DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
9 - Processo nº: 13888.722990/2018-81 - Interessado: NICOLAU ANTONIO
DOMARCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13888.722991/2018-26 - Interessado: NICOLAU ANTONIO
DOMARCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13888.725301/2021-96 - Interessado: NICOLAU ANTONIO
DOMARCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13888.725302/2021-31 - Interessado: NICOLAU ANTONIO
DOMARCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13888.725303/2021-85 - Interessado: NICOLAU ANTONIO
DOMARCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13888.725304/2021-20 - Interessado: NICOLAU ANTONIO
DOMARCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
15 - Processo nº: 12154.724878/2023-64
- Interessado: CASA DO AR
CONDICIONADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12154.737390/2023-05 - Interessado: AILE SPA E ESTETICA
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12154.766264/2022-79 - Interessado: TMC GROUP LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12154.768449/2022-18 - Interessado: A.R.B. CONFECCOES
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12154.770171/2022-49 - Interessado: M. F. DE OLIVEIRA
JUNIOR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12154.776205/2022-17 - Interessado: BATISTA & BARBOSA
SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 15165.720704/2023-91 - Interessado: G S TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10168.721312/2021-34 - Interessado: POSTO 6 COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 -
Processo nº: 10540.726287/2023-42
- Interessado:
RS SERVICOS
TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
24 - Processo nº: 16682.720647/2019-88 - Interessado: SOCIEDADE MICHELIN
DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16682.720663/2019-71 - Interessado: SOCIEDADE MICHELIN
DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16682.720915/2018-81 - Interessado: SOCIEDADE MICHELIN
DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16682.720916/2018-25 - Interessado: SOCIEDADE MICHELIN
DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11080.728541/2018-15 - Interessado: LOJAS QUERO-QUERO
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13888.723487/2019-24 - Interessado: VECTOR SISTEMAS DE
AUTOMACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13889.720040/2018-11 - Interessado: GERALDO SOARES DE
OLIVEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
31 -
Processo nº: 13888.722441/2019-98
- Interessado:
PEDRO PEREZ
GRANADO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13888.723144/2019-60 - Interessado: ARLETE GONCALVES DE
CAMARGO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13888.725219/2021-61 - Interessado: MARIA ELISA DOMARCO
ISMAEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10380.730408/2018-73 - Interessado: CANDIDO & SILVA
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.971550/2016-76 - Interessado: SONDA PROCWORK
INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
36 - Processo nº: 10746.721379/2022-49 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10746.725479/2021-63 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10746.725480/2021-98 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10746.729816/2021-91 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10746.729817/2021-36 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10746.732593/2021-40 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10746.732594/2021-94 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10746.732597/2021-28 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10746.732598/2021-72 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10746.732601/2021-58 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10746.732602/2021-01 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10746.736576/2022-62 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/12/2025 a 18/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
1 - Processo nº: 10073.722401/2018-51 - Interessado: NILSON INACIO LEMOS e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10140.721587/2018-81 - Interessado: SANDRA MARIA BONFIM
MOURA BRANDAO DE SOUZA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.738894/2019-93 - Interessado: ANDREA MARIA
CARNEIRO DA CUNHA MORAES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10280.720795/2022-44 - Interessado: BRUNA D AVILA DE
CAMPOS SOUZA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11040.727846/2019-59 - Interessado: PAULO CESAR NEVES
BARBOZA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11065.721506/2016-93 - Interessado: ANTONIO RICARDO
LANFREDI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11610.009230/2010-52 - Interessado: FERNANDO MARTINS
ALVES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13074.773461/2022-05 - Interessado: BLAS CAMARA OSUNA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19613.733411/2021-38 - Interessado: CLEBER FRANCISCO
CAMPOS DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19613.735004/2023-27 - Interessado: CLEBER FRANCISCO
CAMPOS DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19288.720025/2019-09 - Interessado: LUIS DE ALMEIDA
CARNEIRO DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19555.725201/2021-16 - Interessado: DANILO BRITO SOUZA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19613.724760/2021-69 - Interessado: MONICA CANDELARIA
DE OLIVEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
14 - Processo nº: 10166.750490/2020-10 - Interessado: REGIS EVANIO PADOA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10467.726702/2019-10 - Interessado: JOSE MORENO DA SILVA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10783.730306/2019-04 - Interessado: SERGIO ROBERTO
CALHEIRA MIRANDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11030.723121/2020-44 - Interessado: MARCELLO STEFENON e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11610.720435/2023-15 - Interessado: NEY MORAES PINTO e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13839.721528/2017-61 - Interessado: CARMEM LUCIA DA
SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 15504.722342/2016-56 - Interessado: JOSE CARLOS AVELAR e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 17830.725317/2021-15 - Interessado: TIAGO FONTES CESAR
LEAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 17830.725318/2021-60 - Interessado: TIAGO FONTES CESAR
LEAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19613.729260/2021-13 - Interessado: CARLOS ANTONIO DE
ASSIS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
24 - Processo nº: 10120.731539/2020-53 - Interessado: LUIS FERNANDO DE
CARVALHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10166.759776/2020-52 - Interessado: EDILSON FERREIRA DA
SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10166.759777/2020-05 - Interessado: EDILSON FERREIRA DA
SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10480.735059/2020-72 - Interessado: ANA DO SOCORRO
NICACIO CAMERINO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10670.720831/2018-08 - Interessado: RENATA ELIENAYER
LELIS FARIA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10768.720280/2023-52 - Interessado: JOAO BAPTISTA
ZAMPROGNO PEREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10830.730411/2020-66 - Interessado: RUI FERRAZ DE CAMPOS
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10850.728904/2023-41 - Interessado: ORLANDO CLAUDIO
FERNANDES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10850.728917/2023-10 - Interessado: ORLANDO CLAUDIO
FERNANDES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10850.728918/2023-64 - Interessado: ORLANDO CLAUDIO
FERNANDES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11277.724381/2021-25 - Interessado: NAYANNE TAVARES
DANTAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12154.739190/2023-89 - Interessado: EDRISE NOGUEIRA
BRANCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13335.720005/2017-79 - Interessado: MARCOS ANTONIO
MELO DA COSTA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13520.720075/2019-00 - Interessado: EUSTAQUIO RIBEIRO
BOAVENTURA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13657.720021/2016-48 - Interessado: PATRICIA JASSELLI
FREIRE LEMOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19613.734131/2021-47 - Interessado: TADASHI YAMAMOTO e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19613.773038/2022-39 - Interessado: EDVALDO ESPILDORA
DA SILVA FRANCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 253, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Simples Nacional
MEI. ENQUADRAMENTO. ALUGUEL DE
MÁQUINAS E INTERMEDIAÇÃO.
RECEITA BRUTA. REPASSE DE VALORES A TERCEIROS.
A receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123,
de 2006, e o inciso II do art. 2º da Resolução CGSN nº 140, de 2018, no caso de
prestação de serviços, corresponde ao preço integral do serviço prestado.
Não se incluem no conceito de receita bruta no âmbito do Simples Nacional
os valores que circulam na conta corrente de titularidade do Microempreendedor
Individual (MEI) e não pertencem a ele, pois caracterizam mero depósito movimentado
por ordem de terceiros que são propriedade e receita bruta desses terceiros.
Os valores cobrados por conta da prestação de serviços estabelecidos em
contrato devem compor a receita bruta do MEI, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 2006, e do inciso II do art. 2º da Resolução CGSN nº 140,
de 2018, para fins de determinação do limite que permite o enquadramento do
optante pelo Simples Nacional como MEI.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 171, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, E À SOLUÇÂO DE CONSULTA
COSIT Nº 165, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º;
Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 2º, inciso II.
DANIEL TEIXEIRA PRATES
Coordenador-Geral
Substituto