DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .Ficha de Emergência para o transporte
rodoviário de produtos perigosos (Novo
acordo)
.Mercosul
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e Decreto
nº 11.991/24
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. .Idade máxima para habilitação de veículos
automotores (28 anos)
.Brasil e Chile
.XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos
de 
Aplicação 
do
Acordo 
sobre 
Transporte
Internacional 
Terrestre
(ATIT) 
realizada
em
Santiago, dias 06 e 7 de dezembro de 2012),
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. .Inspeção Técnica Veicular - CITV
.Brasil e Argentina
.Aceitação do CITV até a data de vencimento do
documento nos casos de alteração da placa do
veículo para novo formato Mercosul. Item 3.3 da
ata da Reunião bilateral Brasil-Argentina de 04 e 05
de novembro de 2025.
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. .Inspeção Técnica Veicular - CITV (modelo
de certificado)
.Mercosul
.MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 32/09, 52/10 e
43/12: Criam o modelo de Certificado de Inspeção
Técnica Veicular - CITV, para as inspeções realizadas
conforme a Resolução Mercosul GMC nº 75/97.
Abrangência: Mercosul.
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. .Inspeção técnica veicular padronizada no
âmbito do Mercosul
.Mercosul
.MERCOSUL/GMC/Resolução
nº 75/97:
Cria
a
inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do
Mercosul. Abrangência: Mercosul.
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. .Intercâmbio de Tração
.Brasil e Argentina
.Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira, limitada a operação ao máximo de dois
transportadores diferentes). Item 2.3 da ata da
Reunião bilateral Brasil-Argentina de 04 e 05 de
novembro de 2025.
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. .Intercâmbio de Tração
.Brasil e Bolívia
.Autorizado (Apenas
de mesma
bandeira ou,
excepcionalmente, com cruzamento de bandeira,
desde que o veículo de tração tenha a mesma
bandeira do país transitado). Item 2.2, da Ata da
XVII Reunião Bilateral de 20 e 21/05/2024.
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. .Intercâmbio de Tração
.Brasil e Chile
.Autorizado (Apenas de mesma Bandeira). Item 2.3
da 
Ata
da 
Reunião
Bilateral 
Extraordinária
Brasil/Chile,
dos
Organismos de
Aplicação
do
Acordo de Transporte Internacional Terrestre, de
13/06/2023.
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. .Intercâmbio de Tração
.Brasil e Paraguai
.Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Item 1.3
da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03
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. .Intercâmbio de Tração
.Brasil e Peru
.Não autorizado (nenhuma modalidade). Item 2.2
da VII Reunião Bilateral de 20 a 22/02/13
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. .Intercâmbio de Tração
.Brasil e Uruguai
.Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Reunião
Bilateral Extraordinária - 05/11/14
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. .Intercâmbio de Tração
.Brasil e Venezuela
.Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de
Bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e
06/03/09
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. .Limite de Peso Bruto Total (PBT) de 48,5
toneladas (cargas)
.Brasil e Paraguai
.Item 1.1 da ata da XXXII Reunião Bilateral Brasil -
Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT 30 e
31 de agosto de 2011, definiu o limite de PBT em
48,5 ton o limite para a composição caminhão
trator com semirreboque.
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. .Participação Argentina no tráfego Brasil-
Chile (Acordo Tripartite)
.Brasl, Argentina e Chile
.Acuerdo Tripartito sobre participación en el tráfico
de 31 de janeiro de 2023
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. .Participação Uruguai no tráfego Brasil-
Argentina (Acordo Tripartite)
.Brasil, Argentina e Uruguai .Ata Reunião Tripartite nº 03, de 14 de dezembro
de 1988
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. .Pesos e dimensões
.Brasil e Argentina
.Liberação para
veículo seguir viagem
sem a
necessidade de realizar transbordo da mercadoria
quando verificado excesso de peso e que o peso
bruto total verificado se encontre dentro dos
limites vigentes para o transporte nacional de cada
país. Item 2.3 da ata da Reunião bilateral Brasil-
Argentina de 04 e 05 de novembro de 2025.
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. .Pesos e dimensões - Limites do Mercosul
.Mercosul
.MERCOSUL/GMC/RES.
Nº 65/08:
Acordo
sobre
Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte
Rodoviário de Passageiros e Cargas
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. .Princípios gerais de acesso à profissão de
transportador e seu exercício no âmbito do
Mercosul (Frota Mínima)
.Mercosul
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 alterada pela
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 26/11
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. .Regime de sanções aplicáveis nos casos de
veículos com excesso de peso (cargas e
passageiros).
.Brasil e Chile
.XIV Reunião
Bilateral Chile - Brasil
- dos
Organismos de Aplicação do ATIT 25 e 26 de agosto
de 2016
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. .Regime de sanções aplicáveis nos casos de
veículos com excesso de peso (cargas e
passageiros).
.Mercosul
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19: regime de
sanções aplicáveis nos casos de veículos com
excesso de peso (cargas e passageiros).
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. .Seguro de responsabilidade civil de danos
à 
carga 
transportada 
(modelo 
de
certificado)
.AT I T
.Acordo 1.84:
Define o modelo
padrão do
certificado do seguro de responsabilidade civil de
danos à carga transportada, cujas condições foram
definidas no Acordo 1.67. Abrangência: ATIT.
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. Seguro de responsabilidade civil de danos
a terceiros não transportados - valores
mínimos de cobertura
Brasil, Argentina e Uruguai
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14: valores
mínimos para o seguro de responsabilidade civil
(danos a terceiros não transportados). * Paraguai
não internalizou e não reconhece esta Resolução
até o momento.
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. .Seguro 
de
responsabilidade 
civil
do
transportador 
rodoviário 
em 
viagem
internacional 
por 
danos
à 
carga
transportada
.AT I T
.Acordo
1.67:
Condições gerais
do
seguro
de
responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem
internacional por danos
à carga
transportada. Abrangência: ATIT.
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. .Seguro 
de
responsabilidade 
civil
do
transportador 
rodoviário 
em 
viagem
internacional
por lesões
ou danos
a
terceiros não transportados
.AT I T
.Acordo
1.41:
Condições gerais
do
seguro
de
responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por lesões ou danos a
terceiros não transportados. Abrangência: ATIT.
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. .Subcontratação
.Brasil e Argentina
.Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira, limitada a operação ao máximo de dois
transportadores diferentes). Item 2.3 da ata da
Reunião bilateral Brasil-Argentina de 04 e 05 de
novembro de 2025.
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. .Subcontratação
.Brasil e Bolívia
.Autorizado
(Mesma 
Bandeira
e
cruzamento
limitado de bandeira). Item 2.2, da XVII Reunião
Bilateral de 20 e 21/05/2024.
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. .Subcontratação
.Brasil e Chile
.Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira). 
Item 
2.3
da 
Reunião 
Bilateral
Extraordinária de 13/06/2023 e Item 2.2 da X
Reunião Bilateral de 28 e 29/04/2005.
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. .Subcontratação
.Brasil e Paraguai
.Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e
21/02/03
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. .Subcontratação
.Brasil e Peru
.Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira). Item 2.4 da VIII Reunião Bilateral de 23 e
24/11/17
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