DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 1.234, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 201ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte
e sete) dias do mês de novembro do ano de 2025, após análise dos documentos
apresentados no Processo SEI/MJSP nº 08020.009859/2025-14, analisada através do
PARECER Nº 28/2025/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (33530382), encaminhado a este
colegiado nacional por meio do DESPACHO Nº 51/2025/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS
(33640504), deliberaram:
a) APROVAR, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação deste ato no
Diário Oficial da União, a empresa BSC-I CONSULTORIA EM SEGURANÇA E PROTEÇÃO
MARÍTIMA LTDA., CNPJ nº 05.475.425/0001-70, situada na Rua Mário Covas Júnior, nº 215,
Caixa Postal nº 2101, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, como Organização de Segurança
(OS);
b) CREDENCIAR, como integrantes do corpo técnico da referida Organização de
Segurança (OS), CLÁUDIO JOSÉ COSTA DE LIMA, CPF nº xxx.412.067-xx; THEREZA ÁU R EA
ARAÚJO DE LIMA, CPF nº xxx.317.204-xx; DIOGO ARAÚJO DE LIMA, CPF nº xxx.228.964-xx;
e CECÍLIA ARAÚJO DE LIMA, CPF nº xxx.212.784-xx, consignando que somente estes
profissionais
estão
autorizados
a
acessar as
áreas
e
documentos
necessários ao
desenvolvimento das atividades objeto do credenciamento, bem como que os dirigentes da
Organização
de Segurança
respondem
solidariamente
pelos atos
praticados
pelos
integrantes da equipe por eles indicados; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato no Diário Oficial da União e realize os demais registros administrativos cabíveis.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.235, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 201ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte
e sete) dias do mês de novembro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO
SEI/MJSP Nº 08020.007710/2018-71 e a análise do Plano de Segurança Portuária
(33222293), encaminhado por meio do OFÍCIO Nº 86/2025/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ
(33237686), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO
S/A. - CNPJ Nº 04.887.625/0001-78, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração Nº 35/2025, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/A. - CNPJ Nº 04.887.625/0001-78, por cumprir as
disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de
Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de
Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP), para as providências a seu
cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 6.923, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2025/94002 - DPF/VRA/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D. O. U . ,
concedida à empresa CONDOMINIO DO SIDER SHOPPING CENTER, CNPJ nº
01.964.081/0001-02 para atuar no Rio de Janeiro.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 7.211, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/93098 - DELESP/DREX/SR/PF/ES, resolve: DECLARAR
revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa VEPER SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA ,
CNPJ nº 01.848.003/0010-33, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial, para atuar no Espírito Santo, com Certificado de Segurança nº
3284/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 7.575, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2025/112019 - DPF/CAS/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D. O. U . ,
concedida 
à 
empresa 
INDUSTRIA 
DE 
MOTORES 
ANAUGER 
S.A., 
CNPJ 
nº
59.134.635/0001-24 para atuar em São Paulo.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 7.632, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/92692 - DPF/RPO/SP, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste
Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa OBSERVE SEGURANÇA
LTDA, CNPJ nº
07.786.273/0001-52, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de
Segurança nº 3547/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 7.971, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 40 da Lei
nº 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/115720 - DPF/CAC/PR, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste
Alvará no D.O.U., concedida à empresa DELTA STAR CENTRO DE FORMAÇÃO E
TREINAMENTO DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 06.271.596/0001-40, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar no Paraná, com
Certificado de Segurança nº 3685/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Coordenadora-Geral
Substituta
SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS
NO AMBIENTE DIGITAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.367, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL DE
POLÍTICAS
DE
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
-
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e
220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve
classificar:
Título no Brasil: Águias da República
Título Original: Eagles of The Republic
País de Origem: Dinamarca, França e Suécia
Ano de Produção: 2025
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Tarik Saleh
Produtor(es)/Criador(es): Linus Stöhr Torell, Johan Lindstrom, Linda Mutawi, Alexandre Mallet-
Guy
Distribuidor(es): Imovision
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV
aberta
Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas, linguagem imprópria e violência
Processo: 08017.002696/2025-06
DAVID GONÇALVES ATHIAS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.368, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL DE
POLÍTICAS
DE
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
-
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e
220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve
classificar:
Título no Brasil: A Prosperidade é Verde
Título Original: A Prosperidade é Verde
País de Origem: Brasil
Ano de Produção: 2025
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Louise Sottomaior
Produtor(es)/Criador(es): Cultura Maior
Distribuidor(es): Cultura Maior
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Descritor(es) de Conteúdo: temas sensíveis
Processo: 08017.002703/2025-61
DAVID GONÇALVES ATHIAS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.369, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL DE
POLÍTICAS
DE
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
-
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e
220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve
classificar:
Título no Brasil: The Nutcracker (Paris Opera)
Título Original: The Nutcracker (Paris Opera)
País de Origem: França
Ano de Produção: 2025