DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120900097
97
Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Interessado: C&C COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E CONVENIÊNCIAS (CNPJ: 18.035.499/0001-38)
. .Processo administrativo: 02026.002978/2024-29
. .N.º de Controle: 17556567
. .Sócio-administrador: DAIANE ARIOTTI (CPF: ***.164.716-**)
.
.
.
.Multa
.SELIC
.
.
Débito
Trimestre/
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
. .
.Ano
.
.
.
.At u a l i z a d o
.
.
.
.
.
.
.10899487
. 4/2019
.08/01/2020
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.54,46
.315,69
.1.011,29
.
.11914606
. 1/2020
.07/04/2020
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.53,44
.309,78
.1.005,38
.
.11914607
. 2/2020
.07/07/2020
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.52,79
.306,01
.1.001,61
.
.11914608
. 3/2020
.07/10/2020
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.52,33
.303,34
.998,94
.
.11914609
. 4/2020
.08/01/2021
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.51,87
.300,67
.996,27
.
.12600258
. 1/2021
.08/04/2021
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.51,33
.297,54
.993,14
.
.12600259
. 2/2021
.08/07/2021
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.50,39
.292,1
.987,7
.
.12600260
. 3/2021
.07/10/2021
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.49,03
.284,21
.979,81
.
.12600261
. 4/2021
.07/01/2022
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.46,94
.272,1
.967,7
.
.13438574
. 1/2022
.07/04/2022
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.44,42
.257,49
.953,09
.
.13438575
. 2/2022
.07/07/2022
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.41,34
.239,64
.935,24
.
.T OT A I S
.
.
.6.376,37
.6.376,37
.6.376,37
.
.1.275,23
.
.3.178,57
.10.830,17
. .Interessado: AUTO POSTO DAGOSTIM LTDA (CNPJ: 02.246.951/0001-70)
. .Processo administrativo: 02026.002960/2024-27
. .N.º de Controle: 17556637
. .Responsável pelo polo passivo: JUCELIA PAVEI DAGOSTIM (CPF: ***.713.519-**)
.
.
.
.Multa
.SELIC
.
.
Débito
Trimestre/
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
. .
.Ano
.
.
.
.At u a l i z a d o
.
.
.
.
.
.
.10681076
. 4/2019
.08/01/2020
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.54,46
.315,69
.1.011,29
.
.12005969
. 1/2020
.07/04/2020
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.53,44
.309,78
.1.005,38
.
.12005970
. 2/2020
.07/07/2020
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.52,79
.306,01
.1.001,61
.
.12005971
. 3/2020
.07/10/2020
.579,67
.579,67
.579,67
.20
.115,93
.52,33
.303,34
.998,94
.
.T OT A I S
.
.
.2.318,68
.2.318,68
.2.318,68
.
.463,72
.
.1.234,82
.4.017,22
. .Interessado: POSTO LAURINDO EIRELI (CNPJ: 14.413.310/0001-42)
. .Processo administrativo: 02026.003032/2024-80
. .N.º de Controle: 17556605
. .Responsável pelo polo passivo: MATEUS MARTINS SCANDOLARA (CPF: ***.097.159-**)
.
.
.
.Multa
.SELIC
.
.
Débito
Trimestre/
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
. .
.Ano
.
.
.
.At u a l i z a d o
.
.
.
.
.
.
.10852827
. 4/2019
.08/01/2020
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.54,46
.70,16
.224,74
.
.11950409
. 1/2020
.07/04/2020
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.53,44
.68,84
.223,42
.
.11950410
. 2/2020
.07/07/2020
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.52,79
.68
.222,58
.
.11950411
. 3/2020
.07/10/2020
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.52,33
.67,41
.221,99
.
.11950412
. 4/2020
.08/01/2021
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.51,87
.66,82
.221,4
.
.12753967
. 1/2021
.08/04/2021
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.51,33
.66,12
.220,7
.
.12753968
. 2/2021
.08/07/2021
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.50,39
.64,91
.219,49
.
.T OT A I S
.
.
.901,74
.901,74
.901,74
.
.180,32
.
.472,26
.1.554,32
. .Interessado: MATHEUS TRANSPORTES LTDA. - ME (CNPJ: 05.956.476/0001-14)
. .Processo administrativo: 02026.003017/2024-31
. .N.º de Controle: 17556485
. .Responsável pelo polo passivo: FERNANDO DOS SANTOS MATHEUS (CPF: ***.887.399-**)
.
.
.
.Multa
.SELIC
.
.
Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
. .
.
.
.
.
.At u a l i z a d o
.
.
.
.
.
.
.10905205
. 4/2019
.08/01/2020
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.54,46
.70,16
.224,74
.
.T OT A I S
.
.
.128,82
.128,82
.128,82
.
.25,76
.
.70,16
.224,74
PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO
Superintendente Estadual Substituto do IBAMA-SC
EDITAL Nº 29/2025 - SUPES-SC
Processo nº 02026.000663/2023-66
O Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas bem como o seu
representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios cópia da "Decisão de Impugnação" constante dos processos abaixo relacionados;
considerando o indeferimento da impugnação interposta neste processo, com o encaminhamento da documentação tendo sido realizada nos endereços da empresa e do seu representante legal
detectados em pesquisa no, CTF, Receita Federal e SICAFI. Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de Decisão para os presentes processos abaixo destacados, para ciência da situação no prazo
de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72), e para pagamento, pedido de
parcelamento ou interposição de recurso administrativo a decisão administrativa interposta, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade
da tramitação de cobrança em esfera judicial.
.
.PROCESSO ADMINISTRATIVO
.NOME SÓCIO PROPRIETÁRIO
OU 
Responsável 
Ativo 
e
Passivo/CPF
.NOME DA EMPRESA
.CNPJ
.NÚMERO DA DECISÃO
.ASSUNTO
.
02026.004158/2020-48
FELIPE SIMAS WEHMUTH
EXTRAÇÃO MINERAL &
TRANSPORTES WEHMUTH
LTDA - ME
11.245.145/0001-79
Decisão 1ª Instância TCFA - Desprovimento nº
24632637/2025-Supes-SC
T C FA
.
.
.CPF: ***421.749-**
.
.
.
.
.
02026.003519/2020-39
VALTER CHIAMULERA
ESQUADRIAS DE FERRO
CHIAMULERA LTDA
10.333.662/0001-37
Decisão 1ª Instância TCFA - Desprovimento nº
25012860/2025-Supes-SC
T C FA
.
.
.CPF: ***.923.449-**
.
.
.
.
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina,
através do e-mail: sar.sc@ibama.gov.br ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140.
PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO
Superintendente Estadual Substituto do IBAMA-SC
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193183
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 02029.000721/2022-41.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO.
Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS
GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do contrato nº 03/2023, por
12
(doze) meses,
contemplando-se, nesta
ocasião,
o período
de 01/08/2025
a
31/07/2026.. Vigência: 01/08/2025 a 31/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 293.481,12. Data de Assinatura: 22/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/07/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 193183
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 02029.000721/2022-41.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO.
Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS
GERAIS LTDA. Objeto: Redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas
para 40 (quarenta) horas semanais dos serviços contínuos contratados.. Vigência:
01/01/2026 a 31/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 293.481,12. Data de
Assinatura: 05/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Nº 2/2019
Número do Termo de Compromisso nº 02/2019
Nº do Processo: 02127.001473/2018-61
ESPÉCIE: Extrato de 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Nº 02/2019, celebrado
entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a Colônia de
Pesca de Tavares/RS (Z-11), visando sua prorrogação. OBJETO: prorrogar por mais 6 (seis)
anos, de 03 de dezembro de 2025 a 03 de dezembro de 2031, o Termo de Compromisso Nº
02/2019, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
e a Colônia de Pesca de Tavares/RS (Z-11), incluindo as alterações já trazidas pelo Termo
Aditivo Nº 01/2022, que estabelecem regras para as condições de acesso, uso e manejo dos
recursos naturais, com ênfase nos recursos pesqueiros, pelo PESCADOR ARTESANAL
TRADICIONAL BENEFICIÁRIO, no interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, a fim de
assegurar as características socioeconômicas e culturais desse grupo social, de modo a
compatibilizar esse acesso, uso e manejo com os objetivos de criação da Unidade de
Conservação, durante sua vigência. O ICMBio se compromete, ainda, a proceder, no prazo de
6 (seis) meses a contar da data de publicação deste 2º Termo Aditivo, a análise e avaliação
das demandas de alteração do Termo de Compromisso trazidas no Relatório da Câmara
Temática nº 15/2025 - PARNA Lagoa do Peixe/ICMBio, ficando acordada a incorporação das
alterações tidas por pertinentes em um novo Termo a ser construído para tal finalidade.
DATA DE ASSINATURA: 26 de novembro de 2025. PELA COLÔNIA DE PESCADORES DE TAVA R ES
(Z-11): Jair Joaquim Lucrécio - Presidente. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente.

                            

Fechar