DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ Nº 2.568, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da
Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da
Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:
Art. 1º Autoriza as atividades de coleta de dados biológicos, com a participação
de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Caracterização transcriptômica e
proteômica de proteínas do fígado em rãs de veneno: percepções acerca dos mecanismos
de sequestro de alcaloides", coordenado pelo Dr. Daniel Carvalho Pimenta do Instituto
Butantan, em cooperação com o Dr. Kim Roelants da Vrije Universiteit Brussel - Bruxelas,
Bélgica conforme Processo SEI CNPq nº 01300.010518/2025-04.
Art. 2º As atividades de coleta de dados biológicos estão autorizadas para o
seguinte pesquisador estrangeiro:
. .NOME
.N AC I O N A L I DA D E
.I N S T I T U I Ç ÃO
. .Kim Manuel M. Roelants
.Belga
.Vrije Universiteit
Brussel -
Bruxelas, Bélgica
Art. 3º As atividades de coleta de dados biológicos têm autorização do Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), SISBIO nº 97816-1 e da
Comissão de Ética no uso de Animais (CEUA) nº 8800050824, para a seguinte localidade: -
Floresta Nacional de Caxiuanã - Portel - PA, Brasil.
Art. 4º Não haverá envio de remessa ao exterior, mas o projeto possui cadastro
no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional
Associado - SisGen nº A706D29.
Art. 5º Esta autorização terá validade a partir de 20 de fevereiro de 2026 a 31
de março de 2026.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OLIVAL FREIRE JUNIOR
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 18.206, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO, Fistel nº 50402859308, inscrita no CNPJ nº
02.277.931/0001-67, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 221, no Município de Caucaia, Estado do
Ceará, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
8901/2025/SEI-MCOM (12634815), que integra o Processo nº 53560.003723/2016-57,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1.291, de 22/11/2020, publicada no DOU de 10/12/2020, em razão da prática da infração
capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial nº 651/1999, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA MCOM Nº 20.163, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.026419/2025-27, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Sistema Nativa de Comunicações
Ltda, inscrita no CNPJ nº 92.560.333/0001-93, executante do serviço de retransmissão de
televisão, mediante a utilização do canal 19 (dezenove), analógico, secundário e canal 20
(vinte), digital, primário, no município de Pinheiro Machado, estado do Rio Grande do Sul,
consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a
Guarani Radiodifusão Ltda, inscrita no CNPJ nº 09.120.878/0001-35, concessionária do serviço
de radiodifusão de sons e imagens, no município de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
PORTARIA MCOM Nº 20.292, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023,
que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 53115.026397/2025-03, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Sistema de Comunicação Capim
Dourado Ltda, inscrita no CNPJ nº 32.252.812/0001-10, executante do serviço de
retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 20 (vinte), digital, em
caráter secundário, no município de Caucaia, estado do Ceará, consistente na alteração
da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Multi TV Comunicações
Ltda, inscrita no CNPJ nº 02.052.700/0001-55, concessionária do serviço de radiodifusão
de sons e imagens, no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ATO Nº 18.875, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.051451/2025-05. Prorroga, a partir de 12 de janeiro de
2026, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite IS-37e, detido pela INTELSAT LICENSE
LLC, empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, até 7 de março de
2033. O representante legal da INTELSAT LICENSE LLC no Brasil, no que se refere ao satélite
IS-37e, será a INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, empresa constituída
sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 334, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.032771/2025-58
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:
a. aprovar, por maioria de quatro votos, a edição de Súmula, nos termos da
Minuta de Súmula (SEI nº 14844122), proposta por meio do Voto nº 9/2025/EH (SEI nº
14842310), integrante deste acórdão. Votou vencido neste ponto o Conselheiro Octavio
Penna Pieranti, Relator.
b. aprovar, por unanimidade, as propostas do Conselheiro Octavio Penna
Pieranti, Relator, contidas nas alíneas "b" a "e" da Conclusão da Análise nº 15/2025/OP (SEI
nº 14442552).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SÚMULA ANATEL Nº 28, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;
CONSIDERANDO a competência prevista no inciso XXXII do art. 133 do
Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 949, de 4 de dezembro
de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.032771/2025-58;
resolve:
Editar a presente Súmula:
"As estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação
máquina a máquina - M2M, em sua acepção regulatória de Internet das Coisas - IoT, a qual
abarca o tráfego de dados de controle e telemetria com ou sem interação humana
operacional, ficam excluídas do regime de licenciamento prévio pelo art. 162, § 4º, da Lei
nº 9.472/1997, não se submetendo à incidência da Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI,
da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF e da Contribuição para o Fomento da
Radiodifusão Pública - CFRP, em razão da inexistência de fato gerador e da ausência de
base legal para sua cobrança."
Esta Súmula entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 18.857 - Processo nº 53504.011501/2025-73: MANOEL CARLOS BARBOSA, CPF nº ***.672.698-**.
Nº 18.858 - Processo nº 53504.011656/2025-18: STEFANO VARESCHI SARTO, CPF nº ***.582.141-**.
Nº 18.859 - Processo nº 53504.011663/2025-10: 3 COM COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ
nº 06.038.768/0001-30.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 18.861, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53516.004613/2025-39: Outorga à MARIA HELENA DE LEÃO
MUELLER, CPF nº ***.620.639-**, autorização para uso de radiofrequência associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATOS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de
todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das
outorgas de uso das radiofrequências associadas:
Nº 18.871 - Processo nº 53504.011657/2025-54: ROBSON ROSSETTO, CPF nº ***.949.808-**.
Nº 18.872 - Processo nº 53516.004871/2025-15: JENESIS GODOY, CPF nº ***.889.039-**.
Nº 18.873 - Processo nº 53516.004893/2025-85: WELLINGTON JOSE DE ANDRADE, CPF nº
***.813.679-**.
Nº 18.876 - Processo nº 53542.003519/2025-45: SILVANO MOREIRA BONFIM, CPF nº
***.988.499-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 18.978 - Processo nº 53516.004884/2025-94: AEROMAIS AVIACAO E PARTICIPAC AO
LTDA, CNPJ nº 63.022.138/0001-01.
Nº 18.979 - Processo nº 53516.004902/2025-38: EVEE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA,
CNPJ nº 35.637.964/0001-20.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente