DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.MG
.R ES S AQ U I N H A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
R ES S AQ U I N H A
.36000695678202500
.71140002
.180.000,00
.180.000,00
.1030151192E890031
.
.MT
.CAMPO VERDE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE CAMPO
VERDE
.36000720425202500
.71120006
.2.838.077,00
.2.838.077,00
.1030151192E890051
.
.PA
.B R E V ES
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000719685202500
.71150003
.141.293,00
.141.293,00
.1030151192E890015
.
.PB
.NOVA OLINDA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE_NOVA
O L I N DA
.36000714891202500
.71160002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890025
.
.PI
.BAIXA 
GRANDE
DO
RIBEIRO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000720605202500
.71190001
.57.887,00
.57.887,00
.1030151192E890022
.
.RN
.SANTO ANTONIO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE SANTO
ANTONIO
.36000720680202500
.71210006
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890024
.
.RN
.SAO 
MIGUEL
DO
GOSTOSO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000711468202500
.71210006
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890024
.
.RN
.SAO 
PAULO
DO
P OT E N G I
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000720330202500
.71210006
.1.000.038,00
.1.000.038,00
.1030151192E890024
.
.SC
.MELEIRO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
MELEIRO
.36000711846202500
.71260002
.294.773,00
.294.773,00
.1030151192E890042
.
.SC
.VITOR MEIRELES
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE VITOR
M E I R E L ES
.36000701790202500
.71260002
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890042
.
.TO
.X A M B I OA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000717481202500
.71280001
.599.720,00
.599.720,00
.1030151192E890017
.
.T OT A L
.16 PROPOSTAS
.
.7.067.762,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 9.172, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
.AM
.ANAMA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE ANAMA-
AM
.36000720502202500
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AM
.N H A M U N DA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000720545202500
.60060003
.639.590,00
.639.590,00
.1030151192E890001
.
.AM
.U R U C U R I T U BA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
U R U C U R I T U BA
.36000720505202500
.60060003
.1.157.152,00
.1.157.152,00
.1030151192E890001
.
.GO
.CAMPINORTE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000720581202500
.60060003
.312.426,00
.312.426,00
.1030151192E890001
.
.MA
.ZE DOCA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE 
ZE
DOCA
.36000720301202500
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.CACHOEIRA DA PRATA .FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CACHOEIRA DA PRATA
.36000705212202500
.50410001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.CO N G O N H A S
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CO N G O N H A S
.36000712722202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.BARRA DE SANTANA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE BARRA DE
SANTANA
.36000720771202500
.60060003
.181.000,00
.181.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.C AT I N G U E I R A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000720628202500
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.PEDRA BRANCA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE PEDRA
BRANCA
.36000720600202500
.60060003
.310.000,00
.310.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.PEDRA LAVRADA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE PEDRA
L AV R A DA
.36000720762202500
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.P I LO EZ I N H O S
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
-
P I LO EZ I N H O S - P B
.36000720723202500
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.RR
.BOA VISTA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE BOA
VISTA
.36000718049202500
.60060003
.1.376.391,00
.1.376.391,00
.1030151192E890001
.
.RR
.BOA VISTA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE BOA
VISTA
.36000719094202500
.60060003
.1.300.000,00
.1.300.000,00
.1030151192E890001
.
.RR
.P AC A R A I M A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
P AC A R A I M A
.36000720611202500
.60060003
.1.309.353,00
.1.309.353,00
.1030151192E890001
.
.SE
.AQ U I DA BA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000720204202500
.60060003
.1.130.437,00
.1.130.437,00
.1030151192E890001
.
.SE
.BOQUIM
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000720441202500
.60060003
.205.095,00
.205.095,00
.1030151192E890001
.
.SE
.FEIRA NOVA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000719904202500
.60060003
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.T OT A L
.18 PROPOSTAS
.
.10.921.444,00
.