DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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98
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
previsto nos termos do art. 23, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e do art. 642 do
Regulamento Aduaneiro. A retirada do veículo poderá ser requerida a quem comprove
legitimidade legal no pleito até o prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de
prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente.
. .Sq
.DSIC
.Interessado
. .1
.891 2001 5844
.D ES CO N H EC I D O
Dados do veículo: veículo automotor Imp/Mazda, cor preta, ano 1993,
placas AZS 3000/PR, gasolina, chassi JM1H04613P0200413.
VANUZA DE ARAUJO RAMOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE
PRUDENTE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19/2025
PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.848968/2025-51
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 19/2025, que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP, CNPJ nº 46.476.131/0001-40, e a DELEG AC I A
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CNPJ nº 00.394.460/0122-
39.
OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de
juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO, a
um Processo Digital.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura
e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por
períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos
termos da cláusula décima sétima.
DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2025.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO a Prefeita Municipal, Barbara Medeiros Vilches,
representando o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP, e o Delegado, Sérgio
Lourenço Júnior, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PRESIDENTE PRUDENTE/SP.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2025 - UASG 170177
Nº Processo: 11000748337202584. Objeto: Contratação de serviço de seguro
total para 198 (cento e noventa e oito) veículos oficiais pertencentes à frota da
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal - SRRF10 e das
unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, no
Estado do Rio Grande do Sul, relacionados no Apêndice II do Termo de Referência, Anexo
I ao Edital, pelo prazo de 1 (um) ano.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/12/2025 das
09h00 às 11h30. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, - Porto Alegre/RS ou
https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90022-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 10/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/12/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA
Chefe da Dipol/srrf10
(SIASGnet - 09/12/2025) 170010-00001-2025NE000001
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2025 - UASG 173030
Nº Processo: 19957005588202583. Objeto: Aquisição de solução para segurança
de rede multifuncional para proteção unificada avançada contra ameaças, do fabricante
Fortinet, para as redes das localidades da CVM situadas no Rio de Janeiro (Sede), em São
Paulo (SP) e em Brasília (BSB), incluindo licenciamento completo, atualização evolutiva,
suporte e assistência técnica do fabricante por 60 meses (5 anos), além de serviços de
treinamento, transferência de conhecimento e execução da migração tecnológica.. Total de
Itens Licitados: 6. Edital: 10/12/2025 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço:
Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar - Centro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/
compras/edital/173030-5-90017-2025. Entrega das Propostas: a partir de 10/12/2025 às
09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/12/2025 às 10h00 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DANILO FERREIRA SALES
Gerente de Licitações e Contratos - em Exercício
(SIASGnet - 09/12/2025) 173030-17202-2025NE800013
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MERCADO
AVISO DE PRORROGAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA SDM Nº 5/25
Prazo: 23 de janeiro de 2026
Proposta normativa sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários
com dispensa de registro por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo.
A Comissão de Valores Mobiliários - CVM comunica a prorrogação, até o dia 23 de
janeiro de 2026, do prazo para recebimento de sugestões e comentários da Consulta Pública
SDM nº 05/25. Essa Consulta Pública tem por objetivo propor nova regra para substituir a
Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022, a qual disciplina as ofertas públicas de
distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte,
realizadas com dispensa de registro por meio de plataformas eletrônicas de investimento
participativo (crowdfunding de investimento).
Para detalhes sobre as alterações propostas, acesse a notícia sobre a Consulta
Pública e o Edital de Consulta Pública SDM 05/25.
As sugestões e
comentários devem ser encaminhados,
por escrito, à
Superintendência 
de 
Desenvolvimento 
de 
Mercado, 
pelo 
endereço 
eletrônico
conpublicasdm0525@cvm.gov.br.
As sugestões e comentários que não estejam acompanhadas de seus fundamentos
ou que claramente não tiverem relação com o objeto proposto não serão considerados nesta
consulta.
Não devem constar na manifestação dados pessoais como inscrição no CPF,
telefone, endereço, e-mail ou assinatura, sendo necessário apenas o nome do autor da
manifestação.
As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na
íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial de
computadores - www.gov.br/cvm > Assuntos > Normas > Audiências e Consultas Públicas >
Consulta Pública SDM 05/25.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2025.
ANTONIO CARLOS BERWANGER
Superintendente de Desenvolvimento de Mercado
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 976046/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS-
BA, CNPJ 13.650.403/0001-28, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL, NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA; Programa
Esporte para a Vida; Valor: R$ 390.000,00; dos recursos: R$ 382.000,00, correrão à conta
da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 001, Programa de Trabalho
27812512600SL0000, NE 2025NE000058, de 07/07/2025, e R$ 8.000,00 de contrapartida.
Vigência 30/09/2028 - 26/11/2025 Silvio José Conceição e Marcelo Gusmão Pontes
Belitardo.
Contrato de Repasse nº 984555/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CRISÓPOLIS-BA, CNPJ
13.646.922/0001-12, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE RUAS NO MUNICIPIO DE CRISÓPOLIS/BA.;
Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 584.000,00; dos recursos: R$ 578.003,00, correrão
à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Gestão 001, Programa de Trabalho
15451231900T10000, NE 2025NE001295, de 11/11/2025, e R$ 5.997,00 de contrapartida.
Vigência 28/11/2028 - 28/11/2025 Silvio José Conceição e Leandro Dantas de Jesus
Costa.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.948492/23
.M C I DA D ES
.PM Placas/PA
.Altera 
contrap: 
R$
183.586,08
.T Aditivo:04/12/2025
.
.928123/22
.MTUR
.PM
SÃO 
JOSÉ
DE
CAIANA/PB
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo:28/11/2025
.
.896025/19
.MIDR
.PM Capixaba/AC
.Altera 
vigência:
31/05/2026
.T Aditivo:30/11/2025
.
.900350/20
.M C I DA D ES
.PM Barbacena/MG
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:05/12/2025
.
.913072/21
.M ES P
.PM Barro/CE
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:05/12/2025
.
.924039/21
.MIDR
.PM Mauriti/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.Aditivo:05/12/2025
.
.925790/21
.M C I DA D ES
.PM Salitre/CE
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:05/12/2025
.
.953866/23
.M C I DA D ES
.PM 
Cruzeiro 
do
Iguaçu/PR
.Altera 
vigência:
29/06/2026
.T Aditivo:05/12/2025
.
.951400/23
.M C I DA D ES
.PM Óbidos/PA
.Altera 
vigência:
26/12/2026
.T Aditivo: 05/12/2025
.
.921423/21
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NITEROI/RJ
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:25/11/2025
.
.943624/23
.M C I DA D ES
.PM Itamogi/MG
.Altera 
contrap: 
R$
500,00
.T Aditivo:05/12/2025
.
.925774/2021
.M C I DA D ES
.PM SERTANÓPOLIS/PR
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:03/12/2025
.
.939278/2022
.MIDR
.PM de Porto Belo/SC
.Altera 
Vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio: 04/12/2025
.
.916050/21
.M ES P
.PM Igaporã/BA
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.Ex-Officio:05/12/2025
.
.924039/21
.MIDR
.PM Mauriti/CE
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:04/12/2025
.
.858588/17
.MS
.Fundo
M. 
S.
de
Salitre/CE
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:04/12/2025
.
.963642/2024
.MINC
.Estado 
do 
Espírito
Santo
.Altera valor repasse: R$
2.609.143,99
.T.Aditivo: 04/12/2025
.
.963643/2024
.MINC
.Estado 
do 
Espírito
Santo
.Altera valor repasse: R$
2.609.143,99
.T.Aditivo: 04/12/2025
.
.963644/2024
.MINC
.Estado 
do 
Espírito
Santo
.Altera valor repasse: R$
2.609.143,99
.T.Aditivo: 04/12/2025
.
.963637/2024
.MINC
.Estado 
do 
Espírito
Santo
.Altera valor repasse: R$
2.609.143,99
.T.Aditivo: 04/12/2025
.
.963645/2025
.MINC
.Estado 
do 
Espírito
Santo
.Altera valor repasse: R$
2.609.143,99
.T.Aditivo: 04/12/2025
.
.967001/2024
.MCidades
.Município de Jacareí/SP .Alt 
contrap: 
R$
82.806,06
.T.Aditivo - 04/12/2025
.
.0350922-41/11
.M C I DA D ES
.PM FORMIGA/MG
.Altera 
vigência:
07/06/26
.Termo 
Aditivo:
04/12/25
.
.0300984-40/09
.MJSP
.SSP - SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA/GO
.Altera 
vigência:
30/05/2026
.T Aditivo:28/11/2025
.
.925295/21
.M ES P
.SEL - SECRETARIA DE
ESTADO DE ESPORTE E
LAZER/GO
.Altera 
vigência:
30/04/2027
.T Aditivo:03/12/2025
.
.925307/21
.M ES P
.SEL - SECRETARIA DE
ESTADO DE ESPORTE E
LAZER/GO
.Altera 
vigência:
30/04/2027
.T Aditivo:03/12/2025
.
.0408691-99/13
.M C I DA D ES
.ESTADO DE GOIÁS/GO
.Altera 
vigência:
30/04/2027
.T Aditivo:27/11/2025
.
.0226025-62/07
.M C I DA D ES
.ESTADO DE GOIÁS/GO
.Altera 
vigência:
30/04/2027
.T Aditivo:27/11/2025
.
.925094/22
.MIDR
.PM 
Barra 
do
Corda/MA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:03/12/2025
.
.939739/22
.M C I DA D ES
.PM Itupeva/SP
.Altera 
vigência:
28/09/2026
.T Aditivo:04/12/2025
.
.968366/2024
.M C I DA D ES
.PM Mozarlândia/GO
.Alteração de Cláusula
Suspensiva e Etapa
.T. Aditivo: 04/12/2025
.
.946255/23
.MIDR
.PM AGRICOLANDIA/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:17/11/2025
.
.931036/22
.M ES P
.Município do Recife
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo: 04/12/2025
.
.925090/21
.MIDR
.PM São Domingos/SE
.Altera 
vigência:
31/07/2026
.T Aditivo:05/12/2025
.
.955247/23
.M C I DA D ES
.PM Granja/CE
.Altera 
contrap: 
R$
214.415,66
.T Aditivo:30/06/2025
.
.936994/22
.M ES P
.PM Itatiba/SP
.Altera 
vigência:
31/10/2026
.T Aditivo:04/12/2025
.
.918507/21
.M C I DA D ES
.PM Igrapiúna/BA
.Altera 
contrap: 
R$
867,55
.T Aditivo:03/12/2025
.
.951704/23
.MIDR
.PM Itapipoca/CE
.Altera 
contrap: 
R$
14.148,71
.T Aditivo:17/10/2025
.
.962482/24
.FNDE
.PM IBIMIRIM/PE
.Altera 
contrap: 
R$
378.643,24
.T Aditivo:05/12/2025
.
.921085/21
.M C I DA D ES
.PM 
TEODORO
S A M P A I O / BA
.Altera 
vigência:
05/06/2026
.T Aditivo:04/12/2025