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DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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144
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 73/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da
legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A
escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser
protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa
deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e
ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a)
responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor
infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no
órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para
interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na
Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser
consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba:
Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 08 de dezembro de
2025. Total de autuações publicadas no presente Edital: 1.731 (um mil setecentos e trinta
e um).
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Auto de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 74/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80%
(oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-
radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso
também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente.
Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução
CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou
nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 08 de dezembro de 2025. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 3.607 (três mil seiscentos e sete).
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Auto de
Infração - Substituta
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias
Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, Lote "A", neste ato representado pelo
Diretor de Infraestrutura Aquaviária Substituto, Sr. EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE
FILHO, conforme poderes delegados por meio Portaria nº 6.176, de 20 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 23/12/2024 e de outro lado o
MUNICÍPIO DE TEFÉ/AM, inscrito no CNPJ nº 04.426.383/0001-15, com sede na Rua Olavo
Bilac nº 406, Centro, Tefé/AM, CEP: 69550-902, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. NICSON MARREIRA LIMA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº
***397/SESP-AM e do CPF nº ***.119.***-34. INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação
Técnica nº 83/2025. OBJETO: Execução de conjugação de esforços na gestão da Instalação
Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4, de forma compartilhada, a ser executado no
município de Tefé/AM, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho (SEI nº
22890015). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura. FUNDAMENTO
LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (art. 184); pelo Decreto Nº 11.531, de 16 de
maio de 2023, e em conformidade com as cláusulas e as condições dispostas neste
documento; da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024, além do orientado
no item 5.1. do Manual de Convênios e Congêneres do DNIT - 2022, bem como na
aprovação da Diretoria Colegiada/DNIT, nos termos do Relato 88/2025/ DAQ/DNIT SEDE
(SEI nº 22890319), da Diretoria de Infraestrutura Aquaviária - DAQ, aprovado na Reunião
do dia 02/12/2025, constante na Ata da 47ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada.
EFICÁCIA: O Presente Termo terá eficácia a partir da assinatura. PROCESSO SEI n.º
50600.026405/2024-62. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONCEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, representado, neste ato, pelo Diretor
de Infraestrutura Rodoviária - DIR o Sr. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES, brasileiro,
engenheiro, domiciliado em Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade n.º ***9367
- SESP/DF e inscrito no CPF sob o n.º ***.591.***-49, conforme poderes delegados por
meio da Portaria n.º 1.241, de 08 de março de 2024 (SEI n.º 17207476), assistido pelo
Coordenador-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária - CGMRR/DIR, Sr. BRÁULIO
FERNANDO LUCENA BORBA JÚNIOR, brasileiro, engenheiro, residente e domiciliado em
Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade n.º 63***541 - SESP/PE e inscrito no
CPF/MF sob o nº 049.***.***-80, com base na Portaria n.º 535, de 12/06/2023 (SEI n.º
14893631). CONVENENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
ALAGOAS - DER/AL, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 12.201.034/0001-23, com sede na Av.
Dep. Serzedelo de Barros Correia, S/N, Rodovia BR 316, Km 14 - Bairro Santos Dumont,
Maceió - AL, CEP. 57.075-290, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Sr.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 061.***.624-**,
residente e domiciliado à Condomínio Reserva Bela Vista, Quadra D, lote 3, Antares,
Maceió/AL, CEP. 57.048-066, com base no Decreto n.º 96.053, de 18 de março de 2024
(SEI n.º 19706652). INSTRUMENTO: Convênio n.º 693-2023 (SIAFI- 951779). ESPÉCIE: 3º
Termo Aditivo. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a Prorrogação de Prazo
por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. PRAZO: O prazo de vigência deste
Convênio será prorrogado por mais 365 dias, passando o término da vigência de
10/12/2025 para 10/12/2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar n.º 101, de 04 de
maio de 2000, no art. 184, § 3º da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal n.º 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, no Decreto Federal n.º 7.983, de 08 de abril 2013, no Decreto
Federal n.º 11.531, de 16 de maio de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU n.º 33, de 30 de agosto de 2023 alterada pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU n.º 29, de 22 de maio
de 2024, e na aprovação da Diretoria
Colegiada/DNIT, nos Termos do Relato 218/2025 (SEI n.º 23120913), da Diretoria de
Infraestrutura Rodoviária - DIR/DNIT, aprovado na 47ª Reunião Ordinária da Diretoria
Colegiada, realizada em 02/12/2025. EFICÁCIA: O Presente Termo Aditivo terá eficácia a
partir da data da sua assinatura. PROCESSO SEI n.º: 50620.000070/2023-33. DATA DA
ASSINATURA: 05/12/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 245/2016.
Nº Processo: 50600.044593/2014-39.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 449/2015. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 02.385.674/0001-87 - DTA ENGENHARIA LTDA.
Objeto: Rerratificação de cláusulas, com reflexo financeiro, ao contrato nº. 245/2016 -
daq/dnit. O valor do contrato atualizado à base dos preços propostos mediante o décimo
segundo termo aditivo é de r$ 530.370.512,06 (quinhentos e trinta milhões, trezentos e
setenta mil quinhentos e doze reais e seis centavos), dos quais a parcela aditivada
acumulada se dá em r$ 9.806.649,98 (nove milhões, oitocentos e seis mil seiscentos e
quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), correspondente ao percentual de 1,88%
do total primitivo do contrato, de r$ 520.563.862,08 (quinhentos e vinte milhões,
quinhentos e sessenta e três mil oitocentos e sessenta e dois reais e oito centavos)..
Vigência: 
08/12/2025 
a 
16/04/2026. 
Valor 
Total 
Atualizado 
do 
Contrato: 
R$
530.370.512,06. Data de Assinatura: 08/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 596/2020.
Nº Processo: 50600.615125/2017-02.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 156/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 12.572.906/0001-60
- ZAGO
CONSULTORIA
,ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA. Objeto: Rerratificação, reinício e prorrogação de
prazo, aumento de quantitativo, com reflexo financeiro e alteração do cronograma físico-
financeiro do contrato pp-596/2020. Reinício do prazo de execução a partir do dia
10/12/2025 com prorrogação por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando o
seu vencimento para o dia 10/12/2026 e prorrogação do prazo de vigência por mais 443
(quatrocentos e quarenta e três) dias, passando o seu vencimento para o dia 10/03/2027.
Reflexo financeiro no valor de r$ 648.681,59 (seiscentos e quarenta e oito mil, seiscentos
e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos), passando o valor (pi+r) para r$
4.231.591,26 (quatro milhões, duzentos e trinta e um mil, quinhentos e noventa e um reais
e vinte e seis centavos). Gestor: luiz guilherme rodrigues de mello - diretor de
planejamento e pesquisa.. Vigência: 22/12/2025 a 10/03/2027. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 4.231.591,26. Data de Assinatura: 05/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 497/2022.
Nº Processo: 50600.030855/2021-15.
Pregão. Nº 116/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 88.849.773/0001-98 - STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA. Objeto:
Aumento de quantitativos com reflexo financeiro positivo e supressão contratual do
produto 4 (atendimento por chat) ao contrato nº tt-497/2022-00. Haverá um acréscimo de
quantitativos no produto 02 (atendimento por e-mail) e produto 06 (análise técnica da aet)
no valor de r$ 2.006.189,93 (dois milhões, seis mil cento e oitenta e nove reais e noventa
e três centavos), alterando-se o valor do contrato a preços iniciais vigentes de r$
13.767.660,17 (treze milhões, setecentos e sessenta e sete mil seiscentos e sessenta reais
e dezessete centavos) para r$ 15.773.850,10 (quinze milhões, setecentos e setenta e três
mil oitocentos e cinquenta reais e dez centavos). Haverá também a supressão contratual
do produto 4 (atendimento por chat), no valor de r$ 367.290,90 (trezentos e sessenta e
sete mil duzentos e noventa reais e noventa centavos), desse modo alterando-se o preços
iniciais vigentes de r$ 15.773.850,10 (quinze milhões, setecentos e setenta e três mil
oitocentos e cinquenta reais e dez centavos) para r$ 15.406.559,20 (quinze milhões,
quatrocentos e seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).. Vigência:
08/12/2025 a 30/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.406.559,20. Data de
Assinatura: 08/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00006/2025 publicado no D.O de 2025-04-17, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 16/04/2025 a 16/10/2025. . Leia-se: Vigência: 16/04/2025 a
08/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 130/2021.
Nº Processo: 50600.024265/2020-64.
Contratante: 
DEPART.NAC.INFRA 
ESTRUTURA 
TRANSPORTES.. 
Contratado:
38.054.508/0001-45 - FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Termo de
apostilamento para a repactuação dos preços do contrato nº 130/2021. O valor global do
contrato nº 130/2021 passará a ser de r$ 19.426.426,83 (dezenove milhões, quatrocentos
e vinte e seis mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos),
correspondendo a um acréscimo de r$ 336.238,60 (trezentos e trinta e seis mil duzentos
e trinta e oito reais e sessenta centavos).. Vigência: 30/04/2021 a 30/04/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 19.426.426,83. Data de Assinatura: 08/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 349/2025-00 - UASG 393003
Com base na documentação acostada
nos autos do processo n.º
50600.021667/2025-11, referente à Concorrência n.º 0349/2025-00, e decorrido o prazo
recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso
IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais.
Adjudicar e Homologar o Processo Licitatório mencionado, cujo objeto é a
contratação de empresa para Execução das Obras de Implantação, Duplicação,
Pavimentação, Adequação de Capacidade, Melhoria da Segurança e Eliminação de
Segmentos Críticos da Rodovia BR-104/AL, Lote 2A, modo de disputa ABERTO, com
critério de julgamento MAIOR DESCONTO, do qual se sagrou vencedor o Consórcio

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