DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 1.845, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
BARREIRAS/BA-GUARULHOS/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição
sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.ALVORADA DO NORTE/GO-AMERICANA/SP
. .2
.ALVORADA DO NORTE/GO-ARAGUARI/MG
. .3
.ALVORADA DO NORTE/GO-BATATAIS/SP
. .4
.ALVORADA DO NORTE/GO-CAMPINAS/SP
. .5
.ALVORADA DO NORTE/GO-FRANCA/SP
. .6
.ALVORADA DO NORTE/GO-GUARULHOS/SP
. .7
.ALVORADA DO NORTE/GO-JUNDIAI/SP
. .8
.ALVORADA DO NORTE/GO-LIMEIRA/SP
. .9
.ALVORADA DO NORTE/GO-OSASCO/SP
. .10
.ALVORADA DO NORTE/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .11
.ALVORADA DO NORTE/GO-RIO CLARO/SP
. .12
.ALVORADA DO NORTE/GO-SAO CARLOS/SP
. .13
.ALVORADA DO NORTE/GO-SAO PAULO/SP
. .14
.ALVORADA DO NORTE/GO-UBERABA/MG
. .15
.ALVORADA DO NORTE/GO-UBERLANDIA/MG
. .16
.A R AG U A R I / M G - A M E R I C A N A / S P
. .17
.A R AG U A R I / M G - BAT AT A I S / S P
. .18
.A R AG U A R I / M G - C A M P I N A S / S P
. .19
.A R AG U A R I / M G - F R A N C A / S P
. .20
.A R AG U A R I / M G - G U A R U L H O S / S P
. .21
.A R AG U A R I / M G - J U N D I A I / S P
. .22
.A R AG U A R I / M G - L I M E I R A / S P
. .23
.A R AG U A R I / M G - O S A S CO / S P
. .24
.ARAGUARI/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .25
.ARAGUARI/MG-RIO CLARO/SP
. .26
.ARAGUARI/MG-SAO CARLOS/SP
. .27
.ARAGUARI/MG-SAO PAULO/SP
. .28
.BARREIRAS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .29
.BA R R E I R A S / BA - A M E R I C A N A / S P
. .30
.BA R R E I R A S / BA - A R AG U A R I / M G
. .31
.BA R R E I R A S / BA - BAT AT A I S / S P
. .32
.BA R R E I R A S / BA - B R A S I L I A / D F
. .33
.BA R R E I R A S / BA - C A M P I N A S / S P
. .34
.BARREIRAS/BA-CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO
. .35
.BA R R E I R A S / BA - C AT A L AO / G O
. .36
.BA R R E I R A S / BA - C R I S T A L I N A / G O
. .37
.BA R R E I R A S / BA - FO R M O S A / G O
. .38
.BA R R E I R A S / BA - F R A N C A / S P
. .39
.BA R R E I R A S / BA - G U A R U L H O S / S P
. .40
.BA R R E I R A S / BA - J U N D I A I / S P
. .41
.BA R R E I R A S / BA - L I M E I R A / S P
. .42
.BA R R E I R A S / BA - LU Z I A N I A / G O
. .43
.BA R R E I R A S / BA - O S A S CO / S P
. .44
.BA R R E I R A S / BA - P O S S E / G O
. .45
.BARREIRAS/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .46
.BARREIRAS/BA-RIO CLARO/SP
. .47
.BARREIRAS/BA-SAO CARLOS/SP
. .48
.BARREIRAS/BA-SAO PAULO/SP
. .49
.BA R R E I R A S / BA - U B E R A BA / M G
. .50
.BA R R E I R A S / BA - U B E R L A N D I A / M G
. .51
.BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO
. .52
.BRASILIA/DF-AMERICANA/SP
. .53
.B R A S I L I A / D F - A R AG U A R I / M G
. .54
.B R A S I L I A / D F - BAT AT A I S / S P
. .55
.BRASILIA/DF-CAMPINAS/SP
. .56
.BRASILIA/DF-CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO
. .57
.B R A S I L I A / D F - C AT A L AO / G O
. .58
.BRASILIA/DF-CRISTALINA/GO
. .59
.B R A S I L I A / D F - FO R M O S A / G O
. .60
.BRASILIA/DF-FRANCA/SP
. .61
.BRASILIA/DF-GUARULHOS/SP
. .62
.BRASILIA/DF-JUNDIAI/SP
. .63
.BRASILIA/DF-LIMEIRA/SP
. .64
.B R A S I L I A / D F - O S A S CO / S P
. .65
.BRASILIA/DF-POSSE/GO
. .66
.BRASILIA/DF-RIBEIRAO PRETO/SP
. .67
.BRASILIA/DF-RIO CLARO/SP
. .68
.BRASILIA/DF-SAO CARLOS/SP
. .69
.BRASILIA/DF-SAO PAULO/SP
. .70
.B R A S I L I A / D F - U B E R A BA / M G
. .71
.BRASILIA/DF-UBERLANDIA/MG
. .72
.CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-AMERICANA/SP
. .73
.CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-ARAGUARI/MG
. .74
.CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-BATATAIS/SP
. .75
.CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-CAMPINAS/SP
. .76
.CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-FRANCA/SP
. .77
.CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-GUARULHOS/SP
. .78
.CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-JUNDIAI/SP
. .79
.CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-LIMEIRA/SP
. .80
.CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-OSASCO/SP
. .81
.CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .82
.CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-RIO CLARO/SP
. .83
.CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-SAO CARLOS/SP
. .84
.CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-SAO PAULO/SP
. .85
.CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-UBERABA/MG
. .86
.CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-UBERLANDIA/MG
. .87
.C AT A L AO / G O - A M E R I C A N A / S P
. .88
.C AT A L AO / G O - A R AG U A R I / M G
. .89
.C AT A L AO / G O - BAT AT A I S / S P
. .90
.C AT A L AO / G O - C A M P I N A S / S P
. .91
.C AT A L AO / G O - F R A N C A / S P
. .92
.C AT A L AO / G O - G U A R U L H O S / S P
. .93
.C AT A L AO / G O - J U N D I A I / S P
. .94
.C AT A L AO / G O - L I M E I R A / S P
. .95
.C AT A L AO / G O - O S A S CO / S P
. .96
.CATALAO/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .97
.CATALAO/GO-RIO CLARO/SP
. .98
.CATALAO/GO-SAO CARLOS/SP
. .99
.CATALAO/GO-SAO PAULO/SP
. .100
.C AT A L AO / G O - U B E R A BA / M G
. .101
.C AT A L AO / G O - U B E R L A N D I A / M G
. .102
.CRISTALINA/GO-AMERICANA/SP
. .103
.C R I S T A L I N A / G O - A R AG U A R I / M G
. .104
.C R I S T A L I N A / G O - BAT AT A I S / S P
. .105
.CRISTALINA/GO-CAMPINAS/SP
. .106
.CRISTALINA/GO-FRANCA/SP
. .107
.CRISTALINA/GO-GUARULHOS/SP
. .108
.CRISTALINA/GO-JUNDIAI/SP
. .109
.CRISTALINA/GO-LIMEIRA/SP
. .110
.C R I S T A L I N A / G O - O S A S CO / S P
. .111
.CRISTALINA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .112
.CRISTALINA/GO-RIO CLARO/SP
. .113
.CRISTALINA/GO-SAO CARLOS/SP
. .114
.CRISTALINA/GO-SAO PAULO/SP
. .115
.C R I S T A L I N A / G O - U B E R A BA / M G
. .116
.CRISTALINA/GO-UBERLANDIA/MG
. .117
.FO R M O S A / G O - A M E R I C A N A / S P
. .118
.FO R M O S A / G O - A R AG U A R I / M G
. .119
.FO R M O S A / G O - BAT AT A I S / S P
. .120
.FO R M O S A / G O - C A M P I N A S / S P
. .121
.FO R M O S A / G O - F R A N C A / S P
. .122
.FO R M O S A / G O - G U A R U L H O S / S P
. .123
.FO R M O S A / G O - J U N D I A I / S P
. .124
.FO R M O S A / G O - L I M E I R A / S P
. .125
.FO R M O S A / G O - O S A S CO / S P
. .126
.FORMOSA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .127
.FORMOSA/GO-RIO CLARO/SP
. .128
.FORMOSA/GO-SAO CARLOS/SP
. .129
.FORMOSA/GO-SAO PAULO/SP
. .130
.FO R M O S A / G O - U B E R A BA / M G
. .131
.FO R M O S A / G O - U B E R L A N D I A / M G
. .132
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .133
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-AMERICANA/SP
. .134
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ARAGUARI/MG
. .135
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BATATAIS/SP
. .136
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF
. .137
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CAMPINAS/SP
. .138
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO
. .139
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CATALAO/GO
. .140
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CRISTALINA/GO
. .141
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORMOSA/GO
. .142
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FRANCA/SP
. .143
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GUARULHOS/SP
. .144
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JUNDIAI/SP
. .145
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-LIMEIRA/SP
. .146
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-LUZIANIA/GO
. .147
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-OSASCO/SP
. .148
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-POSSE/GO
. .149
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .150
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RIO CLARO/SP
. .151
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO CARLOS/SP
. .152
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO PAULO/SP
. .153
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-UBERABA/MG
. .154
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-UBERLANDIA/MG
. .155
.LU Z I A N I A / G O - A M E R I C A N A / S P
. .156
.LU Z I A N I A / G O - A R AG U A R I / M G
. .157
.LU Z I A N I A / G O - BAT AT A I S / S P
. .158
.LU Z I A N I A / G O - C A M P I N A S / S P
. .159
.LU Z I A N I A / G O - F R A N C A / S P
. .160
.LU Z I A N I A / G O - G U A R U L H O S / S P
. .161
.LU Z I A N I A / G O - J U N D I A I / S P
. .162
.LU Z I A N I A / G O - L I M E I R A / S P
. .163
.LU Z I A N I A / G O - O S A S CO / S P
. .164
.LUZIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .165
.LUZIANIA/GO-RIO CLARO/SP
. .166
.LUZIANIA/GO-SAO CARLOS/SP
. .167
.LUZIANIA/GO-SAO PAULO/SP
. .168
.LU Z I A N I A / G O - U B E R A BA / M G
. .169
.LU Z I A N I A / G O - U B E R L A N D I A / M G
. .170
.POSSE/GO-AMERICANA/SP
. .171
.P O S S E / G O - A R AG U A R I / M G
. .172
.P O S S E / G O - BAT AT A I S / S P
. .173
.POSSE/GO-CAMPINAS/SP
. .174
.POSSE/GO-FRANCA/SP
. .175
.POSSE/GO-GUARULHOS/SP
. .176
.POSSE/GO-JUNDIAI/SP
. .177
.POSSE/GO-LIMEIRA/SP
. .178
.P O S S E / G O - O S A S CO / S P
. .179
.POSSE/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .180
.POSSE/GO-RIO CLARO/SP
. .181
.POSSE/GO-SAO CARLOS/SP
. .182
.POSSE/GO-SAO PAULO/SP
. .183
.P O S S E / G O - U B E R A BA / M G
. .184
.POSSE/GO-UBERLANDIA/MG
. .185
.SAO DESIDERIO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .186
.SAO DESIDERIO/BA-AMERICANA/SP
. .187
.SAO DESIDERIO/BA-ARAGUARI/MG
. .188
.SAO DESIDERIO/BA-BATATAIS/SP
. .189
.SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF
. .190
.SAO DESIDERIO/BA-CAMPINAS/SP
. .191
.SAO DESIDERIO/BA-CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO
. .192
.SAO DESIDERIO/BA-CATALAO/GO

                            

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