DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.731, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.093388/2025-15,resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA, na qualidade de
cônjuge divorciada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, do
ex-servidor JOSE GOMES PEREIRA, ocupante do cargo de Técnico de Planejamento e
Orçamento, matrícula SIAPE nº ***38**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 05 de setembro de 2025,
com fundamento no inciso lI do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.737, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
19975.007667/2025-19, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 176, de 10 de agosto de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2021, Edição 154, Seção 2, Página 40,
para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de
aposentadoria do servidor GILSON PEREIRA RUELA, matrícula SIAPE nº 0440653.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.738, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.007327/2025-80, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA CGBEN/MGI Nº 18, de 08 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2025, Edição 06, Seção 2, Página
33, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação
de aposentadoria do servidor EUDY DA SILVA FARIA, matrícula SIAPE nº 0442158.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.739, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
19975.007662/2025-88, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.186, de 26 de junho de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2024, Edição 122, Seção 2, Página
30, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de
aposentadoria do servidor JOSE RODRIGUES FERREIRA, matrícula SIAPE nº 1211391.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
19975.007373/2025-89, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA CGBEN/ME Nº 8.181, de 19 de julho de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2022, Edição 136, Seção 2, Página 18, para incluir
o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de aposentadoria da
servidora RITA DE CASSIA PEREIRA, matrícula SIAPE nº 0440598.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.742, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.006338/2025-42, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.261, de 28 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 01 de março de 2024, Edição 42, Seção 2, Página
78, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação
de aposentadoria do servidor CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE
nº 0440860.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.743, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19975.006051/2025-12, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA CGBEN/ME Nº 6.801, de 14 de junho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2022, Edição 115, Seção 2,
Página 20, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à
fundamentação de aposentadoria do servidor RAIMUNDO ABDON DE MELO FILHO,
matrícula SIAPE nº 0440740.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.585, publicada no Diário Oficial da
União nº 197, de 15 de outubro de 2025, Seção 2, pág. 45,
Onde se lê: "O vigor desta Portaria retroage a 11/06/2024 ",
Leia-se: "O vigor desta Portaria retroage a 12/06/2024".
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PORTARIA DIGEP-RR/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.458, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada
no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º - Conceder Demissão a pedido, a empregada pública, VALDIRENE ABREU
SOARES, cargo Datilográfo, matricula SIAPE nº 3376XXX, a partir de 15 de outubro de 2025
do quadro Governo do ex -Território Federal de Roraima, Processo nº 19975.033348-2025-
51.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ERINÃ ARAÚJO BORGES
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 12.707, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
inciso II do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e ao disposto no Decreto nº 12.344, de 30 de
dezembro de 2024, e no Processo SEI nº 19974.002461/2025-02, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora XENIA GARCIA PASSOS, matrícula SIAPE nº
1708476, ocupante do cargo de Agente Administrativo, a Gratificação Temporária das
Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE,
do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, de nível
intermediário, do Órgão Central, da Secretaria de Governo Digital.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 12.692, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS
FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de
outubro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de
dezembro de 2024 e a Portaria de Pessoal SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de
2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME
nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos
nºs 19975.041176/2025-99, 00688.012464/2023-81 e 05502.004739/2015-48, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o
Senhor Nilisvan Araújo de Oliveira, portador do CPF nº XXX.367.XXX-15, interessado do
Processo nº 05502.004739/2015-48, no cargo de Perito Criminal de Polícia Civil, Terceira
Classe, de acordo com os artigos 3º, inciso II e §1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, de
acordo com o Anexo VII, Tabela B, da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 -
Incluído pela lei nº 11.490, de 2007 - (Estrutura de Cargos da Carreira Policial Civil dos
Ex-Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima), em cumprimento à determinação
judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, nos
autos do Processo
Judicial nº 1008045-15.2023.4.01.4200, com
Força Executória
conferida pelo Parecer de Força Executória nº 12360/2025/PRU1R/PGU/AGU emitida
pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 00688.012464/2023-
81).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVÃ DE MORAIS MACHADO
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR Nº 3.632, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Portaria MIDR nº 3.205, de 23 de outubro de 2025, e o constante no processo nº 59000.011345/2025-06,
resolve:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a Unidade Gestora - UG, sob o código nº 530033 do Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI, destinada à gestão das dotações orçamentárias e dos recursos financeiros vinculados ao Projeto de Desenvolvimento da Bioeconomia e do Desenvolvimento
Regional Sustentável - Projeto BioReg.
Art. 2º Ficam designados, para atuarem como Ordenador de Despesas titular e substituto da Unidade Gestora nº 530033, os seguintes servidores:
. .D ES I G N AÇ ÃO
.NOME
.MAT. SIAPE
.CPF
. .Ordenador de Despesas, Titular
.Alexandre Wessner Kapper
.1799570
.677.***.900-**
. .Ordenador de Despesas, Substituto
.Rodrigo Pinto de Almeida
.1514542
.703.***.031-**
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