DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 18.860 - Processo nº 53542.002593/2025-44. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a BOM JARDIM ARMAZÉNS GERAIS LTDA., CNPJ nº 04.596.641/0001-01, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 18.863 - Processo nº 53542.003051/2025-99. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, CNPJ nº
01.353.824/0001-08, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a
eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços
de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 18.892 - Processo nº 53548.003395/2025-48. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a COPASUL COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE, CNPJ nº
03.902.129/0016-60, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito.
Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 18.893 - Processo nº 53548.003396/2025-92. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a COPASUL COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE, CNPJ nº
03.902.129/0018-21, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito.
Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 18.897 - Processo nº 53548.003397/2025-37. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a COPASUL COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE, CNPJ nº
03.902.129/0002-64, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito.
Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 18.911 - Processo nº 53542.003466/2025-62. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a EMPRESA DE RADIODIFUSÃO KARANDA LTDA, CNPJ nº
24.609.141/0001-74, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito.
Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos (SARC), de interesse restrito, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
Nº 18.913 - Processo nº 53542.003356/2025-09. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a RADIO 90,7 LTDA, permissionária do serviço Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, CNPJ nº 04.947.177/0001-50, na localidade de Goianáp o l i s / G O,
visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Transmissão de Programas, no município de Goiânia/GO.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS,
ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 18.819, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo: 53578.002030/2025-49. Expede autorização a SISTEMA GEMELLI DE
COMUNICACAO
LTDA, CNPJ
nº
02.387.242/0001-05,
para explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
SEVERINO JUNIO DE SANTANA
Gerente
Substituto
ATO Nº 18.904, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo: 53578.002042/2025-73. Extingue, por renúncia, a autorização do
serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Serviço Limitado Privado,
outorgada a PDCA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 74.156.712/0001-30, declarando
também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.
SEVERINO JUNIO DE SANTANA
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 17.470, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53524.003101/2022-11. Autoriza a exploração do Serviço Móvel
Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual, em regime privado, na Área de Prestação
correspondente aos municípios com os Códigos Nacionais 34, 35 e 37, à ALGAR TE L ECO M
S.A., CNPJ nº 71.208.516/0001-74, associada à autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, nos termos do Ato de
Adaptação nº 4334, de 13/08/2020, com a consequente consolidação das Autorizações de
Rede Virtual detidas pela prestadora.
VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
CONSULTA PÚBLICA Nº 47, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.102822/2025-16, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx,
a partir
das
14h
da data
da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário
Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 17.194, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo 
n° 
53500.095287/2024-59. 
Outorga
autorização 
de 
uso 
de
radiofrequência(s) à SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89,
associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 18.393 - Processo nº 53500.096522/2025-91. Expede autorização à ANGELNET
TELECOM 
LTDA, 
CNPJ/MF 
nº 
62.976.076/0001-04,
para 
explorar 
Serviços 
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 18.394 - Processo nº 53500.096528/2025-68. Expede autorização à TOP NET S I LV A
SERVICOS E COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 60.720.107/0001-36, para explorar Serviços
de
Telecomunicações de
Interesse
Coletivo e
de
Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 18.395 - Processo nº 53500.096525/2025-24. Expede autorização à CONECTA TELECOM
SERVICOS 
LTDA,
CNPJ/MF 
nº 
59.206.916/0001-45,
para 
explorar
Serviços 
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 18.396 - Processo nº 53500.096527/2025-13. Expede autorização à HG TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 48.839.857/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 18.397 - Processo nº 53500.096469/2025-28. Expede autorização à PLAYNET TELECOM
LTDA, CNPJ/MF nº 57.549.403/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 18.398 - Processo nº 53500.096460/2025-17. Expede autorização à FIBER CITY
TELECOM 
LTDA, 
CNPJ/MF 
nº 
40.911.098/0001-53,
para 
explorar 
Serviços 
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 18.399 - Processo nº 53500.058630/2025-65. Expede autorização à LEL LIEBERTHY
ARAUJO 
LIBANIO,
CNPJ/MF 
nº 
13.903.358/0001-76,
para 
explorar
Serviços 
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 18.400 - Processo nº 53500.097388/2025-45. Expede autorização à UPDOWNET
PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 38.147.779/0001-45, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 18.401 - Processo nº 53500.097444/2025-41. Expede autorização à NATIVA LTDA ,
CNPJ/MF nº 32.078.846/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 18.402 - Processo nº 53500.097489/2025-16. Expede autorização à FIBROUNET
TELECOM 
LTDA, 
CNPJ/MF 
nº 
43.661.762/0001-41,
para 
explorar 
Serviços 
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 18.405 - Processo nº 53500.097522/2025-16. Expede autorização à ROCKET
TECNOLOGIA
LTDA,
CNPJ/MF
nº 47.082.646/0001-29,
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 18.406 - Processo nº 53500.097535/2025-87. Expede autorização à WT TELECOM 3
LTDA, CNPJ/MF nº 62.429.101/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 18.407 - Processo nº 53500.092605/2025-19. Expede autorização à VIRTEL LTDA ,
CNPJ/MF nº 54.669.901/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 18.408 - Processo nº 53500.083938/2025-49. Expede autorização à TUR-NET
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 59.340.553/0001-36, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 18.409 - Processo nº 53500.097385/2025-10. Expede autorização à LIBERTY PROVEDOR
DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 57.621.984/0001-45, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 18.412 - Processo nº 53500.092606/2025-55. Expede autorização à GLEBSON
LOURENCO DA SILVA, CNPJ/MF nº 50.706.442/0001-26, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 18.415 - Processo nº 53500.084950/2025-71. Expede autorização à W & A PROVEDOR
DE INTERNET E INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 46.167.302/0001-50, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 18.416 - Processo nº 53500.091786/2025-58. Expede autorização à R LEAL SE R V I CO S
LTDA, CNPJ/MF nº 53.631.449/0001-14, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 18.417 - Processo nº 53500.088144/2025-71. Expede autorização à OSVALDO
APARECIDO FREITAS LTDA, CNPJ/MF nº 53.838.545/0001-38, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.

                            

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