DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .704
.X I Q U E - X I Q U E / BA - CO N T AG E M / M G
. .705
.X I Q U E - X I Q U E / BA - CO R I N T O / M G
. .706
.X I Q U E - X I Q U E / BA - C U BAT AO / S P
. .707
.X I Q U E - X I Q U E / BA - C U R V E LO / M G
. .708
.X I Q U E - X I Q U E / BA - ES P I N O S A / M G
. .709
.X I Q U E - X I Q U E / BA - E X T R E M A / M G
. .710
.X I Q U E - X I Q U E / BA - G U A R U L H O S / S P
. .711
.X I Q U E - X I Q U E / BA - I G A R A P E / M G
. .712
.X I Q U E - X I Q U E / BA - JA N AU BA / M G
. .713
.X I Q U E - X I Q U E / BA - L AV R A S / M G
. .714
.XIQUE-XIQUE/BA-MONTE AZUL/MG
. .715
.XIQUE-XIQUE/BA-MONTES CLAROS/MG
. .716
.X I Q U E - X I Q U E / BA - O L I V E I R A / M G
. .717
.X I Q U E - X I Q U E / BA - P A R AO P E BA / M G
. .718
.X I Q U E - X I Q U E / BA - P O R T E I R I N H A / M G
. .719
.XIQUE-XIQUE/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .720
.XIQUE-XIQUE/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .721
.XIQUE-XIQUE/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG
. .722
.X I Q U E - X I Q U E / BA - S A N T O S / S P
. .723
.XIQUE-XIQUE/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .724
.XIQUE-XIQUE/BA-SAO PAULO/SP
. .725
.XIQUE-XIQUE/BA-SAO VICENTE/SP
. .726
.XIQUE-XIQUE/BA-SETE LAGOAS/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.850, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
PAULO AFONSO/BA-OSASCO/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição
sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.A R AC I / BA - AT I BA I A / S P
. .2
.ARACI/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .3
.A R AC I / BA - B E T I M / M G
. .4
.ARACI/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .5
.ARACI/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .6
.A R AC I / BA - CO N T AG E M / M G
. .7
.ARACI/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .8
.A R AC I / BA - E X T R E M A / M G
. .9
.ARACI/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .10
.ARACI/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .11
.A R AC I / BA - G U A R U L H O S / S P
. .12
.A R AC I / BA - I G A R A P E / M G
. .13
.A R AC I / BA - I P AT I N G A / M G
. .14
.A R AC I / BA - I T A M BAC U R I / M G
. .15
.A R AC I / BA - I T AO B I M / M G
. .16
.ARACI/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .17
.A R AC I / BA - L AV R A S / M G
. .18
.A R AC I / BA - M A I R I P O R A / S P
. .19
.A R AC I / BA - M E D I N A / M G
. .20
.ARACI/BA-NOVA ERA/MG
. .21
.A R AC I / BA - O L I V E I R A / M G
. .22
.A R AC I / BA - O S A S CO / S P
. .23
.ARACI/BA-PADRE PARAISO/MG
. .24
.A R AC I / BA - P E R D O ES / M G
. .25
.ARACI/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .26
.ARACI/BA-SAO PAULO/SP
. .27
.ARACI/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .28
.ARACI/BA-TRES CORACOES/MG
. .29
.BELO HORIZONTE/MG-ATIBAIA/SP
. .30
.BELO HORIZONTE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .31
.BELO HORIZONTE/MG-GUARULHOS/SP
. .32
.BELO HORIZONTE/MG-MAIRIPORA/SP
. .33
.BELO HORIZONTE/MG-OSASCO/SP
. .34
.BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP
. .35
.B E T I M / M G - AT I BA I A / S P
. .36
.BETIM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .37
.BETIM/MG-GUARULHOS/SP
. .38
.BETIM/MG-MAIRIPORA/SP
. .39
.B E T I M / M G - O S A S CO / S P
. .40
.BETIM/MG-SAO PAULO/SP
. .41
.CANDIDO SALES/BA-ATIBAIA/SP
. .42
.CANDIDO SALES/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .43
.CANDIDO SALES/BA-BETIM/MG
. .44
.CANDIDO SALES/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .45
.CANDIDO SALES/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .46
.CANDIDO SALES/BA-CONTAGEM/MG
. .47
.CANDIDO SALES/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .48
.CANDIDO SALES/BA-EXTREMA/MG
. .49
.CANDIDO SALES/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .50
.CANDIDO SALES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .51
.CANDIDO SALES/BA-GUARULHOS/SP
. .52
.CANDIDO SALES/BA-IGARAPE/MG
. .53
.CANDIDO SALES/BA-IPATINGA/MG
. .54
.CANDIDO SALES/BA-ITAMBACURI/MG
. .55
.CANDIDO SALES/BA-ITAOBIM/MG
. .56
.CANDIDO SALES/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .57
.CANDIDO SALES/BA-LAVRAS/MG
. .58
.CANDIDO SALES/BA-MAIRIPORA/SP
. .59
.CANDIDO SALES/BA-MEDINA/MG
. .60
.CANDIDO SALES/BA-NOVA ERA/MG
. .61
.CANDIDO SALES/BA-OLIVEIRA/MG
. .62
.CANDIDO SALES/BA-OSASCO/SP
. .63
.CANDIDO SALES/BA-PADRE PARAISO/MG
. .64
.CANDIDO SALES/BA-PERDOES/MG
. .65
.CANDIDO SALES/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .66
.CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP
. .67
.CANDIDO SALES/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .68
.CANDIDO SALES/BA-TRES CORACOES/MG
. .69
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-ATIBAIA/SP
. .70
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .71
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-GUARULHOS/SP
. .72
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-MAIRIPORA/SP
. .73
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-OSASCO/SP
. .74
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-SAO PAULO/SP
. .75
.CICERO DANTAS/BA-ATIBAIA/SP
. .76
.CICERO DANTAS/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .77
.CICERO DANTAS/BA-BETIM/MG
. .78
.CICERO DANTAS/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .79
.CICERO DANTAS/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .80
.CICERO DANTAS/BA-CONTAGEM/MG
. .81
.CICERO DANTAS/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .82
.CICERO DANTAS/BA-EXTREMA/MG
. .83
.CICERO DANTAS/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .84
.CICERO DANTAS/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .85
.CICERO DANTAS/BA-GUARULHOS/SP
. .86
.CICERO DANTAS/BA-IGARAPE/MG
. .87
.CICERO DANTAS/BA-IPATINGA/MG
. .88
.CICERO DANTAS/BA-ITAMBACURI/MG
. .89
.CICERO DANTAS/BA-ITAOBIM/MG
. .90
.CICERO DANTAS/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .91
.CICERO DANTAS/BA-LAVRAS/MG
. .92
.CICERO DANTAS/BA-MAIRIPORA/SP
. .93
.CICERO DANTAS/BA-MEDINA/MG
. .94
.CICERO DANTAS/BA-NOVA ERA/MG
. .95
.CICERO DANTAS/BA-OLIVEIRA/MG
. .96
.CICERO DANTAS/BA-OSASCO/SP
. .97
.CICERO DANTAS/BA-PADRE PARAISO/MG
. .98
.CICERO DANTAS/BA-PERDOES/MG
. .99
.CICERO DANTAS/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .100
.CICERO DANTAS/BA-SAO PAULO/SP
. .101
.CICERO DANTAS/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .102
.CICERO DANTAS/BA-TRES CORACOES/MG
. .103
.CO N T AG E M / M G - AT I BA I A / S P
. .104
.CONTAGEM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .105
.CO N T AG E M / M G - G U A R U L H O S / S P
. .106
.CO N T AG E M / M G - M A I R I P O R A / S P
. .107
.CO N T AG E M / M G - O S A S CO / S P
. .108
.CONTAGEM/MG-SAO PAULO/SP
. .109
.DIVISA ALEGRE/MG-ATIBAIA/SP
. .110
.DIVISA ALEGRE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .111
.DIVISA ALEGRE/MG-GUARULHOS/SP
. .112
.DIVISA ALEGRE/MG-MAIRIPORA/SP
. .113
.DIVISA ALEGRE/MG-OSASCO/SP
. .114
.DIVISA ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP
. .115
.E X T R E M A / M G - AT I BA I A / S P
. .116
.EXTREMA/MG-GUARULHOS/SP
. .117
.EXTREMA/MG-MAIRIPORA/SP
. .118
.E X T R E M A / M G - O S A S CO / S P
. .119
.EXTREMA/MG-SAO PAULO/SP
. .120
.FEIRA DE SANTANA/BA-ATIBAIA/SP
. .121
.FEIRA DE SANTANA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .122
.FEIRA DE SANTANA/BA-BETIM/MG
. .123
.FEIRA DE SANTANA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .124
.FEIRA DE SANTANA/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .125
.FEIRA DE SANTANA/BA-CONTAGEM/MG
. .126
.FEIRA DE SANTANA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .127
.FEIRA DE SANTANA/BA-EXTREMA/MG
. .128
.FEIRA DE SANTANA/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .129
.FEIRA DE SANTANA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .130
.FEIRA DE SANTANA/BA-GUARULHOS/SP
. .131
.FEIRA DE SANTANA/BA-IGARAPE/MG
. .132
.FEIRA DE SANTANA/BA-IPATINGA/MG
. .133
.FEIRA DE SANTANA/BA-ITAMBACURI/MG
. .134
.FEIRA DE SANTANA/BA-ITAOBIM/MG
. .135
.FEIRA DE SANTANA/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .136
.FEIRA DE SANTANA/BA-LAVRAS/MG
. .137
.FEIRA DE SANTANA/BA-MAIRIPORA/SP
. .138
.FEIRA DE SANTANA/BA-MEDINA/MG
. .139
.FEIRA DE SANTANA/BA-NOVA ERA/MG
. .140
.FEIRA DE SANTANA/BA-OLIVEIRA/MG
. .141
.FEIRA DE SANTANA/BA-OSASCO/SP
. .142
.FEIRA DE SANTANA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .143
.FEIRA DE SANTANA/BA-PERDOES/MG
. .144
.FEIRA DE SANTANA/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .145
.FEIRA DE SANTANA/BA-SAO PAULO/SP
. .146
.FEIRA DE SANTANA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .147
.FEIRA DE SANTANA/BA-TRES CORACOES/MG
. .148
.FREI INOCENCIO/MG-ATIBAIA/SP
. .149
.FREI INOCENCIO/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .150
.FREI INOCENCIO/MG-GUARULHOS/SP