16211728
. 4/2024
.31/12/2024
.579,67
.0
.0
.70,95
.115,93
.766,55
. .Data dos Cálculos: 03/12/2025
.
.SANTIAGO EMPREENDIMENTOS LTDA
.05.947.638/0002-39
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.15401287
. 3/2024
.30/09/2024
.463,74
.0
.0
.69,42
.92,75
.625,91
.
.15401286
. 2/2024
.30/06/2024
.463,74
.0
.0
.81,66
.92,75
.638,15
.
.15401285
. 1/2024
.31/03/2024
.463,74
.0
.0
.93,4
.92,75
.649,89
.
.15401288
. 4/2024
.31/12/2024
.463,74
.0
.0
.56,76
.92,75
.613,25
. .Data dos Cálculos: 03/12/2025
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS
Superintendente
EDITAL Nº 9/2025 - SUPES-AP
Processo nº 02004.001405/2022-74
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.CNPJ
.Nº PROCESSO
.TCFA - Trimestre/Ano
.Valor total consolidado/Notificação (R$)
.
.HELITON DA S SANTOS
.49.878.308/0001-23
.02004.000377/2025-11
.1/2024 a 4/2024
.689,99
.
.BRASMIN MINERAÇÃO LTDA
.10.515.175/0001-95
.02004.000754/2025-11
.4/2023 a 4/2024
.3.812,29
. .COMERCIO 
DE
MADEIRAS 
E
CARVOARIA SANTA FE LTDA
.46.240.667/0001-62
.02004.000280/2025-16
.1/2024 a 4/2024
.2.146,09
. .J. F. CAXIAS - BILL GOLD COMÉRCIO
E REPRESENTAÇÕES
.31.736.833/0001-49
.02004.000281/2025-52
.1/2024 a 4/2024
.2.146,09
.
.J R MADEIREIRA LTDA
.84.410.448/0001-73
.02004.000418/2025-79
.1/2024 a 4/2024
.2.416,09
. QUEIROZ & CAMPOS COMERCIO E
SERVICOS LTDA
18.792.514/0001-92
02004.001313/2024-56
1/2022 a 4/2023
6.591,97
. .RAIMUNDO 
MARQUES
PEREIRA
(Sócio)
.067.***.032-**
.
.
.
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Representação do IBAMA no Amapá, à Rua Hamilton Silva, 1570 - Santa Rita - Macapá/AP. Caso já tenha ocorrido
o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.
BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL Nº 13/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02013.000474/2024-13
A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem possa interessar, em face à impossibilidade de
comunicação e intimação, pessoal e por via postal, dos Interessados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que estejam cientes da lavratura do Auto de Infração e/ou respectivos
termos lavrados em seu desfavor. O IBAMA informa aos interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar defesa referente aos termos
lavrados e demais legislações pertinentes.
.
.I N T E R ES S A D O
. C P F/ C N P J
. PROCESSO Nº
. AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
.TERMO DE
DEPÓSITO
.TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
.
TERMO 
DE
D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO
.TERMO DE
E M BA R G O
.TERMO
DE
S O LT U R A
.TERMO 
DE
D OAÇ ÃO
.
.Desconhecido
.***
.02013.001195/2025-58
.***
.***
.KZG8R3Q
.***
.***
.***
.C P M D G P AY
. .START TRANSPORTES
E SERVIÇOS LTDA
.29.827.485/0001-73
.02013.000771/2025-40
.6 3 K BV C R X
.***
.***
.***
.***
.***
.***
.
.Desconhecido
.***
.02013.002940/2025-86
.***
.***
.1 6 V 2 LO 0 G
.***
.***
.***
.FPF7IJGJ
. .Vinicius 
Ferreira
Batista
.030.440.***-97
.02013.000847/2025-37
.TYZ7MAZP
.***
.***
.***
.***
.***
.***
. .Rulio Everton Tonezi
.039.600.***-27
.02013.001462/2025-97
.J 4 I L LV 8 0
.***
.***
.***
.***
.***
.***
. .João Paulo Barbosa
.389.020.***-13
.02013.001610/2025-73
.I U B 4 EG 7 Y
.***
.***
.***
.***
.***
.***
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Nº 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual
permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais
informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei e processos eletrônicos-Sistema
Eletrônico de Informações (Sei!)
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 81/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02013.002160/2005-92
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT,
com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital,
com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.
.
.I N T E R ES S A DA
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº 
DO 
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.ESPECIFICAÇÕES DO DESPACHO DECISÓRIO
.
Wandecir Pereira
02013.002160/2005-92
410373/D
.
.
060.385.***-79
.
.
"Isto posto, nos termos do Parecer 00066/2022/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da
ação de depósito das madeiras apreendidas.
.
Por fim, no que tange ao cumprimento da reposição florestal obrigatória deve ser apurado o montante devido, sendo assim,
a Divisão Técnico-Ambiental deve oficiar ao Órgão Ambiental Estadual, informando que o autuado possui débito de reposição
florestal que precisa ser cobrado, segundo o disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º,
.
.do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006 e no artigo 10 da Instrução Normativa
do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006, em face da não incidência da prescrição (obrigação de fazer)."
. .
.
.
.
.