DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
"Cláusula décima primeira-B Fica assegurado ao estabelecimento distribuidor
de combustíveis que realizar a mistura de gasolina A com EAC, cujo volume de EAC seja
adicionado em percentual inferior ao obrigatório, nos casos previstos e/ou autorizados
pela agência reguladora, o direito ao ressarcimento do imposto em relação ao volume de
biocombustível resultante da diferença entre o correspondente ao obrigatório e ao
misturado a menor, nos termos da legislação estadual.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Trindade Gregório,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso -
Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio
Martins Sodré da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Vitor Figueiredo Leal, Tocantins - Márcia Mantovani.
CONVÊNIO ICMS Nº 167, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 73, de 15 de julho de 2011, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e
em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas
às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 199ª Reunião
Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CO N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula primeira-A do Convênio ICMS nº 73, de 15 de
julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Cláusula primeira-A O Estado de Mato Grosso fica autorizado a conceder
isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas
incidentes nas aquisições de bens e mercadorias destinadas à implantação de modal de
mobilidade urbana nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande, em decorrência das obras
inacabadas da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 nas respectivas cidades, até 31 de
dezembro de 2026.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Trindade Gregório,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso -
Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio
Martins Sodré da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Vitor Figueiredo Leal, Tocantins - Márcia Mantovani.
CONVÊNIO ICMS Nº 168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários
vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 199ª Reunião
Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CO N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado de Mato Grosso fica autorizado a conceder
remissão e anistia dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até a data da publicação da ratificação nacional deste convênio no Diário
Oficial da União, inclusive os espontaneamente confessados, inscritos ou não em dívida
ativa, ainda que ajuizados, decorrentes de fruição indevida de benefício fiscal em razão do
descumprimento de condicionantes previstas na legislação estadual para sua utilização.
Parágrafo único. As condicionantes referidas no "caput" são:
I - encontrar-se o contribuinte em situação regular perante a Fazenda Pública
Estadual, relativamente a todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, do
conjunto de seus estabelecimentos localizados no Estado;
II - a regular entrega de informações ou relatórios à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, nos termos das Portarias de Monitoramento nº 289
(PRODEIC), nº 290 (PRODER) e nº 291 (PROALMAT), todas de 17 de dezembro de 2024.
Cláusula segunda A remissão ou anistia de que trata a cláusula primeira aplica-
se aos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de fruição indevida de
benefícios fiscais vinculados:
I - ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso -
PRODEIC, de que tratam o inciso I do parágrafo único do art. 1º e os arts. 8º a 11-B, todos
da Lei Estadual nº 7.958, de 25 de setembro de 2003;
II - ao Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, de que
tratam o inciso II do parágrafo único do art. 1º e o art. 12, todos da Lei Estadual nº
7.958/03;
III - ao Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT,
instituído pela Lei Estadual nº 6.883, de 2 de junho de 1997;
IV - aos benefícios fiscais previstos no Anexo XVII do Decreto Estadual nº 2.212,
de março de 2014 (RICMS/MT), reinstituídos pela Lei Complementar Estadual nº 631, de
31 de julho de 2019.
Cláusula terceira A concessão de remissão ou de anistia de que trata este
convênio:
I - fica condicionada a:
a) que o
contribuinte efetue, cumulativamente, o
recolhimento ou
parcelamento equivalente:
1. ao valor de ICMS devido com a aplicação do benefício fiscal;
2. à redução de 20% (vinte por cento) do valor do benefício fiscal, conforme
disposto no artigo 12, § 1º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 631/19;
3. à redução adicional de 15% (quinze por cento) do valor do benefício fiscal,
nos termos da legislação estadual;
b) que o contribuinte tenha regularizado a pendência que resultou a Certidão
Positiva de Débitos;
II - fica condicionada à expressa desistência:
a) de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos
créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas
processuais;
b) de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo
sujeito passivo no âmbito administrativo;
c) pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de
sucumbência;
III - não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente
recolhidos ou compensados, ou, ainda, o levantamento de importância já depositada;
IV - será efetivada conforme dispuser a legislação tributária do Estado.
Cláusula quarta O prazo máximo de adesão ao programa não poderá exceder
180 (cento e oitenta) dias a contar da data de internalização deste convênio.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Trindade Gregório,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso -
Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio
Martins Sodré da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Vitor Figueiredo Leal, Tocantins - Márcia Mantovani.
CONVÊNIO ICMS Nº 169, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção
do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 199ª Reunião
Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CO N V Ê N I O
Cláusula primeira O item 100 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28
de junho de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"
. Item
Fá r m a c o s
.NCM
Medicamentos
.NCM
. .
.
.Fá r m a c o s
.
.Medicamentos
. 100
Topiramato
2935.00.99
.Topiramato 100 mg -
por comprimido
3004.90.59
.
.Topiramato 25 mg - por
comprimido
. .
.
.
.Topiramato 50 mg - por
comprimido
.
".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Trindade Gregório,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso -
Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio
Martins Sodré da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Vitor Figueiredo Leal, Tocantins - Márcia Mantovani.
CONVÊNIO ICMS Nº 170, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre
a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares,
peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 199ª Reunião
Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CO N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 5º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 95, de 28
de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"§ 5º A descrição da mercadoria no Ato do Comando do Ministério da Defesa
a que se refere o § 3º, não autoriza a extensão do benefício para produtos que não
estejam relacionados aos incisos I a XI do "caput".".
Cláusula segunda O inciso XI fica acrescido à cláusula primeira do Convênio
ICMS nº 95/12 com a seguinte redação:
"XI - rádios para uso militar:
a) rádios veiculares, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e
navais;
b) rádios "man-pack", instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e
navais;
c) rádios "hand-held", instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e
navais;
d) rádios aeronáuticos, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e
navais;
e) terminal radio satelital, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas
e navais;
f) acessórios para os rádios previstos nas alíneas "a" a "c", incluindo cabos,
antenas, bases instalativas e amplificadores de potência.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2026.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Trindade Gregório,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso -
Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio
Martins Sodré da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Vitor Figueiredo Leal, Tocantins - Márcia Mantovani.
CONVÊNIO ICMS Nº 171, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de trens destinados
à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 199ª Reunião
Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve
CONSIDERANDO
que
a
METRÔ
BH S.A.,
inscrita
no
CNPJ
sob
nº
46.574.475/0001-92, sediada na rua Januária, nº 181, em Belo Horizonte - MG, é a
signatária do Contrato de Concessão Comum de Serviços Públicos nº 002/2023 firmado
com o Governo do Estado de Minas Gerais, tendo sido a ela delegada a prestação do
serviço público de transporte metroferroviário de passageiros na Região Metropolitana de
Belo Horizonte, em 23/03/2023 ("Contrato de Concessão");