DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
IV - Conflitos de atribuições
Processo NF-011659.2025.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FJ PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT
2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), SUSCITANTE: 41º OFÍCIO GERAL DA PRT 2º DA
REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 19º OFÍCIO GERAL DA PRT 2º DA REGIÃO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo
NF-004208.2025.04.000/9
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A):
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RS - HOSPITAL ERNESTO
DORNELLES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª
REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-003313.2025.05.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE
SALVADOR
(SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-003810.2025.05.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ELISALDO SANTOS SILVA, NOTICIADO(A): POLÍCIA CIVIL DOE STADO DA BAHIA,
SUSCITANTE: 29º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 15º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000269.2025.09.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM CASCAVEL, INQUIRIDO(A): FARTURA TRANSPORTES E
LOGÍSTICA LTDA, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CHAPECÓ/SC, SUSCITADO(A):
01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CASCAVEL/PR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000327.2024.09.004/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CASCAVEL/PR, INQUIRIDO(A): ECO SUL BRASIL
CONSTRUTORA EIRELI , NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE GUARAPUAVA, SUSCITADO(A):
3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MARINGÁ - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo PP-005010.2025.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 27º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): AMBEV S/A ,
NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO, SUSCITADO(A): 11º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-011547.2025.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO GERAL
DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000117.2025.03.004/1 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA
ECONOMIA (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS) - Relator:
Dr. André Lacerda.
Processo IC-000418.2024.03.002/8 - Assunto:
2.CONAETE - Interessados:
SUSCITANTE:
01º OFÍCIO
GERAL DA
PTM
DE JUIZ
DE FORA/MG,
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): RICARDO AQUINO CARDOSO DE MELLO,
SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-011545.2025.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO GERAL
DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000368.2025.04.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, INQUIRIDO(A): INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - GERÊNCIA-EXECUTIVA PELOTAS - GEXPEL ,
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,
SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PELOTAS/RS - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-008225.2025.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALEX ESPURIO, NOTICIANTE: ANTONIO GARCIA
SOARES, NOTICIADO(A): BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., NOTICIANTE:
DENILSON SIMAO DA SILVA, NOTICIANTE: MARCOS MIRANDA SANTOS, NOTICIANTE:
NILTON CESAR RAMOS, SUSCITANTE: 29º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS,
SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-011231.2025.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ERIVALDO SOUZA DE
ANADIAS, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, SUSCITADO(A): 25º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas.
Processo NF-000980.2025.02.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas.
Processo
IC-000424.2025.12.001/7
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, INQUIRIDO(A):
CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, NOTICIANTE: SEC JARAGUA - SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JARAGUÁ DO SUL E REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas.
Processo NF-000130.2025.23.002/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): IBAMA/PREVFOGO REGIONAL BARRA DO GARÇAS-MT, NOTICIADO(A):
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-
IBAMA , NOTICIANTE: PJC - DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ, SUSCITANTE:
1º OFÍCIO COMUM GERAL DA PTM DE BARRA DO GARÇAS/MT, SUSCITADO(A): 07º OFÍCIO
ESPECIALIZADO DA PRT - 10ª REGIÃO/DF - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas.
V - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta
Processo 
PA-TAC-000502.2012.03.002/1 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E
FILHOS S/A - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo PA-PAJ-001260.2013.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO), POLO PASSIVO: SINDICATO DO COMÉRCIO DE BETIM,
IGARAPÉ,SÃO JOAQUIM DE BICAS, ESMERALDAS, JUATUBA E MATEUS LEME, POLO PASSIVO:
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BETIM, IGARAPÉ, ESMERALDAS, MATEUS
LEME, JUATUBA E SÃO JOAQUIM DE BICAS - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000211.2015.04.001/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: AGROINDUSTRIAL IRMAOS DALLA COSTA LTDA., INQUIRIDO(A): SINDI C AT O
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE FREDERICO WESTPHALEN ,
NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo PA-TAC-000041.2025.03.004/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
POLO PASSIVO: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, POLO ATIVO: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE
MINAS/MG) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão
ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de
nova inclusão em pauta.
ANDRÉ LACERDA
Coordenador
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO
PAUTA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo PP-001729.2024.17.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: INVESTIGADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO
DA
EDUCAÇÃO
-
SEDU
- (EEEFM)
NEA
SALLES
NUNES
PEREIRA,),
NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
DE VITÓRIA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo
NF-001206.2025.10.000/0
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
II - Recursos administrativos
Processo IC-000531.2022.03.002/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A):
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS,
INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS, INQUIRIDO(A):
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, NOTICIANTE: GETULIO MARTINS DE
ALMEIDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-003852.2023.01.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): PETROBRÁS TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo
IC-003218.2023.10.000/0 -
Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP
-
Interessados: INQUIRIDO(A): ENAP - ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000878.2024.02.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CARPELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA .,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A):
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS CARPELA LTDA., NOTICIANTE: LUIZ GONÇALVES DE FREITAS,
INQUIRIDO(A): PORTIOLLI PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000205.2024.23.004/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: LEONARDO DE SIQUEIRA LIBANO SOARES, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE
PORTO DOS GAÚCHOS (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo PP-007189.2025.02.000/0 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: INVESTIGADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA
ESTADUAL
DA
EDUCAÇÃO
(DIRETORIA 
DE
ENSINO
REGIÃO
CENTRO
SUL),
INVESTIGADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA ESTADUAL DA
EDUCAÇÃO (SEDUC), NOTICIANTE: KATSUZI TURKIEVICZ WAKU - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo NF-000892.2025.02.005/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): 
SAME/FM-SERVICO 
DE 
ASSISTENCIA 
MEDICA 
DE 
FCO 
MORATO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000154.2025.04.008/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: EVANDRO FRANCISCO OTT, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IVOTI - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-003500.2025.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA -
EMBRAPA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000602.2025.14.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A):
(MUNICÍPIO
DE
PORTO VELHO)
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA
DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA),
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE PORTO VELHO
(SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO
AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -
Relatora: Dra.
Márcia Campos
Duarte.
Processo NF-002259.2025.17.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
EEEFM JOÃO CRISÓSTOMO BELESA), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA)
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo
PP-000509.2025.18.000/0 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO )
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo
PA-MED-000101.2025.18.002/2 -
Assunto:
9.TEMAS GERAIS
-
Interessados: REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo IC-000122.2025.20.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: 
NOTICIANTE:
ELAINE 
CRISTINA
FARIAS
DE 
SOUZA
TRINDADE,
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MACAMBIRA/SE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo
IC-002653.2024.01.000/1 -
Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP
-
Interessados: INQUIRIDO(A): GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM
- RIO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-000319.2025.05.006/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ADEMIR PAIM DE OLIVEIRA, NOTICIADO(A): JORGE LUIS PEDREIRA DOS
REIS, NOTICIANTE: MARCOS TONY BEZERRA SANTOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE S ÃO
GONÇALO DOS CAMPOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-002779.2025.07.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD, NOTICIADO(A): SECRETARIA DA EDUCACAO -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo IC-002200.2023.05.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S A - Relator: Dr.
Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000253.2024.03.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET -
Interessados: INQUIRIDO(A): AGROPECUARIA NOVA AMERICA S/A, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo
PP-002452.2025.01.000/3 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SMS HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA
SILVA TELLES AP33 - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-003603.2025.01.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): INDUSTRIA
DE MATERIAL
BELICO DO
BRASIL IMBEL,
NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-001002.2025.01.004/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): EUNICE RAMOS CARTONILHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE QUEIMADOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-007796.2025.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (CEU TIQUATIRA), NOTICIADO(A): PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA - DRE PE (CEU
TIQUATIRA), NOTICIANTE: THABATA REGINA CARVALHO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo NF-000767.2025.02.005/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ARUJA "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE", NOTICIANTE: SANDRO DOS SANTOS RIBEIRO - Relator: Dr. Arlélio
de Carvalho Lage.