DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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129
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 44/2025
Processo:
48500.029180/2025-63. Objeto:
obter
subsídios e
informações
adicionais para definir o orçamento e as quotas anuais da Conta de Desenvolvimentos
Energético (CDE) de 2026. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio:
10/12/2025 a 26/1/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no
endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu principal "Participação Social",
item "Consultas Públicas".
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
Substituto
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 46/2025
Processo: 48500.034060/2025-88. Objeto: oobter subsídios para discutir com a
sociedade a aplicação automática de Tarifa Horária (Tarifa Branca) para os consumidores
de baixa tensão dos subgrupos B1 (residencial), B2 (rural) e B3 (comercial, industrial e
outros) com consumo mensal igual ou superior a 1 MWh. Modalidade: Intercâmbio de
documentos. Período para envio: 10/12/2025 a 9/3/2026. A íntegra deste Aviso está
juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu
principal "Participação Social", item "Consultas Públicas"
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
Substituto
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 8/2025
Processo:
48500.028437/2025-60. Objeto:
obter
subsídios e
informações
adicionais para a Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Companhia Jaguari de Energia -
CPFL Santa Cruz. Modalidade: Manifestação oral. Reunião Presencial: 23/1/2026, em
Itapetininga/SP. O local da audiência pública será publicado no site da ANEEL. A íntegra
deste
Aviso está
juntada aos
autos e
disponível no
endereço eletrônico
em
http://www.gov.br/aneel menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social",
subitem "Audiências Públicas".
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 103/2025 - UASG 323102
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 48059.000148/2021-38.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
12.197.100/0001-39 - GTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do
contrato por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/01/2026
a 20/01/2027, nos termos cláusula segunda, com fundamento no inciso ii do artigo 57, da
lei nº 8.666/93.. Vigência: 20/01/2026 a 20/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 27.880,32. Data de Assinatura: 08/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente
comunica 
do
lançamento
da
Notificação 
Administrativa
nº
1149/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 323,68 (trezentos e vinte e três reais
e sessenta e oito centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare
- TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo
minerário nº 810800/0225, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de
Mineração.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação
desta notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no
processo 
de
nº
48051.701712/2025-37.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para
parcelamento,
acesse 
o
seguinte
endereço:
https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa
pública
de 
processos
e 
documentos:
https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-
informacao/processo-eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: SERGIO TEIXEIRA ANDRADE GODINHO
CPF/CNPJ: ***.***.700-63
PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701712/2025-37
EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 323031
Número do Contrato: 9052/2021.
Nº Processo: 48610.215562/2020-56.
Pregão. Nº 52/2021. Contratante: ESCR. CENTRAL DA ANP. Contratado: 41.249.921/0001-70
- VECTRA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: 1. Prorrogar a vigência do contrato
original por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 29/12/2025 a 29/12/2026,
com fundamento no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93; e
2. Assegurar à contratada, o direito de pleitear o reajuste do valor dos serviços, com
efeito retroativo à data do aditivo contratual, com fundamento na prescrição da
Cláusula Sexta do contrato combinada com o item 11 do Termo de Referência.
Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 230.152,08.
Data de Assinatura: 08/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2025).
COMUNICADO SDL-ANP Nº 128, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da
interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a
necessidade de se aplicar o disposto no art. 24, II, "a" e "g" da Resolução ANP nº 950/2024, torna público, que:
I - O agente abaixo identificado deverá apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº
9.784/1999:
. .PROCESSO ADMINISTRATIVO
.DOC. REF.
.CNPJ
.NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
. .48610.224352/2025-63
.OFÍCIO Nº 347/2025/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ
.44.578.875/0001-40
.ESTRELA * DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LIMITADA
II - As Alegações Finais deverão ser apresentadas, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-
040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de
poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em
referência é exclusivamente processado em suporte digital.
III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP
na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do
Usuário Externo disponibilizado na mesma página.
IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei n.º 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação da Defesa Administrativa.
BRUNO VALLE DE MOURA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2025 - UASG 323031
Nº Processo: 48600203325202576. Objeto: Aquisição de Padrões, MRCs - Materiais
de Referência Certificados e Reagentes de laboratório para o CPT - Centro de Pesquisas e
Análises Tecnológicas da ANP, incluindo frete.. Total de Itens Licitados: 129. Edital: 10/12/2025
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar -
Bairro 
Centro,
Obs: 
em 
Teletrabalho 
- 
Rio
de 
Janeiro/RJ 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-90019-2025. Entrega das Propostas: a partir de
10/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/12/2025 às
10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
SORAYA XAVIER FRANCO
Superintendente da Sga
(SIASGnet - 08/12/2025) 323031-32202-2025NE800144
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 48610.228280/2025-23
CONTRATANTE: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
representada pelo Diretor-Geral ARTUR WATT NETO.
OBJETO: Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados, por prazo
determinado, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, regulamentada
pelo Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003.
VIGÊNCIA: 1 ano 11meses e 13 dias, a contar da data de sua assinatura
VALOR MENSAL: R$ 7.283,05
CONTRATADO: ELEANDRO SIDNEY MOYSES
DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2025
Atividade 9: Atividades de Fiscalização do Abastecimento.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
RESULTADO DE JULGAMENTO
Processo
Licitatório 
nº
48086.003727/2025-39.
Pregão 
Eletrônico
nº
90095/2025. Objeto: Aquisição de Baterias Recarregáveis, para atender as necessidades da
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. Empresa vencedora do item avulso
01: Fracassado. Empresa vencedora do item avulso 02: LANCA PRODUTOS - COMERCIO E
SERVICOS LTDA, CNPJ: 44.258.379/0001-00. Valor total do item 02: R$3.000,00. Empresa
vencedora do item avulso 03: SO BATERIAS - COMERCIO DE BATERIAS LTDA, CNPJ:
36.469.275/0001-16. Valor total do item 03: R$18.700,00.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2025
YURI LEONARDO DA SILVA
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
Processo Licitatório nº 48086.005163/2025-79. Pregão Eletrônico nº 90092/2025.
Objeto: Registro de Preços para aquisições futuras de sacos de brim, de sacos de plástico e de
big bags para atender às necessidades da Superintendência Regional de Goiânia (SUREG-GO)
da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, conforme as especificações
constantes no Termo de Referência - Anexo I. Empresa vencedora do Grupo 01: Fracassado.
Empresa vencedora do item avulso 01: BRASIL MACHADO & XAVIER LTDA, CNPJ:
63.019.260/0001-29. Valor total do item 01: R$265.200,00. Empresa vencedora do item avulso
02: MILENA S. KLEIN - ME, CNPJ: 26.728.767/0001-25. Valor total do item 02: R$70.440,00.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2025
YURI LEONARDO DA SILVA
Pregoeiro

                            

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