DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 771, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 08 de abril
de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.222485/2025-03, e
considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de
dezembro de 2013, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a empresa INTERNATIONAL COMMODITIES TRADING LTDA., com
registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 44.303.728/0001-68,
autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de
competência da União.
Art.2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de
dezembro de 2013.
Art. 3º Esta Autorização será cancelada caso não sejam mantidas as
condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO NEVES DE CAMPOS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 772, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de
2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.221875/2025-58 e
considerando o atendimento a todas às exigências da ANP, torna público o seguinte
ato:
Art. 1º Fica a E.M.I.A. GLOBAL LTDA., com registro no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 13.976.157/0001-07, autorizada a exercer a atividade
de importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, com as seguintes características:
I - País de origem: Diversos Países;
II - Volume autorizado: 25 milhões de m³ de GNL/ano;
III - Mercado potencial: Demanda de gás natural no Brasil, visando atender
Consumidores Livres, Comercializadores, Companhias Distribuidoras Locais, Empresas de
Geração de Energia e Produtores Independentes de Energia; Segmento Termoelétrico,
Distribuidoras de Gás Natural conectadas a Rede de Gasoduto e demais consumidores
conectados à malha de transporte brasileira;
IV - Transporte: Marítimo; e
V - Locais de entrega no Brasil: Terminais marítimos e de regaseificação na
costa brasileira;
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de
acordo com a Resolução nº 982, de 21 de maio de 2025, da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados
Contratos Principais
de Compra e
Venda, do
inglês Master Sale
and Purchase
Agreements, ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GNL, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da sua assinatura.
Parágrafo 
único.
A 
ANP
poderá 
requerer
quaisquer 
documentos
complementares que julgar necessários.
Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia 25 (vinte e cinco)
de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês
imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da
ANP www.gov.br/anp/pt-br.
§ 1º Além de outros dados que vierem a ser solicitados pela ANP, os
relatórios atinentes à atividade de importação de GNL deverão conter as informações
detalhadas para cada operação dos navios utilizados no transporte do produto, a seguir
elencadas:
I - País de origem e data do carregamento do GNL;
II - Volume de GNL carregado no navio transportador e seu equivalente na
forma gasosa;
III - Quantidade de energia correspondente ao volume carregado;
IV - Poder calorífico do Gás Natural carregado;
V - Quantidade de energia (boil-off) e retida no navio transportador e taxa
diária de energia consumida (boil-off) em relação ao total carregado (percentual por
dia);
VI - Local de entrega e data de descarga do GNL;
VII - Volume de GNL descarregado do navio transportador;
VIII - Quantidade de energia
correspondente ao volume de GNL
descarregado;
IX - Identificação do navio transportador;
X
-
Preços de
compra
do
GNL
importado
calculados no
ponto
de
internalização do produto; e
XI - Volume total importado desde a vigência desta Autorização.
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as
informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento
geral.
Art. 4º A autorizada deverá informar também, em novo processo eletrônico
no SEI/ANP, sobre a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir,
mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação
comprobatória, no prazo máximo de 30 (trinta dias) a contar da efetivação do ato:
I - Dados cadastrais da autorizada;
II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade
de importação de GNL;
III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de GNL; e
IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à
ANP por ocasião do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para
importação de GNL.
Art. 5º A autorizada deverá atender, permanentemente, aos requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de GNL
será revogada entre outras hipóteses, nos casos de:
I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio
autorizado;
II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
III - Descumprimento da legislação aplicável.
Art. 7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator
às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 8º A presente Autorização
fica condicionada à manutenção das
condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma
liquefeita, à
época de sua outorga,
desde que comprovadas
pela sociedade
empresária.
Art. 9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação
de gás natural na forma liquefeita - GNL.
Art. 10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO NEVES DE CAMPOS
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS
CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 770, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede
os registros aos produtos discriminados a seguir:
. .Nº DESPACHO
.RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR
.CNPJ DO DETENTOR
.MARCA COMERCIAL
.P R O C ES S O
.R EG I S T R O
. .5526845
.FALUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
.00.384.068/0001-11
.FALUB MAGNUM
.48600.203231/2025-05
.11034
. .5522434
.PAX LUBRIFICANTES LTDA
.51.866.804/0001-09
.EVORA MAX GEAR
.48600.203914/2025-54
.16117
. .5520663
.GTOIL DO BRASIL LTDA
.25.080.233/0001-72
.REPSOL SMARTER SPORT 4T
.48600.204345/2025-64
.17003
. .5524437
.KARTER LUBRIFICANTES LTDA
.04.238.156/0001-66
.SUPER K SL
.48600.204282/2025-46
.18424
. .5520720
.GTOIL DO BRASIL LTDA
.25.080.233/0001-72
.REPSOL RIDER 4T
.48600.204346/2025-17
.20276
. .5522443
.GULF OIL DO BRASIL LTDA
.46.249.531/0002-02
.GULFSEA CYLCARE XP 50100
.48600.204463/2025-72
.23003
. .5521299
.INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S.A.
.77.575.330/0001-30
.UNI TDH TECH
.48600.205319/2024-72
.23126
. .5531623
.AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA
.55.962.369/0001-77
.AGCO PARTS TRANSMISSION & GEAR
.48600.203982/2025-13
.23671
. .5522347
.CR DEALER DO BRASIL LTDA
.02.101.902/0001-40
.PETROL MARGA MOTO SCOOTER SL
.48600.203464/2025-08
.23725
. .5521431
.CR DEALER DO BRASIL LTDA
.02.101.902/0001-40
.PETROL MARGA MOTO SCOOTER SL
.48600.203465/2025-44
.23725
. .5437027
.INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA
.37.413.384/0001-84
.IPA PRO SYNTH
.48600.203569/2025-59
.23785
. .5531720
.KARTER LUBRIFICANTES LTDA
.04.238.156/0001-66
.KARTER 2T
.48600.204281/2025-00
.23855
. .5524350
.LLM LUBRIFICANTES LTDA
.30.523.274/0001-26
.EURO-SS EVEREST
.48600.204076/2025-36
.23925
. .5520819
.PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A
.03.613.421/0001-86
.HORSCH HP
.48600.204381/2025-28
.23926
. .5520849
.VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
.43.999.424/0001-14
.VOLVO LUBRIFICANTE PARA MOTOR DIESEL VDS-4.5 RRBO
.48600.204377/2025-60
.23927
. .5522562
.ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
.38.248.576/0001-45
.ENERGY PANTHER PRIME PLUS SYNT
.48600.204447/2025-80
.23928
. .5523789
.PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A
.03.613.421/0001-86
.HORSCH 15W40
.48600.204248/2025-71
.23929
. .5524354
.ETERNAL - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DA
AMAZÔNIA LTDA
.84.527.274/0001-23
.FORTLUB SINTÉTICO API SP SAE 10W40
.48610.230637/2025-33
.23930
. .5532226
.FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA
.43.995.646/0001-69
.DHT 3932
.48600.204284/2025-35
.23931
. .5534849
.FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA
.43.995.646/0001-69
.TITAN SUPERSYN LONGLIFE SAE 5W-40 API SP
.48600.203960/2025-53
.23932
ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS