DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
D I R E T O R I A - E X EC U T I V A
ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200229
Número do Contrato: 11/2024.
Nº Processo: 08812.001122/2024-56.
Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: UNIVERSIDADE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 22.582.439/0001-02 - ENERGY ENERGIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 11/2024, por mais 12 (doze) meses, com
início na data de 13/11/2025 e encerramento em 12/11/2026, nos termos do art. 107, da
lei nº 14.133/21.. Vigência: 13/11/2025 a 12/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 1.037.231,30. Data de Assinatura: 12/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 81/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.035016/2023-95.
Pregão Nº 21/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição
de veículos policiais caracterizados, de uso operacional ostensivo, e descaracterizado de
apoio operacional e uso reservado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 08/12/2025 a 08/12/2026. Valor Total: R$
318.282,34. Data de Assinatura: 08/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90039/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650125107202583. Objeto: Aquisição de um Sistema de
Visualização Profissional de Imagens em tecnologia LED Wall, que permite o livre
alinhamento e empilhamento de painéis de alta resolução, conforme condições e
exigências estabelecidas em Termo de Referência e demais artefatos da contratação. .
Total de Itens Licitados: 21. Edital: 10/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.
Endereço: Spo, Quadra 03, Lt.05, Complexo Sede da Prf, Spo - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90039-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 10/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/12/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Havendo discordância entre a
descrição do item e o CATMAT prevalece a descrição do Edital e anexos.
ALDO LAMARCHE CASTRO PEREIRA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 09/12/2025) 200109-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO
DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 562810
O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os
interessados
abaixo 
relacionados,
do 
resultado
de 
INDEFERIMENTO/
NÃO
CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que
tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância
administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei
nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos
recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, placa e
número do auto de infração:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.136670/2018-06
.ADINE FERNANDES
.GW C 3 8 8 7
.R398203903
. .08656.108400/2018-05
.CLAUDIA MARIA SUAREZ
.PWE5428
.R374658347
. .08657.158759/2018-13
.EDUARDO 
JUS
CORTES
M OT T A
.EA B 7 C 3 7
.R411221997
. .08656.245458/2018-21
.GILBERTO FREITAS DA SILVA
.PZX3974
.R401499162
. .08656.215462/2018-64
.JOSÉ ÂNGELO DEODATO
.SET2023
.R401225167
. .08656.132723/2018-10
.LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA
.AG O 2 0 2 2
.R399630597
. .08656.132735/2018-36
.LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA
.HL J6945
.R399559147
. .08656.226884/2018-65
.LUCIANA 
ANDREA
H E N R I Q U ES
.PXJ9138
.R392578007
. .08656.053701/2018-86
.MOIZES DOS SANTOS
.FEV2019
.E253855314
. .08656.326141/2018-94
.PAULO CESAR VICENTIN
.QON1333
.R404562035
. .08656.145024/2019-11
.PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASA GRANDE
.AG O 2 0 2 2
.T178449768
. .08656.261441/2018-11
.RAFAEL DUARTE NEVES
.HLR0584
.R401387387
. .08656.326930/2018-25
.TARCISIO HELIO LODI
.QOS8245
.R404985227
. .08656.133527/2018-54
.WILLIAM VAZ DOS SANTOS
.GV O 3 3 7 6
.R395757297
2 - PRESCRITOS:
3 - INDEFERIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.148673/2019-65
.ACN C DE P ALIMENTÍCIOS
LT DA
.AG O 2 0 2 2
.R396909922
. .08656.245450/2018-64
.ADINE FERNANDES
.GW C 3 8 8 7
.R401355787
. .08656.057516/2021-66
.ALLAN 
KRISTHIAN
FREITAS
DE OLIVEIRA
.QQL7441
.T512554838
. .08656.261515/2018-19
.ARAÚJO 
LEMOS
TRANSPORTES LTDA
.AG O 2 0 2 2
.R403176328
. .08656.067336/2018-97
.BRUNO VIANA DE JESUS
.H AG 7 4 5 1
.R384879896
. .08656.182105/2019-93
.CALEBE 
E
JOSUÉ
TRANSPORTES LTDA
.AG O 2 0 2 2
.R414031047
. .08657.037740/2020-41
.CARLOS EDUARDO ARAUJO
.AG O 2 0 2 2
.R429396589
. .08656.172369/2019-39
.COMERCIAL MORCATTI LTDA
.AG O 2 0 2 2
.R398182027
. .08656.006943/2021-86
.CRISTINA SUSKO GRAZIOTIN
.SET2022
.R442841078
. .08656.044722/2021-14
.DAVI APARECIDO ROCHA
.HDR2098
.T196988306
. .08656.068353/2018-41
.DECIO RODRIGO DE SOUSA
.H LG 7 1 7 3
.E259258164
. .08656.099933/2018-81
.DORMED HOSPITALAR EIRELI
EPP
.OW U 3 4 8 7
.T149052839
. .08656.047062/2018-10
.EDMILSON 
LUIS 
BORGES
G O N Ç A LV ES
.CHH7548
.T139496769
. .08656.350796/2018-83
.EDUARDO LUIZ ALVES DOS
SANTOS
.PVL1399
.T157638693
. .08656.055201/2021-84
.FELIPE JOSE BRAGA BASILIO
.GOS8663
.T202176665
. .08656.029234/2021-79
.FELIPE SILVEIRA DE SA
.PVN0822
.T192527304
. .08656.021228/2018-78
.FERNANDO 
BINDER
LAS
CASAS
.AG O 2 0 2 2
.R367592827
. .08656.148585/2019-63
.FERNANDO 
RAFAGA 
DA
SILVA GUSMÃO
.SET2022
.R442966342
. .08667.008295/2018-78
.FILIPE HUBNER
.PPA7395
.E259124257
. .08656.235811/2018-64
.FLÁVIA APARECIDA MOREIRA
N U N ES
.N OV 2 0 2 0
.R399075089
. .08656.122121/2017-65
.GABRIEL 
DE 
CASTRO
FERREIRA
.PXI8528
.R315204001
. .08656.066640/2022-01
.GLEISON 
DE
OLIVEIRA
MORAIS
.HBM7502
.T142519014
. .08656.097354/2018-01
.HERMANO 
ALVARES
FRANCISCO DE MOURA
.QNH4240
.T143732967
. .08656.224617/2018-53
.IGOR JHONATHAN ALVES
.AG O 2 0 2 2
.R403969227
. .08656.065736/2018-68
.LEANDRO 
HENRIQUE
BOMFIM
.PZN6484
.T143048724
. .08656.065746/2018-01
.LEANDRO 
HENRIQUE
BONFIM
.PZN6484
.T143048716
. .08656.034860/2018-81
.LEONARDO JAMEL SALIBA DE
SOUZA
.OW S 1 1 3 6
.T138247315
. .08656.055453/2018-16
.LOURDES MARIA CALDAS DE
MELO MENDES
.PUO4979
.R379196077
. .08656.161440/2019-58
.LUANA OTONI DE PAULA
.AG O 2 0 2 2
.R402404823
. .08656.069165/2018-31
.MARCELO FARIA NUNES
.PUA8508
.R376883235
. .08656.115837/2018-97
.MARIA 
FERNANDES
ES T E V A M
.JUN2022
.R393276627
. .08656.334012/2018-70
.OSMAR PIRES BORBA
.HAB5034
.T156270827
. .08656.334388/2018-84
.OSMAR PIRES BORBA
.HAB5034
.T156270838
. .08656.055110/2021-49
.PEDRO 
HENRIQUE
DAMASCENO DE SOUZA
.OY H 0 5 4 3
.T207040672
. .08656.026093/2019-18
.RAFAEL 
MOREIRA 
ARAÚJO
FA R I A
.QOL7395
.R419057234
. .08656.247825/2018-21
.RENATO 
CESAR
AMARAL
NEPOMUCENO
.GW H 5 9 9 0
.T155735896
. .08656.113224/2017-34
.ROGÉRIO MARCOS MAJELA
.N OV 2 0 2 0
.T127909702
. .08656.052832/2021-41
.RONALDO SOUZA GALERANI
.EIZ0277
.B150488987
. .08656.090462/2018-45
.SAMUEL 
RESENDE
CARVALHO
.PUR2112
.B163709084
. .08656.121107/2018-25
.TIAGO BENETTON ROSSITI
.FC L 0 2 0 2
.R395007135
. .08662.031393/2018-59
.VANDERLEI 
RAMIRO 
DA
S I LV A
.NWB3949
.T158590066
. .08656.323749/2018-67
.WILLIAM VAZ DOS SANTOS
AMORIM
.GV O 3 3 7 6
.R404583539
4 - NÃO CONHECIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.336393/2018-21
.ANDREZZA 
OLIVEIRA 
DA
CRUZ GOMES
.HMF8711
.E259648981
. .08656.083896/2018-99
.ANTONIO 
DO 
CARMO
S OA R ES
.HC T7160
.T146042352
. .08656.027200/2019-25
.ANTONIO 
INACIO
DA
S I LV E I R A
.GNT2938
.T163571279
. .08656.081226/2018-38
.ANTONIO MARCOS DA SILVA
MAIA
.GPL7706
.T147014743
. .08656.112956/2018-98
.ARLINDO 
CARLOS 
BATISTA
CAETANO
.OW H 1 0 7 8
.T150582447
. .08656.292613/2018-06
.ARTE 
MINAS
BORDADOS
LTDA ME
.QNI5440
.R404775683
. .08656.346366/2018-67
.DANIELA NIVIA DE ANDRADE
S I LV E I R A
.HFD4026
.R406761597
. .08656.249895/2018-13
.EDUARDO 
DE
SOUSA
ROCHA
.MTO4658
.E259567582
. .08656.350423/2018-11
.ELIAS SATANA
.GLI4620
.T159908639
. .08656.000220/2019-59
.ELMO FERREIRA DAS NEVES
.MTI1620
.T160730437
. .08656.127906/2018-13
.ERIKO LUIZ ARAUJO
.PYO1627
.T153197347
. .08656.000663/2018-69
.IRENI VIEIRA DE CARVALHO
LO P ES
.HGH8967
.E258766557
. .08656.067718/2018-11
.JOAO NETO DE OLIVEIRA
.MRA6279
.R385310919
. .08656.019795/2019-45
.JOAO 
VICTOR
ARAUJO
CUNHA
.NYE5324
.R414417557
. .08656.123710/2017-61
.JORGE LUIZ DE BARROS
.HEE6773
.T130257907
. .08656.081222/2018-50
.JOSE AUGUSTO DA SILVA
.HKM3508
.T135295041
. .08656.078912/2018-21
.JOSÉ WANDERLEY DIAS
.ORC5286
.R386090866
. .08656.065290/2018-71
.LEANDRO 
CELESTINO
DE
SOUZA
.OX I 2 2 3 4
.T137816898
. .08656.122179/2018-90
.LUCIANA ANDRADE MELLO
CAMPOS PAIXAO
.PXH3648
.R398114188
. .08656.134455/2018-62
.LUCIDALVA 
APARECIDA
OLIVEIRA DOS SANTOS
.HFD5309
.T150696957
. .08656.117319/2018-16
.MARINA FERREIRA MAIA
.OX E 4 8 8 7
.R393740177
. .08656.053775/2018-12
.NATHAN CARVALHO ABREU
.GV E 2 0 3 5
.T140300392
. .08657.026958/2019-36
.PAULA 
DANIELA 
CRUZ
F L ES S AT I
.KRF4230
.R299533395
. .08656.292501/2018-47
.REGINALDO REIS DA SILVA
.AIW0015
.T156032607
. .08656.042902/2018-58
.RENATO TRISTAO MACHADO
.LT H 6 9 1 3
.R380033003
. .08656.349116/2018-89
.RONALDO 
ADRIANO
A M B R OZ I O
.G LG 1 5 0 0
.T158955439
LUDEMILA LOPES BASILIO

                            

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