DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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199
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .396 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .397 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .398 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT
. .399 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PORTO VELHO/RO
. .400 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .401 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .402 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .403 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .404 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-REGENTE FEIJO/SP
. .405 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .406 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .407 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .408 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SAO PAULO/SP
. .409 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SOROCABA/SP
. .410 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .411 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VILHENA/RO
. .412 .OURO PRETO DO OESTE/RO-ASSIS/SP
. .413 .OURO PRETO DO OESTE/RO-ITAPETININGA/SP
. .414 .OURO PRETO DO OESTE/RO-OSASCO/SP
. .415 .OURO PRETO DO OESTE/RO-OURINHOS/SP
. .416 .OURO PRETO DO OESTE/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .417 .OURO PRETO DO OESTE/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .418 .OURO PRETO DO OESTE/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .419 .OURO PRETO DO OESTE/RO-REGENTE FEIJO/SP
. .420 .OURO PRETO DO OESTE/RO-SANTO ANASTACIO/SP
. .421 .OURO PRETO DO OESTE/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .422 .OURO PRETO DO OESTE/RO-SAO PAULO/SP
. .423 .OURO PRETO DO OESTE/RO-SOROCABA/SP
. .424 .PEDRA PRETA/MT-ARIQUEMES/RO
. .425 .PEDRA PRETA/MT-ASSIS/SP
. .426 .PEDRA PRETA/MT-CACOAL/RO
. .427 .PEDRA PRETA/MT-ITAPETININGA/SP
. .428 .PEDRA PRETA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .429 .PEDRA PRETA/MT-JARU/RO
. .430 .PEDRA PRETA/MT-JI-PARANA/RO
. .431 .PEDRA PRETA/MT-OSASCO/SP
. .432 .PEDRA PRETA/MT-OURINHOS/SP
. .433 .PEDRA PRETA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .434 .PEDRA PRETA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .435 .PEDRA PRETA/MT-PORTO VELHO/RO
. .436 .PEDRA PRETA/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .437 .PEDRA PRETA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .438 .PEDRA PRETA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .439 .PEDRA PRETA/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .440 .PEDRA PRETA/MT-REGENTE FEIJO/SP
. .441 .PEDRA PRETA/MT-SANTO ANASTACIO/SP
. .442 .PEDRA PRETA/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .443 .PEDRA PRETA/MT-SAO PAULO/SP
. .444 .PEDRA PRETA/MT-SOROCABA/SP
. .445 .PEDRA PRETA/MT-VILHENA/RO
. .446 .PIMENTA BUENO/RO-ASSIS/SP
. .447 .PIMENTA BUENO/RO-ITAPETININGA/SP
. .448 .PIMENTA BUENO/RO-OSASCO/SP
. .449 .PIMENTA BUENO/RO-OURINHOS/SP
. .450 .PIMENTA BUENO/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .451 .PIMENTA BUENO/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .452 .PIMENTA BUENO/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .453 .PIMENTA BUENO/RO-REGENTE FEIJO/SP
. .454 .PIMENTA BUENO/RO-SANTO ANASTACIO/SP
. .455 .PIMENTA BUENO/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .456 .PIMENTA BUENO/RO-SAO PAULO/SP
. .457 .PIMENTA BUENO/RO-SOROCABA/SP
. .458 .PONTES E LACERDA/MT-ARIQUEMES/RO
. .459 .PONTES E LACERDA/MT-ASSIS/SP
. .460 .PONTES E LACERDA/MT-CACOAL/RO
. .461 .PONTES E LACERDA/MT-ITAPETININGA/SP
. .462 .PONTES E LACERDA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .463 .PONTES E LACERDA/MT-JARU/RO
. .464 .PONTES E LACERDA/MT-JI-PARANA/RO
. .465 .PONTES E LACERDA/MT-OSASCO/SP
. .466 .PONTES E LACERDA/MT-OURINHOS/SP
. .467 .PONTES E LACERDA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .468 .PONTES E LACERDA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .469 .PONTES E LACERDA/MT-PORTO VELHO/RO
. .470 .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .471 .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .472 .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .473 .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .474 .PONTES E LACERDA/MT-REGENTE FEIJO/SP
. .475 .PONTES E LACERDA/MT-SANTO ANASTACIO/SP
. .476 .PONTES E LACERDA/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .477 .PONTES E LACERDA/MT-SAO PAULO/SP
. .478 .PONTES E LACERDA/MT-SOROCABA/SP
. .479 .PONTES E LACERDA/MT-VILHENA/RO
. .480 .PORTO ESPERIDIAO/MT-ARIQUEMES/RO
. .481 .PORTO ESPERIDIAO/MT-ASSIS/SP
. .482 .PORTO ESPERIDIAO/MT-CACOAL/RO
. .483 .PORTO ESPERIDIAO/MT-ITAPETININGA/SP
. .484 .PORTO ESPERIDIAO/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .485 .PORTO ESPERIDIAO/MT-JARU/RO
. .486 .PORTO ESPERIDIAO/MT-JI-PARANA/RO
. .487 .PORTO ESPERIDIAO/MT-OSASCO/SP
. .488 .PORTO ESPERIDIAO/MT-OURINHOS/SP
. .489 .PORTO ESPERIDIAO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .490 .PORTO ESPERIDIAO/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .491 .PORTO ESPERIDIAO/MT-PORTO VELHO/RO
. .492 .PORTO ESPERIDIAO/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .493 .PORTO ESPERIDIAO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .494 .PORTO ESPERIDIAO/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .495 .PORTO ESPERIDIAO/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .496 .PORTO ESPERIDIAO/MT-REGENTE FEIJO/SP
. .497 .PORTO ESPERIDIAO/MT-SANTO ANASTACIO/SP
. .498 .PORTO ESPERIDIAO/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .499 .PORTO ESPERIDIAO/MT-SAO PAULO/SP
. .500 .PORTO ESPERIDIAO/MT-SOROCABA/SP
. .501 .PORTO ESPERIDIAO/MT-VILHENA/RO
. .502 .PORTO VELHO/RO-ASSIS/SP
. .503 .PORTO VELHO/RO-ITAPETININGA/SP
. .504 .PORTO VELHO/RO-OSASCO/SP
. .505 .PORTO VELHO/RO-OURINHOS/SP
. .506 .PORTO VELHO/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .507 .PORTO VELHO/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .508 .PORTO VELHO/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .509 .PORTO VELHO/RO-REGENTE FEIJO/SP
. .510 .PORTO VELHO/RO-SANTO ANASTACIO/SP
. .511 .PORTO VELHO/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .512 .PORTO VELHO/RO-SAO PAULO/SP
. .513 .PORTO VELHO/RO-SOROCABA/SP
. .514 .PRESIDENTE MEDICI/RO-ASSIS/SP
. .515 .PRESIDENTE MEDICI/RO-ITAPETININGA/SP
. .516 .PRESIDENTE MEDICI/RO-OSASCO/SP
. .517 .PRESIDENTE MEDICI/RO-OURINHOS/SP
. .518 .PRESIDENTE MEDICI/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .519 .PRESIDENTE MEDICI/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .520 .PRESIDENTE MEDICI/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .521 .PRESIDENTE MEDICI/RO-REGENTE FEIJO/SP
. .522 .PRESIDENTE MEDICI/RO-SANTO ANASTACIO/SP
. .523 .PRESIDENTE MEDICI/RO-SAO PAULO/SP
. .524 .PRESIDENTE MEDICI/RO-SOROCABA/SP
. .525 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ARIQUEMES/RO
. .526 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ASSIS/SP
. .527 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CACERES/MT
. .528 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CACOAL/RO
. .529 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-COMODORO/MT
. .530 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .531 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CUIABA/MT
. .532 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-GLORIA D'OESTE/MT
. .533 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ITAPETININGA/SP
. .534 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .535 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JACIARA/MT
. .536 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JARU/RO
. .537 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JI-PARANA/RO
. .538 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .539 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT
. .540 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-OSASCO/SP
. .541 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-OURINHOS/SP
. .542 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .543 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PEDRA PRETA/MT
. .544 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .545 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .546 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT
. .547 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PORTO VELHO/RO
. .548 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .549 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .550 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .551 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .552 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-REGENTE FEIJO/SP
. .553 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .554 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .555 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .556 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SAO PAULO/SP
. .557 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SOROCABA/SP
. .558 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .559 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VILHENA/RO
. .560 .R O N D O N O P O L I S / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .561 .RONDONOPOLIS/MT-ASSIS/SP
. .562 .R O N D O N O P O L I S / M T - C ACOA L / R O
. .563 .RONDONOPOLIS/MT-ITAPETININGA/SP
. .564 .RONDONOPOLIS/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .565 .R O N D O N O P O L I S / M T - JA R U / R O
. .566 .RONDONOPOLIS/MT-JI-PARANA/RO
. .567 .R O N D O N O P O L I S / M T - O S A S CO / S P
. .568 .RONDONOPOLIS/MT-OURINHOS/SP
. .569 .RONDONOPOLIS/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .570 .RONDONOPOLIS/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .571 .RONDONOPOLIS/MT-PORTO VELHO/RO
. .572 .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .573 .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .574 .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .575 .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .576 .RONDONOPOLIS/MT-REGENTE FEIJO/SP
. .577 .RONDONOPOLIS/MT-SANTO ANASTACIO/SP
. .578 .RONDONOPOLIS/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .579 .RONDONOPOLIS/MT-SAO PAULO/SP
. .580 .R O N D O N O P O L I S / M T - S O R O C A BA / S P
. .581 .RONDONOPOLIS/MT-VILHENA/RO
. .582 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ARIQUEMES/RO
. .583 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ASSIS/SP
. .584 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CACERES/MT
. .585 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CACOAL/RO
. .586 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-COMODORO/MT
. .587 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .588 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT
. .589 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-GLORIA D'OESTE/MT
. .590 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ITAPETININGA/SP
. .591 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .592 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JACIARA/MT
. .593 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JARU/RO
. .594 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JI-PARANA/RO
. .595 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .596 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT
. .597 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-OSASCO/SP
. .598 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-OURINHOS/SP

                            

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