DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 3.581, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.024641/2025-10, decide:
manter o Termo de Intimação nº 23/2025, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado, de modo a revogar a autorização
concedida pela Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 81, de 24 de fevereiro de
2012, para que a Eólica Cerro Chato VI S.A. CNPJ 14.620.866/0001-00 pudesse explorar a
Central Geradora Eólica - EOL Cerro Chato VI.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 3.582, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta no Processo nº
48500.023184/2025-38, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo
apresentado pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEeólica)
CNPJ nº 08.087.674/0001-87 com vistas à isenção de pagamento de remuneração para
custódia de Garantias de Fiel Cumprimento (GFC) para empreendimentos que aderiram à
Medida Provisória nº 1.212/2024.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.461, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 48500.033214/2025-14. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01. Decisão: Autorizar a Interessada a explorar a UFV
Replan, CEG nº UFV.RS.SP.075274-6, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica
(AP), com 20.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Paulínia, no estado
de São Paulo. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos
autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO Nº 3.629, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo
nº: 
48500.903020/2024-11.
Interessados: 
Concessionárias
de
transmissão e CCEE. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta
de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de outubro de 2025. Prazo para
recolhimento: até o dia 10 de janeiro de 2026. A íntegra deste Despacho e seu anexo
constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Superintendente
DESPACHO Nº 3.630, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo
nº: 
48500.031061/2025-71.
Interessados: 
Concessionárias
de
transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das
quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia
Elétrica - Proinfa, para o mês de fevereiro de 2026. Prazo para recolhimento: até o dia 10
de janeiro de 2026. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão
disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação nº 164/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
844.012/2024-FW 
REPRESENTACAO
COMERCIAL 
LTDA-OF.
N ° 5 0 5 4 2 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M
844.013/2024-FW 
REPRESENTACAO
COMERCIAL 
LTDA-OF.
N ° 5 0 5 5 1 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M
844.014/2024-FW 
REPRESENTACAO
COMERCIAL 
LTDA-OF.
N ° 5 0 5 5 5 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M
844.015/2024-FW 
REPRESENTACAO
COMERCIAL 
LTDA-OF.
N ° 5 0 5 5 6 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M
844.016/2024-FW 
REPRESENTACAO
COMERCIAL 
LTDA-OF.
N ° 5 0 5 6 0 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 344/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
866.767/2016 - MVP PARTICIPACOES LTDA - POCONÉ/MT - Guia n° 435/2025 -
Substância(s): Minério de Ouro - Volume(s): 50.000 toneladas/ano
ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO
Gerente
Substituta
D ES P AC H O
Relação nº 345/2025
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334,
de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de
publicação:(513)
PLG n°: 156/2025 de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Processo nº: 866.821/2020 -
Titular: COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - Prazo: 5
anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO
- Município(s): NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO/MT
ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA PARAÍBA
D ES P AC H O
Relação nº 122/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
846.455/2012-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
846.428/2012-MINERACAO BOA VISTA LTDA
846.353/2012-CASA GRANDE MINERACAO LTDA
846.270/2013-ENGEOMINAS
SERVIÇOS 
DE
ENGENHARIA, 
GEOLOGIA
E
MINERAÇÃO LTDA ME
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
846.375/2012-CONTRAL 
COMERCIO 
E
TRANSPORTE 
LTDA-OF.
N ° 5 0 0 1 8 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M
846.373/2012-CONTRAL 
COMERCIO 
E
TRANSPORTE 
LTDA-OF.
N ° 5 0 0 0 9 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M
846.197/2014-EXTRACAO 
DE 
AREIA
SAO 
MIGUEL 
LTDA-OF.
N ° 5 0 2 6 6 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M
846.068/2012-MAMOABA AGRO PASTORIL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF.
N ° 4 9 2 4 9 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M
840.424/2010-MITRA MINERACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA-OF.
N ° 4 9 9 9 9 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M
846.214/2023-NADJA JESYKA CARDOSO PINTO-OF. N°49513/2025/COROUT-
RN/PB/SE/AL/ANM
846.045/2015-JOSE ROSSANDRO ALVES FARIAS ME-OF. N°50480/2025/COROUT-
RN/PB/SE/AL/ANM
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)
846.174/2011-AMARANTE 
LOCACAO 
E 
SERVICOS 
LTDA-OF.
N ° 5 0 4 3 7 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)
846.020/2009-CLAUDIO LUDUGERO BEZERRA
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer
a lavra.(2259)
846.020/2009-CLAUDIO LUDUGERO BEZERRA- Cessionário:C L BEZERRA- CPF ou
CNPJ 62.174.145/0001-66- Alvará n°5587/2009
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
846.344/2012-NOBLE 
EARTH
LTDA-OF. 
N°49741/2025/COROUT-
RN/PB/SE/AL/ANM
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de
Lavra(1043)
846.237/2006-DIRUBIS MINERACAO E SERVICOS LTDA- Alvará de Pesquisa n°
856/2007 - Cessionário: YMPERIO MINERACAO LTDA- CNPJ 49.241.713/0001-36
declara caduco o direito de requerer a lavra(399)
846.018/2003-ANTONIO FERNANDO DE HOLANDA JUNIOR
Não conhece requerimento protocolizado(1057)
846.018/2003-ANTONIO FERNANDO DE HOLANDA JUNIOR
ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
D ES P AC H O
Relação nº 283/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
815.752/2012-ALEGRANZA MINERACAO S/A- Cessionário:LEVI CEZAR PACHECO
DOS SANTOS LIMA- CPF ou CNPJ ***.916.529-**- Alvará n°1471/2013
815.515/2024-LASCA MINERACAO E CONSTRUCOES LTDA- Cessionário:BRITTA
PRO BRITAGEM E MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 56.178.580/0001-66- Alvará
n°11393/2024
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)
812.675/1969-INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
815.016/2001-VINHOS RANDON LTDA- Fonte Randon - Aqua Fest 510 mL com e
sem gás- PINHEIRO PRETO/SC
JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ
D ES P AC H O
Relação nº 304/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
850.138/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.
850.663/2019-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
850.497/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.
850.512/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.
850.721/2020-MARIANA FRIGERIO ULIANA
850.203/2019-BEMISA HOLDING S.A.
850.201/2019-BEMISA HOLDING S.A.
851.284/2017-BEMISA HOLDING S.A.
850.209/2019-UM URUSSANGAMINÉRIOS LTDA
850.948/2020-CALMAP INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA
850.664/2019-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
850.666/2019-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
850.665/2019-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
850.932/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.
850.936/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.
850.511/2016-AVB MINERACAO LTDA.
850.138/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.
850.663/2019-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
850.721/2020-MARIANA FRIGERIO ULIANA
850.512/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.
850.497/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.
851.658/2021-CALMAP INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA
850.940/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.
850.935/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.
850.969/2020-CALMAP INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA
850.941/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.
Despacho publicado(256)
850.455/2019-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-Não conheço do relatório
final de pesquisa negativo protocolado em 29/06/2023, por ser intempestivo.
850.455/2019-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-Não conheço do relatório
final de pesquisa negativo protocolado em 29/06/2023, por ser intempestivo.
Autoriza transformação do
regime de Autorização de
Pesquisa para
Licenciamento(1823)
850.724/2022-VANETE SOUSA SILVA
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

                            

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