DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121000126
126
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N. 1/2025 AO ACORDO DE COOPERACAO TECNICA N.
05/2023/SPRF-RS ACORDANTES: A UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno,
por intermedio do Ministerio da Justica e Seguranca Publica, atraves da POLICIA
RODOVIARIA FEDERAL,
neste ato representada
pela Superintendencia
da Policia
Rodoviaria Federal no Rio Grande do Sul (SPRF-RS), CNPJ 00.394.494/0114-13,
representada pelo seu Superintendente, Senhor FABRICIO BIANCHI RODRIGUES, e o
MUNICÍPIO DE SAO JOSE DO NORTE, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 88.568.902/.0001-70, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor NEROMAR DE ARAUJO GUIMARAES. Objeto: O presente Termo Aditivo visa a
cessao de um veiculo ao Municipio de Sao Jose do Norte, a ser utilizado como viatura
operacional pela Guarda Municipal de Sao Jose do Norte, com o objetivo de reforcar
o patrulhamento ostensivo e preventivo no trecho da BR 101 compreendido entre os
km 370,2 e 405,5, em conformidade com o Acordo de Cooperação Tecnica n.
5/2023/SPRF-RS (SEI n. 51387362). Vigencia: O presente Termo Aditivo nao altera o
prazo
de
vigencia
do
Acordo
de
Cooperacao
Tecnica
n.
05/2023/SPRF-RS,
permanecendo vigente nos
termos originalmente estabelecidos. Processo
SEI n.
008660.029767/2021-91. FABRICIO BIANCHI RODRIGUES Superintendente SPRF-RS
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08012.003016/2019-65, Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº
000002/2025 ao Convênio Nº 891000/2019. Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200401. Convenente: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA,
CNPJ nº 18338178000102. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 1.108.726,88,
Valor de Contrapartida: R$ 119.020,57, Vigência: 31/12/2023 a 30/12/2026. Data de Assinatura:
30/12/2020. Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT, CPF nº ***.956.260-**,
Convenente: MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMAO, CPF nº ***.210.396-**
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 68/2025 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.018980/2025-04.
Pregão Nº 90024/2024. Contratante: SENAPPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado: EMPRESA CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº CNPJ 57.494.031/0001-63. Objeto: O objeto do presente instrumento é a
aquisição de munições letais nos calibres 9x19mm e 5,56x45mm, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 08/12/2025 a 08/12/2026. Valor Total: R$
3.279.375,00 (três milhões, duzentos e setenta e nove mil trezentos e setenta e cinco
reais). Data de Assinatura: 08/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: PALMIRA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA,
(CNPJ: 37.730.284/0001-81). Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as
tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de
procedimento administrativo sancionatório n° 08016.019944/2025-50. Faculta-se prazo de
15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: JONAS FERREIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº
42.050.051/0001-78. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de
notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento
administrativo sancionatório n° 08016.026469/2025-78. Faculta-se prazo de 15 (quinze)
dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n.º 08000.020060/2025-17. Espécie: Termo de Adesão à REDEMAIS - (SEI n.º
31062546). Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança
Pública, ADRIANO BORNSCHEIN SILVA, Prefeito Municipal de Joinville-SC e CRISTIANO
DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de
Assinatura: 25/11/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo n.º 08000.034039/2025-07. Espécie: Termo de Adesão à REDEMAIS - (SEI n.º
33660735). Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança
Pública, DARIO PACHECO DE MORAIS, Prefeito Municipal de Vinhedo-SP e CRISTIANO
DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de
Assinatura: 25/11/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código
901932. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
02960040000100. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 349.331,84,
Valor de Contrapartida: R$ 357,70, Vigência: 30/12/2025 a 30/10/2026. Data de Assinatura:
01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.636.914-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EDITAL DA PRESIDÊNCIA, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Edital nº 958, de 5 de dezembro de 2025. CONCURSO Nº 90002/2025
45º PROGRAMA DE INTERCÂMBIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA SEGUNDA CHAMADA DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO
SELETIVO PINCADE 2026 PROCESSO nº 08700.004931/2025-68
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - Cade torna
público, por meio do presente Edital, o resultado da segunda chamada dos classificados para
ingresso na 45ª edição do Programa de Intercâmbio do Cade - PinCade 2026, bem como a lista de
desistentes que haviam sido convocados em primeira chamada, conforme editais 901 e 936.
1. Fica divulgada a segunda chamada de candidatos selecionados no Processo
PinCade 2026, por região e nível de formação, conforme análise realizada pela Comissão de
Av a l i a ç ã o .
G R A D U AÇ ÃO
Centro-Oeste
Eduarda Monteiro de Jesus
Nordeste
Rafhaela Varela da Rocha Pessoa de Medeiros (conforme item 1.3 do Edital do
Pincade 2026).
Norte
Macicleia Verissimo Santos
P Ó S - G R A D U AÇ ÃO
Michele Araujo Gomes Teoli
Fica divulgada a lista de candidatos convocados em primeira chamada e que
manifestaram desistência:
C E N T R O - O ES T E
Mariana Martins Sacchetto
Ana Luiza Maciel da Silva
NORTE
Khyra Vanessa Lobo Grangense
P Ó S - G R A D U AÇ ÃO
João Victor Neves Loose
2.1. Conforme previsto no item 1.3 do Edital, diante da eventual ausência de
candidatos aptos a assumir as vagas destinadas a determinada região, atribuir-se-ão as vagas
abertas aos candidatos que obtiverem a maior nota na dissertação, considerados todos os
candidatos independentemente do local de residência e em caso de empate na nota da
dissertação, seguindo-se a ordem dos demais critérios previstos no item 5.10.
2.2. Tendo em vista a ausência de candidatos aptos a assumir a segunda vaga
destinada ao Centro Oeste aberta em razão da desistência da candidata Ana Luiza Maciel da
Silva, por aplicação da regra supracitada, a vaga é destinada à candidata Rafhaela Varela da
Rocha Pessoa de Medeiros, que obteve a maior nota na dissertação, considerando os
habilitados e não convocados em primeira chamada.
3. Nos termos dos itens 5.15 e 5.16 do Edital do Processo Seletivo Pincade 2026,
serão enviados pedidos de confirmação de participação aos candidatos selecionados por meio
do e-mail informado no ato de inscrição, os quais deverão ser respondidos em até dois dias
úteis. As vagas dos candidatos selecionados que não confirmarem a participação no PinCade
serão oferecidas a outros candidatos, conforme a ordem de classificação, respeitando-se o
critério de distribuição regional e as demais disposições do Edital.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 959, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.013009/2025-61. Partes: Starian Sistemas S.A., Contato Seguro
Prevenção de Riscos Empresariais Ltda e SVB Participações e Empreendimentos Ltda.
Advogados: Joyce Ruiz Rodrigues Alves, André Melo Ferreira, Pedro Ricco Deos, George
Hauschild e Letícia Borges. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
(CNAE 6202-3/00).
EDITAL Nº 960, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.012833/2025-02. Partes: Pine Holding Ltda, Guiper Holding Ltda, Byx
Capital Ltda e Amigoz Ltda. Advogados: Caio Mario da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira
Pastore, Felipe Starzynski Zolezi Pelussi e Antonio Bloch Belizario. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: serviços financeiros (CNAE 6619-3/99).
EDITAL Nº 961, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.012951/2025-11. Partes: Cyma 09 Empreendimentos
Imobiliários Ltda e Sinto Brasil Produtos Limitada. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio
Bueno, André Ferraz e Fernanda Romero. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor
econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7-00).
EDITAL Nº 962, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.012911/2025-61. Partes: Oxicap Indústria de Gases Ltda., TGR
Subholding 7 S.A., Ventos de Santa Áurea Energias Renováveis S.A. e Ventos de São Rafael
Energias Renováveis S.A.. Advogados: Vanessa Tatto Labb, Fabricio A. Cardim de Almeida,
Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da
operação: Aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: Geração de
energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
EDITAL Nº 963, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.012937/2025-17. Partes: EW Nutrition GmbH e Grasp Indústria
e Comércio Ltda. Advogados: Francisco Niclós Negrão, Paulo Leonardo Casagrande, Igor
Azevedo, Amanda Köhler, Alexandre Ditzel Faraco e Flávia Porfírio Couto. Natureza da
Operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: aditivos para alimentação
animal (CNAE 1066-0/00).
EDITAL Nº 964, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.012829/2025-36. Partes: BB Gestão de Recursos - Distribuidora
de Títulos e Valores Mobiliários S.A., JGP ESG Ltda. e Régia Capital Ltda. Advogados: Milena
Mundim, Vinicius Hercos, Rafaela Sanches, José Inacio de Almeida Prado e Maria Eduarda
de Jesus Genova. Natureza da operação: contrato associativo. Setor econômico envolvido:
atividades de administração de fundos por contrato ou comissão (CNAE 6630-4/00).