DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121000200
200
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .599 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .600 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PEDRA PRETA/MT
. .601 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .602 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .603 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT
. .604 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PORTO VELHO/RO
. .605 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .606 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .607 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .608 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .609 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-REGENTE FEIJO/SP
. .610 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .611 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .612 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .613 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SAO PAULO/SP
. .614 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SOROCABA/SP
. .615 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .616 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VILHENA/RO
. .617 .S O N O R A / M S - A R I Q U E M ES / R O
. .618 .SONORA/MS-ASSIS/SP
. .619 .S O N O R A / M S - C AC E R ES / M T
. .620 .S O N O R A / M S - C ACOA L / R O
. .621 .S O N O R A / M S - CO M O D O R O / M T
. .622 .SONORA/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .623 .S O N O R A / M S - C U I A BA / M T
. .624 .SONORA/MS-GLORIA D'OESTE/MT
. .625 .SONORA/MS-ITAPETININGA/SP
. .626 .SONORA/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .627 .S O N O R A / M S - JAC I A R A / M T
. .628 .S O N O R A / M S - JA R U / R O
. .629 .SONORA/MS-JI-PARANA/RO
. .630 .SONORA/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .631 .SONORA/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT
. .632 .S O N O R A / M S - O S A S CO / S P
. .633 .SONORA/MS-OURINHOS/SP
. .634 .SONORA/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .635 .SONORA/MS-PEDRA PRETA/MT
. .636 .SONORA/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .637 .SONORA/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .638 .SONORA/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT
. .639 .SONORA/MS-PORTO VELHO/RO
. .640 .SONORA/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .641 .SONORA/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .642 .SONORA/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .643 .SONORA/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .644 .SONORA/MS-REGENTE FEIJO/SP
. .645 .SONORA/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .646 .SONORA/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .647 .SONORA/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .648 .SONORA/MS-SAO PAULO/SP
. .649 .S O N O R A / M S - S O R O C A BA / S P
. .650 .SONORA/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .651 .SONORA/MS-VILHENA/RO
. .652 .VARZEA GRANDE/MT-ARIQUEMES/RO
. .653 .VARZEA GRANDE/MT-ASSIS/SP
. .654 .VARZEA GRANDE/MT-CACOAL/RO
. .655 .VARZEA GRANDE/MT-ITAPETININGA/SP
. .656 .VARZEA GRANDE/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .657 .VARZEA GRANDE/MT-JARU/RO
. .658 .VARZEA GRANDE/MT-JI-PARANA/RO
. .659 .VARZEA GRANDE/MT-OSASCO/SP
. .660 .VARZEA GRANDE/MT-OURINHOS/SP
. .661 .VARZEA GRANDE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .662 .VARZEA GRANDE/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .663 .VARZEA GRANDE/MT-PORTO VELHO/RO
. .664 .VARZEA GRANDE/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .665 .VARZEA GRANDE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .666 .VARZEA GRANDE/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .667 .VARZEA GRANDE/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .668 .VARZEA GRANDE/MT-REGENTE FEIJO/SP
. .669 .VARZEA GRANDE/MT-SANTO ANASTACIO/SP
. .670 .VARZEA GRANDE/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .671 .VARZEA GRANDE/MT-SAO PAULO/SP
. .672 .VARZEA GRANDE/MT-SOROCABA/SP
. .673 .VARZEA GRANDE/MT-VILHENA/RO
. .674 .VILHENA/RO-ASSIS/SP
. .675 .VILHENA/RO-ITAPETININGA/SP
. .676 .V I L H E N A / R O - O S A S CO / S P
. .677 .VILHENA/RO-OURINHOS/SP
. .678 .VILHENA/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .679 .VILHENA/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .680 .VILHENA/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .681 .VILHENA/RO-REGENTE FEIJO/SP
. .682 .VILHENA/RO-SANTO ANASTACIO/SP
. .683 .VILHENA/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .684 .VILHENA/RO-SAO PAULO/SP
. .685 .V I L H E N A / R O - S O R O C A BA / S P
DECISÃO SUPAS Nº 1.867, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
ARACAJU/SE-NITEROI/RJ, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref. .Seções
. .1
.ALAGOINHAS/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .2
.ALAGOINHAS/BA-ARACA JU/SE
. .3
.A L AG O I N H A S / BA - C A R AT I N G A / M G
. .4
.ALAGOINHAS/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .5
.A L AG O I N H A S / BA - ES T A N C I A / S E
. .6
.A L AG O I N H A S / BA - F E R V E D O U R O / M G
. .7
.ALAGOINHAS/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .8
.A L AG O I N H A S / BA - I N H A P I M / M G
. .9
.A L AG O I N H A S / BA - I P AT I N G A / M G
. .10
.A L AG O I N H A S / BA - I T AO B I M / M G
. .11
.A L AG O I N H A S / BA - L A R A N JA L / M G
. .12
.A L AG O I N H A S / BA - L EO P O L D I N A / M G
. .13
.A L AG O I N H A S / BA - M AG E / R J
. .14
.A L AG O I N H A S / BA - M E D I N A / M G
. .15
.A L AG O I N H A S / BA - M I R A D O U R O / M G
. .16
.A L AG O I N H A S / BA - M U R I A E / M G
. .17
.A L AG O I N H A S / BA - N I T E R O I / R J
. .18
.ALAGOINHAS/BA-PADRE PARAISO/MG
. .19
.ALAGOINHAS/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .20
.ALAGOINHAS/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .21
.ALAGOINHAS/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .22
.A L AG O I N H A S / BA - T E R ES O P O L I S / R J
. .23
.A L AG O I N H A S / BA - U BA P O R A N G A / M G
. .24
.ALEM PARAIBA/MG-ARACAJU/SE
. .25
.ALEM PARAIBA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .26
.ALEM PARAIBA/MG-ESTANCIA/SE
. .27
.ALEM PARAIBA/MG-MAGE/RJ
. .28
.ALEM PARAIBA/MG-NITEROI/RJ
. .29
.ALEM PARAIBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .30
.ALEM PARAIBA/MG-SAO CRISTOVAO/SE
. .31
.ALEM PARAIBA/MG-TERESOPOLIS/RJ
. .32
.CANDIDO SALES/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .33
.CANDIDO SALES/BA-ARACAJU/SE
. .34
.CANDIDO SALES/BA-CARATINGA/MG
. .35
.CANDIDO SALES/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .36
.CANDIDO SALES/BA-ESTANCIA/SE
. .37
.CANDIDO SALES/BA-FERVEDOURO/MG
. .38
.CANDIDO SALES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .39
.CANDIDO SALES/BA-INHAPIM/MG
. .40
.CANDIDO SALES/BA-IPATINGA/MG
. .41
.CANDIDO SALES/BA-ITAOBIM/MG
. .42
.CANDIDO SALES/BA-LARANJAL/MG
. .43
.CANDIDO SALES/BA-LEOPOLDINA/MG
. .44
.CANDIDO SALES/BA-MAGE/RJ
. .45
.CANDIDO SALES/BA-MEDINA/MG
. .46
.CANDIDO SALES/BA-MIRADOURO/MG
. .47
.CANDIDO SALES/BA-MURIAE/MG
. .48
.CANDIDO SALES/BA-NITEROI/RJ
. .49
.CANDIDO SALES/BA-PADRE PARAISO/MG
. .50
.CANDIDO SALES/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .51
.CANDIDO SALES/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .52
.CANDIDO SALES/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .53
.CANDIDO SALES/BA-TERESOPOLIS/RJ
. .54
.CANDIDO SALES/BA-UBAPORANGA/MG
. .55
.CARATINGA/MG-ARACA JU/SE
. .56
.CARATINGA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .57
.C A R AT I N G A / M G - ES T A N C I A / S E
. .58
.C A R AT I N G A / M G - M AG E / R J
. .59
.C A R AT I N G A / M G - N I T E R O I / R J
. .60
.CARATINGA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .61
.CARATINGA/MG-SAO CRISTOVAO/SE
. .62
.C A R AT I N G A / M G - T E R ES O P O L I S / R J
. .63
.DIAS D'AVILA/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .64
.DIAS D'AVILA/BA-ARACAJU/SE
. .65
.DIAS D'AVILA/BA-CARATINGA/MG
. .66
.DIAS D'AVILA/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .67
.DIAS D'AVILA/BA-ESTANCIA/SE
. .68
.DIAS D'AVILA/BA-FERVEDOURO/MG
. .69
.DIAS D'AVILA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .70
.DIAS D'AVILA/BA-INHAPIM/MG
. .71
.DIAS D'AVILA/BA-IPATINGA/MG
. .72
.DIAS D'AVILA/BA-ITAOBIM/MG
. .73
.DIAS D'AVILA/BA-LARANJAL/MG
. .74
.DIAS D'AVILA/BA-LEOPOLDINA/MG
. .75
.DIAS D'AVILA/BA-MAGE/RJ
. .76
.DIAS D'AVILA/BA-MEDINA/MG
. .77
.DIAS D'AVILA/BA-MIRADOURO/MG
. .78
.DIAS D'AVILA/BA-MURIAE/MG
. .79
.DIAS D'AVILA/BA-NITEROI/RJ
. .80
.DIAS D'AVILA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .81
.DIAS D'AVILA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .82
.DIAS D'AVILA/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .83
.DIAS D'AVILA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .84
.DIAS D'AVILA/BA-TERESOPOLIS/RJ
. .85
.DIAS D'AVILA/BA-UBAPORANGA/MG
. .86
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-ARACAJU/SE
. .87
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-ESTANCIA/SE

                            

Fechar