DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2025
PROCESSO SEI Nº 0002478-35.2025.4.03.8002- UASG 090015 Objeto: Aquisição de bens
permanentes (condicionadores de ar) para a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul,
conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Obtenção do edital: a partir de 09/12/2025, às 08h00, no endereço eletrônico
www.gov.br/compras e https://web.trf3.jus.br/contas/Licitacoes (Órgão: Justiça Federal de
Mato Grosso do Sul). Informações poderão ser solicitadas pelo correio eletrônico admms-
compras@trf3.jus.br Recebimento das propostas: até o dia 19/12/2025, às 11 horas, no
endereço eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras/.
Abertura das propostas: 19/12/2025, às 11 horas.
Campo Grande-MS, 5 de dezembro de 2025.
AURISON RONDON BARBOSA
Pregoeiro
4ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90022/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
14/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para prestação de
serviços de seguro para o imóvel e para os móveis, utensílios, mercadorias, máquinas,
equipamentos e instalações que constituem o prédio sede da Justiça Federal em
Florianópolis/SC - próprio da União.
PAULO TARCISIO BONELLI
Pregoeiro
(SIDEC - 08/12/2025) 090019-00001-2025NE999999
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2025
Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre - CAU/AC, CNPJ nº
14.794.749/0001-62.
Contratada: Alencar Damasceno - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº
26.758.267/0001-36.
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao
CAU/AC, compreendendo: emissão de pareceres jurídicos; análise e acompanhamento de
processos administrativos internos; suporte jurídico às atividades de fiscalização e aos
procedimentos ético-disciplinares; elaboração e revisão de documentos, contratos, minutas
e atos administrativos; assessoria institucional junto à Presidência, Gerência Geral, Plenária
e Comissões; além do acompanhamento de demandas judiciais e extrajudiciais de interesse
do CAU/AC, com dedicação mínima de 4 (quatro) horas diárias.
Fundamentação legal: Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020.
Valor: R$ 4.999,95 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) mensais.
Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser
prorrogado mediante termo aditivo.
Processo Administrativo SEI: 00147.000028/2025-49.
Data da assinatura: 25 de novembro de 2025.
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
R AT I F I C AÇ ÃO
Processo Administrativo SEI nº: 00147.000028/2025-49.
Reconheço a situação de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74,
inciso III, da Lei nº 14.133/2021, combinado com a Lei nº 14.039/2020, em razão da natureza
singular e técnica dos serviços jurídicos, a serem prestados pela empresa ALENCAR
DAMASCENO
-
SOCIEDADE
INDIVIDUAL
DE
ADVOCACIA,
inscrita
no
CNPJ
nº
26.758.267/0001-36, visando à prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e
consultoria jurídica ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre - CAU/AC, incluindo
emissão de pareceres, acompanhamento de processos administrativos, suporte às atividades
de fiscalização, elaboração e revisão de documentos e assessoramento institucional.
O valor mensal contratado é de R$ 4.999,95 (quatro mil, novecentos e noventa
e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme previsto no Contrato nº 13/2025,
celebrado em 25 de novembro de 2025, com vigência de 12 (doze) meses.
Dessa forma, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, determinando a
devida publicação do extrato do contrato e desta ratificação, nos termos do art. 72, parágrafo
único, e art. 94 da Lei nº 14.133/2021, para que produza os devidos efeitos legais.
Rio Branco/AC, 5 de dezembro de 2025.
DÂNDARA CRISTTINNY BRITO LIMA
Presidente do CAU/AC
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE GOIÁS
EDITAL
TERMO DE ANULAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO DE
ATHIS DE 2023.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás, autarquia federal, inscrita no
CNPJ nº 14.896.563/0001-14, com sede na Av. Engenheiro Eurico Viana nº 25 Ed. Concept
Office 3º andar, Vila Maria José, CEP 74815-465, em Goiânia, Goiás, por intermédio de sua
Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 35, da lei 12.378, de 31 de
dezembro de 2010, o Regimento Geral do CAU/BR e o Regimento Interno do CAU/GO, e em
conformidade com o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público:
a) a anulação do ato administrativo que inabilitou a Impetrante (DESCHAMPS &
HIRT ARQUITETOS LTDA) do certame, bem como a decisão proferida em sede de recurso
administrativo que manteve a inabilitação, em cumprimento à decisão judicial proferida no
Processo nº 1066068-17.2023.4.01.3500;
b) a anulação da homologação e adjudicação registrada e publicada no dia Diário
Oficial da União nº 239, de 18 de dezembro de 2023;
c) a homologação da licitação na modalidade Concurso Nacional de Projeto de
Arquitetura para Habitação de Interesse Social - Edital de Concurso CAU/GO nº 01/2023,
expedido em 28/09/2023, que tem como objeto a seleção das 03 (três) melhores propostas de
projetos de arquitetura para habitação de interesse social para 1 (uma) tipologia de habitação
unifamiliar econômica e expansível, para futura implementação em programas sociais em
Goiânia/GO, por estar de acordo com a legislação em vigor;
d) a adjudicação dos vencedores na seguinte ordem de classificação:
1º Lugar: DESCHAMPS & HIRT ARQUITETOS LTDA - protocolo 1882298/2023
2º Lugar: CAIO SANTOS FERNANDES e EDUARDO ANDREY SILVA MEIRELES -
protocolo 1883941/2023;
3º Lugar: MICHELLA PEREIRA DE MORAES - protocolo 1884160/2023;
SIMONE BUIATE BRANDÃO
Presidente
CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo SEI nº 2025/000216.05-0. CONCEDENTE: Conselho Federal de Biologia - CFBio;
CONVENENTE: Conselho Regional de Biologia da 5ª Região; OBJETO: Termo de Convênio nº
03/2026, destinado a execução do Programa de Incentivo ao Exercício da Fiscalização (PIEF),
visando à fiscalização do exercício profissional dos Biólogos na área de jurisdição do CRBio-
05, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes estabelecidas pelo CFBio;
VIGÊNCIA: até o sexagésimo dia subsequente ao encerramento do último quadrimestre do
exercício financeiro; VALOR: R$ 100.000,00; DATA DA ASSINATURA: 04/12/2025.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo SEI nº 2025/000853.00-0. CONCEDENTE: Conselho Federal de Biologia - CFBio;
CONVENENTE: Conselho Regional de Biologia da 9ª Região; OBJETO: Termo de Convênio nº
05/2026, destinado a execução do Programa de Incentivo ao Exercício da Fiscalização (PIEF),
visando à fiscalização do exercício profissional dos Biólogos na área de jurisdição do CRBio-
09, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes estabelecidas pelo CFBio;
VIGÊNCIA: até o sexagésimo dia subsequente ao encerramento do último quadrimestre do
exercício financeiro; VALOR: R$ 314.614,92; DATA DA ASSINATURA: 04/12/2025.
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial da União, em 04/12/2025,
Edição 231, Seção 3, Página 235, referente ao Pregão Eletrônico, onde se lê: "Pregão
Eletrônico nº 90009/2025", leia-se: "Pregão Eletrônico nº 90012/2025".
As demais informações permanecem inalteradas.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 00196.003067/2025-12 - Contrato nº 62/2025. Contratada: FERNANDA F
PONTIN LTDA, CNPJ: 10.277.241/0001-36. Objeto: contratação de serviços contínuos de
pesquisa e extração de recortes de indexadores nos diários oficiais e de justiça de todos os
Estados e União para atender a área jurídica do Conselho Federal de Enfermagem. Valor
Global:
R$
3.900,00 (três
mil
e
novecentos
reais). Dotação
Orçamentária
nº
6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.006 - Assinaturas de Periódicos e Anuidades. Nota de Empenho
nº 3813/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90.024/2025. Fundamento legal: Lei nº
14.133/2021. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.
AV I S O
CONCORRÊNCIA COFEN Nº 7/2026
SORTEIO
Processo nº 00196.003275/2025-11
Processo Relacionado nº 00196.007795/2025-01
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços
continuados e sob demanda de comunicação digital para atender às necessidades do
Conselho Federal de Enfermagem - Cofen.
O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, por intermédio da Comissão
Permanente de Licitação, designada pela Portaria 1.736, de 04 de setembro de 2024, torna
pública, de acordo com o disposto no art. 10, §§1°, 2°, 4° e 5° da lei nº 12.232 de 2010,
e Seção VII da Instrução Normativa SECOM/PR nº 1, de 19 de junho de 2023, a lista de
candidatos a serem sorteados para a escolha dos 3 (três) membros titulares e seus
respectivos suplentes, que integrarão a Subcomissão Técnica, responsável pela análise da
documentação técnica da presente licitação.
O sorteio será realizado às 10h do dia 09/01/2026, na sede do Conselho Federal
de Enfermagem, localizada na EQS 208/209, Bloco A, Lote 01, Asa Sul - Brasília / D F.
O sorteio será feito a partir dos nomes a seguir relacionados:
- Vinculados ao Conselho Federal de Enfermagem:
1) Rodrigo Bauer do Carmo; 2) Sarah Ingrid Teixeira; 3) Hellen Fernanda Caldas;
4) Matheus Vieira de Melo da Costa Cirne
5) Sthefanny Cristhina de Sousa; 6) Ronan Dannenberg Martins
- Não Vinculados ao Conselho Federal de Enfermagem:
1) Gabriela Martins Ferreira; 2) Marcelo Prado Koschar; 3) Rafael Stefano Silva
ROGÉRIO WOLNEY LEITE
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
EDITAL DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATA
A COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 21ª REGIÃO - CREFITO-21, devidamente constituída, conforme a Portaria
COFFITO Nº 227, de 12 de Setembro de 2025, nos termos do art. 12°, §3°, da Resolução
COFFITO n° 608/2025, torna público o indeferimento da inscrição da candidata ANA KALINI
COSTA DE MEDEIROS, CREFITO 420010-F, pelo não atendimento ao requisito mínimo
temporal de 2 (dois) anos de inscrição ativa e ininterrupta, exigido pelo art. 9º, incisos IX e X,
e §5º da Resolução COFFITO nº 608/2025. Portanto, determina-se a substituição da candidata
no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da publicação do presente Edital.
O inteiro teor da decisão se encontra disponível, na Ata da 4° Reunião da
Comissão Eleitoral do CREFITO-21, no site do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional - COFFITO (www.coffito.gov.br).
CIBELLY NUNES PEREIRA
Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-21
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
CEDENTE: Conselho Federal de Medicina; BENEFICIÁRIO: Conselho Regional de Medicina
do Estado da Paraíba; OBJETO: Doação para suplementar Projeto de Fiscalização do
exercício de 2025, VALOR TOTAL DA DOAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais);
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
6.2.2.1.1.33.10.41.003;
FUNDAMENTO
LEGAL:
Instruções Normativas CFM nºs 10/2020 e 08/2022; FORO: Brasília - DF; DATA DA
APROVAÇÃO: 27 de novembro de 2025.
CEDENTE: Conselho Federal de Medicina; BENEFICIÁRIO: Conselho Regional de Medicina
do Estado de Roraima; OBJETO: Doação para suplementar o Projeto de Despesas
Administrativas do CRM-RR, VALOR TOTAL DA DOAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.1.33.10.41.099; FUNDAMENTO LEG A L :
Instruções Normativas CFM nºs 10/2020 e 08/2022; FORO: Brasília - DF; DATA DA
APROVAÇÃO: 27 de novembro de 2025.
CEDENTE: Conselho Federal de Medicina; BENEFICIÁRIO: Conselho Regional de Medicina
do Estado de Roraima; OBJETO: Doação para aquisição de gerador de energia, energia
solar e sistema de som para o CRM-RR, VALOR TOTAL DA DOAÇÃO: R$ 904.386,91
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