DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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188
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .135 .J EQ U I E / BA - LU Z I A N I A / G O
. .136 .JEQUIE/BA-MONTES CLAROS/MG
. .137 .J EQ U I E / BA - P A R AC AT U / M G
. .138 .J EQ U I E / BA - P I R A P O R A / M G
. .139 .J EQ U I E / BA - S A L I N A S / M G
. .140 .LU Z I A N I A / G O - B U R I T I Z E I R O / M G
. .141 .LUZIANIA/GO-DIVISA ALEGRE/MG
. .142 .LUZIANIA/GO-FRANCISCO SA/MG
. .143 .LU Z I A N I A / G O - J EQ U I T A I / M G
. .144 .LUZIANIA/GO-JOAO PINHEIRO/MG
. .145 .LUZIANIA/GO-MONTES CLAROS/MG
. .146 .LU Z I A N I A / G O - P A R AC AT U / M G
. .147 .LU Z I A N I A / G O - P I R A P O R A / M G
. .148 .LU Z I A N I A / G O - S A L I N A S / M G
. .149 .MANOEL VITORINO/BA-ABADIANIA/GO
. .150 .MANOEL VITORINO/BA-ALEXANIA/GO
. .151 .MANOEL VITORINO/BA-ANAPOLIS/GO
. .152 .MANOEL VITORINO/BA-BRASILIA/DF
. .153 .MANOEL VITORINO/BA-BURITIZEIRO/MG
. .154 .MANOEL VITORINO/BA-CRISTALINA/GO
. .155 .MANOEL VITORINO/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .156 .MANOEL VITORINO/BA-FRANCISCO SA/MG
. .157 .MANOEL VITORINO/BA-GOIANIA/GO
. .158 .MANOEL VITORINO/BA-JEQUITAI/MG
. .159 .MANOEL VITORINO/BA-JOAO PINHEIRO/MG
. .160 .MANOEL VITORINO/BA-LUZIANIA/GO
. .161 .MANOEL VITORINO/BA-MONTES CLAROS/MG
. .162 .MANOEL VITORINO/BA-PARACATU/MG
. .163 .MANOEL VITORINO/BA-PIRAPORA/MG
. .164 .MANOEL VITORINO/BA-SALINAS/MG
. .165 .P L A N A LT O / BA - A BA D I A N I A / G O
. .166 .P L A N A LT O / BA - A L E X A N I A / G O
. .167 .P L A N A LT O / BA - A N A P O L I S / G O
. .168 .P L A N A LT O / BA - B R A S I L I A / D F
. .169 .P L A N A LT O / BA - B U R I T I Z E I R O / M G
. .170 .P L A N A LT O / BA - C R I S T A L I N A / G O
. .171 .PLANALTO/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .172 .PLANALTO/BA-FRANCISCO SA/MG
. .173 .P L A N A LT O / BA - G O I A N I A / G O
. .174 .P L A N A LT O / BA - J EQ U I T A I / M G
. .175 .PLANALTO/BA-JOAO PINHEIRO/MG
. .176 .P L A N A LT O / BA - LU Z I A N I A / G O
. .177 .PLANALTO/BA-MONTES CLAROS/MG
. .178 .P L A N A LT O / BA - P A R AC AT U / M G
. .179 .P L A N A LT O / BA - P I R A P O R A / M G
. .180 .P L A N A LT O / BA - S A L I N A S / M G
. .181 .P O CO ES / BA - A BA D I A N I A / G O
. .182 .P O CO ES / BA - A L E X A N I A / G O
. .183 .P O CO ES / BA - A N A P O L I S / G O
. .184 .P O CO ES / BA - B R A S I L I A / D F
. .185 .P O CO ES / BA - B U R I T I Z E I R O / M G
. .186 .P O CO ES / BA - C R I S T A L I N A / G O
. .187 .POCOES/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .188 .POCOES/BA-FRANCISCO SA/MG
. .189 .P O CO ES / BA - G O I A N I A / G O
. .190 .P O CO ES / BA - J EQ U I T A I / M G
. .191 .POCOES/BA-JOAO PINHEIRO/MG
. .192 .P O CO ES / BA - LU Z I A N I A / G O
. .193 .POCOES/BA-MONTES CLAROS/MG
. .194 .P O CO ES / BA - P A R AC AT U / M G
. .195 .P O CO ES / BA - P I R A P O R A / M G
. .196 .P O CO ES / BA - S A L I N A S / M G
. .197 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-ABADIANIA/GO
. .198 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-ALEXANIA/GO
. .199 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-ANAPOLIS/GO
. .200 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-BRASILIA/DF
. .201 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-BURITIZEIRO/MG
. .202 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-CRISTALINA/GO
. .203 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .204 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-FRANCISCO SA/MG
. .205 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-GOIANIA/GO
. .206 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-JEQUITAI/MG
. .207 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-JOAO PINHEIRO/MG
. .208 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-LUZIANIA/GO
. .209 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-MONTES CLAROS/MG
. .210 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-PARACATU/MG
. .211 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-PIRAPORA/MG
. .212 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-SALINAS/MG
. .213 .T EO L A N D I A / BA - A BA D I A N I A / G O
. .214 .T EO L A N D I A / BA - A L E X A N I A / G O
. .215 .T EO L A N D I A / BA - A N A P O L I S / G O
. .216 .T EO L A N D I A / BA - B R A S I L I A / D F
. .217 .T EO L A N D I A / BA - B U R I T I Z E I R O / M G
. .218 .T EO L A N D I A / BA - C R I S T A L I N A / G O
. .219 .TEOLANDIA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .220 .TEOLANDIA/BA-FRANCISCO SA/MG
. .221 .T EO L A N D I A / BA - G O I A N I A / G O
. .222 .T EO L A N D I A / BA - J EQ U I T A I / M G
. .223 .TEOLANDIA/BA-JOAO PINHEIRO/MG
. .224 .T EO L A N D I A / BA - LU Z I A N I A / G O
. .225 .TEOLANDIA/BA-MONTES CLAROS/MG
. .226 .T EO L A N D I A / BA - P A R AC AT U / M G
. .227 .T EO L A N D I A / BA - P I R A P O R A / M G
. .228 .T EO L A N D I A / BA - S A L I N A S / M G
. .229 .V A L E N C A / BA - A BA D I A N I A / G O
. .230 .V A L E N C A / BA - A L E X A N I A / G O
. .231 .V A L E N C A / BA - A N A P O L I S / G O
. .232 .V A L E N C A / BA - B R A S I L I A / D F
. .233 .V A L E N C A / BA - B U R I T I Z E I R O / M G
. .234 .V A L E N C A / BA - C R I S T A L I N A / G O
. .235 .VALENCA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .236 .VALENCA/BA-FRANCISCO SA/MG
. .237 .V A L E N C A / BA - G O I A N I A / G O
. .238 .V A L E N C A / BA - J EQ U I T A I / M G
. .239 .VALENCA/BA-JOAO PINHEIRO/MG
. .240 .V A L E N C A / BA - LU Z I A N I A / G O
. .241 .VALENCA/BA-MONTES CLAROS/MG
. .242 .V A L E N C A / BA - P A R AC AT U / M G
. .243 .V A L E N C A / BA - P I R A P O R A / M G
. .244 .V A L E N C A / BA - S A L I N A S / M G
. .245 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ABADIANIA/GO
. .246 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ALEXANIA/GO
. .247 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ANAPOLIS/GO
. .248 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BRASILIA/DF
. .249 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BURITIZEIRO/MG
. .250 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CRISTALINA/GO
. .251 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .252 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-FRANCISCO SA/MG
. .253 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GOIANIA/GO
. .254 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JEQUITAI/MG
. .255 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JOAO PINHEIRO/MG
. .256 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-LUZIANIA/GO
. .257 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MONTES CLAROS/MG
. .258 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PARACATU/MG
. .259 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PIRAPORA/MG
. .260 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SALINAS/MG
. .261 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-ABADIANIA/GO
. .262 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-ALEXANIA/GO
. .263 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-ANAPOLIS/GO
. .264 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-BRASILIA/DF
. .265 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-BURITIZEIRO/MG
. .266 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-CRISTALINA/GO
. .267 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .268 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-FRANCISCO SA/MG
. .269 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-GOIANIA/GO
. .270 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-JEQUITAI/MG
. .271 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-JOAO PINHEIRO/MG
. .272 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-LUZIANIA/GO
. .273 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-MONTES CLAROS/MG
. .274 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-PARACATU/MG
. .275 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-PIRAPORA/MG
. .276 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-SALINAS/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.859, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
GOIANIA/GO-JANUARIA/MG, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição
sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref. .Seções
. .1
.A BA D I A N I A / G O - B U R I T I Z E I R O / M G
. .2
.A BA D I A N I A / G O - JA N U A R I A / M G
. .3
.A BA D I A N I A / G O - JA P O N V A R / M G
. .4
.A BA D I A N I A / G O - J EQ U I T A I / M G
. .5
.A BA D I A N I A / G O - LO N T R A / M G
. .6
.A BA D I A N I A / G O - M I R A B E L A / M G
. .7
.ABADIANIA/GO-MONTES CLAROS/MG
. .8
.A BA D I A N I A / G O - P A R AC AT U / M G
. .9
.ABADIANIA/GO-PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG
. .10
.A BA D I A N I A / G O - P I R A P O R A / M G
. .11
.A BA D I A N I A / G O - U N A I / M G
. .12
.ALEXANIA/GO-BURITIZEIRO/MG
. .13
.A L E X A N I A / G O - JA N U A R I A / M G
. .14
.A L E X A N I A / G O - JA P O N V A R / M G
. .15
.A L E X A N I A / G O - J EQ U I T A I / M G
. .16
.A L E X A N I A / G O - LO N T R A / M G
. .17
.ALEXANIA/GO-MIRABELA/MG
. .18
.ALEXANIA/GO-MONTES CLAROS/MG
. .19
.A L E X A N I A / G O - P A R AC AT U / M G
. .20
.ALEXANIA/GO-PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG
. .21
.ALEXANIA/GO-PIRAPORA/MG
. .22
.ALEXANIA/GO-UNAI/MG
. .23
.ANAPOLIS/GO-BURITIZEIRO/MG
. .24
.A N A P O L I S / G O - JA N U A R I A / M G
. .25
.A N A P O L I S / G O - JA P O N V A R / M G
. .26
.A N A P O L I S / G O - J EQ U I T A I / M G
. .27
.A N A P O L I S / G O - LO N T R A / M G
. .28
.ANAPOLIS/GO-MIRABELA/MG
. .29
.ANAPOLIS/GO-MONTES CLAROS/MG
. .30
.A N A P O L I S / G O - P A R AC AT U / M G
. .31
.ANAPOLIS/GO-PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG
. .32
.ANAPOLIS/GO-PIRAPORA/MG
. .33
.ANAPOLIS/GO-UNAI/MG
. .34
.B R A S I L I A / D F - A BA D I A N I A / G O
. .35
.BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO
. .36
.BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO
. .37
.BRASILIA/DF-BURITIZEIRO/MG
. .38
.BRASILIA/DF-GOIANIA/GO
. .39
.B R A S I L I A / D F - JA N U A R I A / M G
. .40
.B R A S I L I A / D F - JA P O N V A R / M G
. .41
.B R A S I L I A / D F - J EQ U I T A I / M G
. .42
.B R A S I L I A / D F - LO N T R A / M G
. .43
.BRASILIA/DF-MIRABELA/MG
. .44
.BRASILIA/DF-MONTES CLAROS/MG
. .45
.B R A S I L I A / D F - P A R AC AT U / M G
. .46
.BRASILIA/DF-PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG
. .47
.BRASILIA/DF-PIRAPORA/MG
. .48
.BRASILIA/DF-UNAI/MG

                            

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