DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Código: 671.848
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0569710/2024.
Interessado: ANGEL GREGORIO MARTINEZ RIOS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que o interessado apresentou, fora do prazo de validade, atestado de
antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem
legalizado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado.
Código: 670.926
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0569065/2024.
Interessado: IRINA STAROSTINA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada
e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 e 239, inciso II do Decreto nº
9.199/2017, tendo em vista que não apresentou a Carteira de Registro Nacional
Migratório frente e verso, Comprovante de residência referente aos 15 anos anteriores
ao pedido, Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual
e passaporte completo.
Código: 670.665
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0568879/2024.
Interessado: RALPH EDISON WILLIAMS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do
inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos IV e V do art. 234, do Decreto
9.199/2017, dos itens 5 e 6 do Anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 669.545
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0568177/2024.
Interessada: CIRIA VALENTINA QUEVEDO CHOQUE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 inciso V do Decreto 9.199/2017, por
não ter apresentado os documentos constantes do item 6 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 668.811
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0567582/2024.
Interessado: IVANIA DEL ROSARIO LARIOS EUSTAQUIO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada
e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e
§2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 668.613
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0567423/2024.
Interessado: ROMANIA DORCE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que a interessada não apresentou o documento constante do item 8 do
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 668.292
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0567247/2024.
Interessado: CIRO FRANK MARTINEZ AJETE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV do Decreto 9.199/2017;
tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Art.
5º e dos itens 5, 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 667.663
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0566875/2024.
Interessado: YASSINE MARQUARDT BAHADDOU.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não atende às exigências contidas nos incisos Art. 65, incisos II e IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 667.372
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0566692/2024.
Interessado: ALI ZEINADDINE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do
inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso IV do art. 234, do Decreto
9.199/2017, dos itens 5 e 7 do Anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 666.883
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0566360/2024.
Interessada: LUVENGA TOZI ANDRADE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos
incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, IV e V do art. 234,
do Decreto 9.199/2017, dos arts. 7º, II, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8 e 9 do Anexo I, da
Portaria 623/2020.
Código: 666.537
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0566101/2024.
Interessado: JUAN CARLOS VARGAS ACUNA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017 tendo
em vista que não apresentou os documentos constantes do item 3 do Anexo IV da
Portaria 623/2020.
Código: 664.661
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0564633/2024.
Interessado: WHANS ROBERT ANTOINE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não atende às exigências contidas nos Art. 65, inciso III, da Lei nº
13.445/2017; Art. 233, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
DESPACHO SG Nº 1.652/2025
Ato de Concentração nº 08700.012337/2025-41. Partes: Omnia DC Holding I S.A. e
Casa dos Ventos S.A. Advogado(a)s: Michelle Marques Machado, Raphaela Boffe Palma, Brenda
Souza Corrêa, Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Isabela Canales Oliveira,
Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 1.654/2025
Ato de Concentração nº 08700.012609/2025-11. Partes: Ambar Tech Participações
S.A., Construflow S.A., Potato Valley Ventures Consultoria e Participações S.A., Sallfer Sistemas
e Tecnologia Ltda., Blitz Participações e Consultoria Ltda., Simon Engenharia e Participações
Ltda. e Otto Baumgart Indústria e Comércio S.A. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Otávio
Cividanes e Maria Thereza Chehab de Carvalho Melo. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 1.655/2025
Ato de Concentração nº 08700.012639/2025-19. Requerentes: AVG Participações
em Mineração S.A., 5A Holding Participações S.A., Itaminas Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia e Itaminas Comércio de Minérios S.A. Advogados: Luiz Eduardo
Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini e Pedro Paulo Guazzelli Ferreira Togniazzolo. Decido pela
aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 1.657/2025
Ato de Concentração nº 08700.011773/2025-01. Requerentes: Dexco S.A. e
Potencial Florestal Comércio e Transporte de Madeira Ltda. Advogados: Ana Paula Paschoalini,
Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 1.658/2025
Ato de Concentração nº 08700.009495/2025-13. Requerentes: Fortlev Indústria e
Comércio de Plásticos Ltda. e Mais PVC Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Eduardo Molan
Gaban e Guilherme dos Santos. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 1.660/2025
Ato de Concentração nº 08700.012095/2025-95. Requerentes: Bemobi Paytech
Ltda. e Celer Processamento Comércio e Serviço Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio
Bueno, Giuliana Gonçalves; Ana Carolina Monteiro; Camilla Paoletti e Lea Jenner de Faria.
Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 1.662/2025
Ato de Concentração nº 08700.012483/2025-76. Requerentes: Usina Batatais S.A. e
Usina Bazan S.A. Advogados: Patricia Agra Araújo, João Pedro Marques de Gracia Borges,
Gabriel Machado Marinelli, André Muntoreanu Marrey e Christine Nobre Granjo Afonso.
Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 1.664/2025
Ato de Concentração nº 08700.012734/2025-12. Requerentes: Firminópolis
Transmissão S.A., Lago Azul Transmissão S.A., Companhia Celg de Participações - Celgpar e EDP
Transmissão Goiás S.A. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Julia De Biase Deo, Paolo Zupo
Mazzucato e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 1.665/2025
Ato de Concentração nº 08700.012322/2025-82. Requerentes: Element Solutions
Inc, Celanese Intermediate Holdings LLC e Celanese US Holdings LLC. Advogados: Cristianne
Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, Roberto Sampaio Amaral e Vinícius Mesquita. Decido pela
aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 1.666/2025
Ato de Concentração nº 08700.012520/2025-46. Requerentes: Polaris IX Energia
Ltda e Goener Participações S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz
Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 1.668/2025
Ato de Concentração nº 08700.012510/2025-19. Requerentes: EDF EN do Brasil
Participações Ltda., Salobo Metais S.A. e Mineração Onça Puma S.A. Advogados: Ana Paula
Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 1.669/2025
Ato de Concentração nº 08700.012722/2025-98. Partes: TRX Real Estate Fundo de
Investimento Imobiliário - Responsabilidade Ltda., TR14 Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
Rio Balsas Participações e Empreendimentos Ltda., Novo Atacado Comércio de Alimentos S.A.,
Aujjo Bahia Empreendimentos Ltda. e Mateus Supermercados S.A. Advogado(a)s: Tiago Cortez,
Marcelo Laplane, Renata Foizer, Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e
Matheus Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
RESOLUÇÃO CGEN Nº 48, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza
a apresentação
de documentos
com
traduções simples para a língua portuguesa no Sistema
Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do
Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, nos
casos em que especifica.
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - CGen, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e o Decreto nº 8.772, de
11 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, anexo à Portaria
MMA nº 427, de 29 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio
Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, a apresentação de documentos
em língua portuguesa por meio de traduções simples dos documentos originais quando
redigidos nos idiomas inglês ou espanhol.
§ 1º A versão em língua portuguesa dos documentos originalmente redigidos em
idiomas diversos de inglês ou espanhol poderá ser apresentada no SisGen da seguinte
forma:
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