DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 234
Brasília - DF, terça-feira, 9 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 3
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 4
Presidência da República .......................................................................................................... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 6
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 20
Ministério das Comunicações................................................................................................. 20
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 23
Ministério da Defesa............................................................................................................... 57
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 58
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 59
Ministério da Educação........................................................................................................... 62
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 66
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 78
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 79
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 81
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 93
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 94
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 104
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 105
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 105
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 106
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 137
Ministério dos Transportes................................................................................................... 140
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 142
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 142
Ministério Público da União................................................................................................. 147
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 150
Poder Legislativo ................................................................................................................... 228
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 228
.................................. Esta edição é composta de 234 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 8/12/2025 a
edição extra nº 233-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
ADI 7385 ADI-Acordo
Relator(a): Min. Nunes Marques
REQUERENTE(S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S) Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S) Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Partido Novo, Diretório Nacional
ADVOGADO(A/S): Ana Carolina Sponza Braga | OAB 158492/RJ
AMICUS CURIAE: Partido Democrático Trabalhista - PDT - Diretório Nacional
ADVOGADO(A/S): Walber de Moura Agra | OAB's (00757/PE, 76531/DF, 83264/PR)
AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-CNTI
AMICUS CURIAE: Associação dos Empregados de Furnas-asef
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas Atividades de Meio
Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica,
Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal-Stiu-DF
ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto | OAB's (34238/DF, 417250/SP, 96073/RJ)
ADVOGADO(A/S): Natali Nunes da Silva | OAB's (24439/DF, 262105/RJ)
ADVOGADO(A/S): Lucas Licy Ribeiro Mello | OAB's (74727/DF, 181883/MG)
ADVOGADO(A/S): Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza | OAB 45157/DF
AMICUS CURIAE: Frente Parlamantar Mista Pela Reestatização da Eletrobrás
ADVOGADO(A/S): Maximiliano Nagl Garcez | OAB's (39587/BA, 36445-A/CE, 16841-A/MA ,
20792/PR, 209230/RJ, 27889/DF, 355466/SP, 220273/MG, 6009-A/TO, 65034-A/SC)
ADVOGADO(A/S): Elisa de Oliveira Alves | OAB 156049/MG
AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Urbanitários-CNU
ADVOGADO(A/S): Raimundo Cezar Britto Aragao | OAB's (234932/RJ, 140251/MG, 32147/DF,
1190/SE, 439314/SP)
AMICUS CURIAE: Coletivo Nacional dos Eletricitários-CNE
AMICUS CURIAE: Federação Nacional dos Urbanitários-FNU
AMICUS CURIAE: Associação dos Empregados da Eletrobrás-aeel
AMICUS CURIAE: Federação Interestadual dos Urbanitários do Sudeste-Fruse
AMICUS CURIAE: Federação dos Urbanitários nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso
do Sul, Tocantins e Distrito Federal-furcen
AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Atingidos Por Barragens-Anab
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores Em Energia do Tocantins-Steet
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbaas do Estado do Maranhão-
Stiu/MA
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia-
Sindurr
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores da Indústria em Energia Elétrica de Florianópolis
e Região-Sinergia
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Economistas do Estado do Rio de Janeiro
AMICUS CURIAE: Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro
AMICUS CURIAE: Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil-CTB
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina-Sindinorte
ADVOGADO(A/S): Maximiliano Nagl Garcez | OAB's (39587/BA, 36445-A/CE, 16841-A/MA ,
20792/PR, 209230/RJ, 27889/DF, 355466/SP, 220273/MG, 6009-A/TO, 65034-A/SC)
ADVOGADO(A/S): Elisa de Oliveira Alves | OAB 156049/MG
AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Advogados e Procuradores de Empresas Estatais-
sinape
ADVOGADO(A/S): Thais Maria Riedel de Resende Zuba | OAB's (20001/DF, 167067/RJ)
ADVOGADO(A/S): Marco Antonio Bilibio Carvalho | OAB 05980/DF
ADVOGADO(A/S): Luiz Felipe Buaiz Andrade | OAB 24775/DF
AMICUS CURIAE: Associação dos Investidores no Mercado de Capitais-Amec
ADVOGADO(A/S): Renato da Silva Vetere | OAB 219742/SP
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Companhias Abertas-Abrasca
ADVOGADO(A/S): Thiago de Carvalho e Silva do Val | OAB 235463/SP
AMICUS CURIAE: Central Única dos Trabalhadores-CUT
AMICUS CURIAE: Força Sindical-fs
AMICUS CURIAE: União Geral dos Trabalhadores-UGT
AMICUS CURIAE: Central dos Sindicatos Brasileiros-CSB
AMICUS CURIAE: Intersindical-central da Classe Trabalhadora
AMICUS CURIAE: Pública Central do Servidor
ADVOGADO(A/S): Jose Eymard Loguercio | OAB's (261256/RJ, 103250/SP, 01441 / A / D F,
52504A/GO)
ADVOGADO(A/S): Ricardo Quintas Carneiro | OAB's (417005/SP, 8487/ES, 01445/A/DF)
AMICUS CURIAE: Partido dos Trabalhadores
ADVOGADO(A/S): Eugenio José Guilherme de Aragão | OAB's (30746/ES, 04935/DF, 63511/PE,
428274/SP)
ADVOGADO(A/S): Miguel Filipi Pimentel Novaes | OAB's (57469/DF, 234847/MG)
ADVOGADO(A/S): Angelo Longo Ferraro | OAB's (261268/SP, 37922/DF)
ADVOGADO(A/S): Marcelo Winch Schmidt | OAB's (53599/DF, 108509A/RS)
AMICUS CURIAE: Partido Comunista do Brasil-pcdob
ADVOGADO(A/S): Paulo Machado Guimaraes | OAB 05358/DF
ADVOGADO(A/S): Oliver Oliveira Sousa | OAB 57888/DF
ADVOGADO(A/S): Priscila Figueiredo Vaz | OAB 67172/DF
ADVOGADO(A/S): Ronald Cavalcanti Freitas | OAB 183272/SP
AMICUS CURIAE: Partido Socialismo e Liberdade-psol
ADVOGADO(A/S): Andre Brandao Henriques Maimoni | OAB's (29498/DF, 7040/O/MT)
ADVOGADO(A/S): Alberto Brandao Henriques Maimoni | OAB's (7234/O/MT, 21144/DF)
ADVOGADO(A/S): Alvaro Brandao Henriques Maimoni | OAB's (6860/A/MT, 18391/DF)
AMICUS CURIAE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-bndes
ADVOGADO(A/S): Estêvão Gomes Corrêa dos Santos | OAB's (166597/RJ, 67777/DF)
ADVOGADO(A/S): Roberto Julio da Trindade Junior | OAB's (1408-B/RJ, 106562/MG, 261215/SP)
ADVOGADO(A/S): Paula Saldanha Jaolino Fonseca | OAB 095457/RJ
ADVOGADO(A/S): Walter Baere de Araujo Filho | OAB 55138/DF
INTERESSADO(A/S) Centrais Eletricas Brasileiras Sa
ADVOGADO(A/S): Luis Inacio Lucena Adams | OAB's (29512/DF, 387456/SP, 209107/RJ)
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que homologava o
Termo de Conciliação n. 7/2025/CCAF/CGU/AGU-GVDM e extinguia o processo com resolução
do mérito, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin (Presidente), o
processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de
31.10.2025 a 10.11.2025.
Decisão: Dispensada a leitura do relatório e após a realização das sustentações
orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Flávio José
Roman, Advogado da União; pela interessada Centrais Elétricas Brasileiras S.A., o Dr. Marcelo
de Siqueira Freitas; pelo amicus curiae Partido Novo, o Dr. Rodolfo Gil Moura Rebouças; pelos
amici curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-CNTI, Associação dos
Empregados de Furnas - ASEF e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas
Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia
Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal - STIU-DF, o Dr. Cláudio Pereira
de Souza Neto; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Urbanitários - CNU, o Dr. Breno
Neno Silva Cavalcante; e, pelos amici curiae CNE - Coletivo Nacional dos Eletricitários, FNU -
Federação Nacional dos Urbanitários, AEEL - Associação dos Empregados da Eletrobras, FRUSE
- Federação Interestadual dos Urbanitários do Sudeste, FURCEN - Federação dos Urbanitários
nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal, ANAB -
Associação Nacional dos Atingidos por Barragens, STEET - Sindicato dos Trabalhadores em
Energia do Tocantins, STIU/MA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado
do Maranhão, SINDURR - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de
Rondônia, SINERGIA - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria em Energia Elétrica de
Florianópolis e Região, SEERJ - Sindicato dos Economistas do Estado do Rio de Janeiro, CTB -
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, CORECON-RJ - Conselho Regional de
Economia do Estado do Rio de Janeiro, SINDINORTE - Sindicato dos Eletricitários do Norte de
Santa Catarina e FPMRE - Frente Parlamentar Mista pela Reestatização da Eletrobrás, o Dr.
Maximiliano Nagl Garcez. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 27.11.2025.
ADI 6336 Mérito
Relator(a): Min. Edson Fachin
REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Magistrados da Justica do Trabalho
ADVOGADO(A/S): Isabela Marrafon | OAB 0008565/MT
ADVOGADO(A/S): Tatiana Zenni de Carvalho Guimaraes Francisco | OAB 24751/DF
INTERESSADO(A/S): Mesa da Câmara dos Deputados
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S) Mesa do Senado Federal
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da
União no Distrito Federal-Sindjus/DF
ADVOGADO(A/S): Marlucio Lustosa Bonfim | OAB's (16619/DF, 47806-A/CE, 429830/SP)
AMICUS CURIAE: Associacao dos Juizes Federais do Brasil
ADVOGADO(A/S): Adriana Ponte Lopes Siqueira | OAB 41476/DF
ADVOGADO(A/S): Hugo Pedro Nunes Franco | OAB 62356/DF
AMICUS CURIAE: Associacao dos Servidores do Supremo Tribunal Federal
ADVOGADO(A/S): Walter Jose Faiad de Moura | OAB 17390/DF
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da
União no Rio Grande do Sul - Sintrajufe
ADVOGADO(A/S): Felipe Neri Dresch da Silveira | OAB's (33779/RS, 02194/A/DF)
AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do
Conselho Nacional do Ministério Público - Sindmpu

                            

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