DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 8180/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.254/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Ariosto da Silva Santos Filho, CPF 574.323.337-34.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Ariosto da Silva Santos Filho, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de
Contas c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo
art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-
fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da
ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência ao interessado do inteiro teor deste Acórdão, alertando-o no
sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso
não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.3.4. promova, nos proventos do interessado, a exclusão da rubrica Vencimento
Básico Complementar (VBC), uma vez que os aumentos ocorridos em virtude da aplicação da
Lei 11.091/2005 foram suficientes para sua absorção integral, e recalcule o valor pago a título
de anuênios e de Incentivo de Qualificação (IQ), levando em consideração, quanto a aplicação
dos percentuais de 14% e 30%, apenas o vencimento básico, e emita, com fulcro nos arts. 262,
caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30
dias, novo ato de sua aposentadoria do Sr. Ariosto da Silva Santos Filho, escoimado das
irregularidades ora apontadas, para oportuna deliberação do Tribunal;
9.4. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Espírito Santo;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a
9.3.4 deste aresto;
9.5.2. cumpridos os termos desta deliberação, arquive os autos.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8180-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 8181/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.436/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Sonia Regina Rego da Costa, CPF 343.973.299-15.
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do
Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria a Sonia Regina
Rego da Costa (ato nº 144719/2020), nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que
lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. esclarecer à entidade de origem que, a despeito da negativa de registro do ato,
a aposentadoria poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, dispensando-
se a emissão de novo ato, enquanto perdurar a decisão judicial proferida pela 3ª Vara Federal
de Florianópolis, em 5/10/2018, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença 5002118-
47.2017.4.04.7200;
9.4. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.4.1. acompanhe os desdobramentos do Cumprimento Provisório de Sentença
5002118-47.2017.4.04.7200 e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da
decisão judicial:
9.4.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as
providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
9.4.1.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à nova
apreciação por este Tribunal, no prazo de sessenta dias, na forma do art. 260, caput, do
Regimento Interno do TCU e consoante o art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;
9.4.2. comprove ao Tribunal, no prazo de trinta dias, a ciência do teor desta
deliberação pela interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.4.1 a 9.4.2
supra;
9.5.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8181-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 8182/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.002/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria Silvia Lacerda, CPF 209.807.441-72.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do
Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria a Maria Silvia
Lacerda (ato nº 47280/2021), nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte
de Contas, c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada
pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as
providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3.2. comprove ao Tribunal, no prazo de trinta dias, a ciência do teor desta
deliberação pela interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de
"opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da
interessada;
9.3.3.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão
judicial proferida no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito,
promova a exclusão da vantagem de "opção" e emita novo ato da aposentadoria concedida a
Maria Silvia Lacerda (hipótese em que deverá ser resguardado o direito ao restabelecimento da
vantagem de "quintos/décimos"), livre da irregularidade, e submeta-o à análise do TCU, por
meio do sistema e-Pessoal;
9.3.3.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de
aposentadoria, já compreendendo a exclusão da vantagem "opção", submetendo-o ao
escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal;
9.4. determinar à AudPessoal que:
9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a
9.3.3.2 supra; e
9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8182-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 8183/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.442/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Moema Direito Passos, CPF 292.702.861-34.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do
Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria a Moema Direito
Passos (ato nº 80898/2020), nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte
de Contas, c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada
pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as
providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3.2. comprove ao Tribunal, no prazo de trinta dias, a ciência do teor desta
deliberação pela interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de
"opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da
interessada;
9.3.3.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão
judicial proferida no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito,
promova a exclusão da vantagem de "opção" e emita novo ato da aposentadoria concedida a
Moema Direito Passos (hipótese em que deverá ser resguardado o direito ao restabelecimento
da vantagem de "quintos/décimos"), livre da irregularidade, e submeta-o à análise do TCU, por
meio do sistema e-Pessoal;
9.3.3.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de
aposentadoria, já compreendendo a exclusão da vantagem "opção", submetendo-o ao
escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal;
9.4. determinar à AudPessoal que:
9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a
9.3.3.2 supra; e
9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8183-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 8184/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.748/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Marcia Elizabeth de Sena, CPF 104.403.214-68.
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.