DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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257
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio de transferência discricionária de registro Siafi 692102,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a empresa Coenco Construções Empreendimentos e
Comércio Ltda., com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16,
inciso III, alíneas "b" e "c"; 19, caput, 23, inciso III, alíneas "b" e "c"; 28, inciso II, da
Lei 8.443/1992, as contas dos Srs. João Bosco Nonato Fernandes, Renato Augusto
Almeida Barbosa e da empresa Coenco Construções Empreendimentos e Comércio
Ltda., condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento,
na forma prevista na legislação em vigor:
9.2.1 débito solidário: Srs. João Bosco Nonato Fernandes, Renato Augusto
Almeida Barbosa e empresa Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda.
. .DAT A
.VALOR (R$)
. .12/11/2018
.339.535,47
. .19/12/2019
.20.340,00
. .19/12/2019
.53.228,69
. .19/12/2019
.28.617,73
. .19/12/2019
.325.210,28
9.2.2. débito solidário: Sr. João Bosco Nonato Fernandes e empresa Coenco
Construções Empreendimentos e Comércio Ltda.
. .DAT A
.VALOR (R$)
. .12/11/2018
.4.150.269,50
. .12/11/2018
.11.737,60
. .12/11/2018
.1.002.675,05
9.3. aplicar aos Srs. João Bosco Nonato Fernandes, Renato Augusto Almeida
Barbosa e à empresa Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda.,
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável
.Multa
. .João Bosco Nonato Fernandes
.R$ 300.000,00
. .Renato Augusto Almeida Barbosa
.R$ 40.000,00
. .Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda.
.R$ 300.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este
Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, e
do art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este
Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização
monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que
a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do
saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.6. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e à Procuradoria da República no
Estado da Paraíba.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6779-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros
presentes: Jorge Oliveira (Presidente),
Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
ACÓRDÃO Nº 6780/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 040.800/2020-2.
1.1. Apenso: 008.489/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: CPN Construtora Porto Nacional Ltda. (37.355.534/0001-40).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Araguatins/TO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos -
AudRecursos.
8. Representação legal: Alessandro Roges Pereira (2326/OAB-TO) e George
Washington da Silva Bernardes (6181/OAB-TO), representando a CPN Construtora Porto
Nacional Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 7.571/2023-TCU-
2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, e, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6780-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros
presentes: Jorge Oliveira (Presidente),
Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
ACÓRDÃO Nº 6781/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 046.806/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Edson Vieira (003.068.436-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de
Exército.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Antônio Luiz Guimarães de Oliveira Filho (OAB/RJ
164.476), entre outros, representando Márcia Vargas Vieira Saramago, na condição de
representante do espólio de Edson Vieira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão do não ressarcimento de valores de pensão militar especial de ex-
combatente recebidos, cumulativamente com pensão de reforma de militar, com base
em decisão judicial posteriormente revogada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo espólio de Edson
Vieira;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202,
§ 6º, 209, inciso I, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar
irregulares as presentes contas e condenar em débito o espólio de Edson Vieira ou,
caso já concluído o inventário, seus herdeiros ou legítimos sucessores, até o limite do
patrimônio transferido,
pelos valores
originais abaixo
discriminados, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos
termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal, (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional;
. .Data
.Valor histórico (R$)
.Tipo da parcela
. .4/7/2006
.21.627,06
.Débito
. .2/8/2006
.3.327,24
.Débito
. .4/9/2006
.3.659,25
.Débito
. .3/10/2006
.3.659,25
.Débito
. .2/11/2006
.3.659,25
.Débito
. .4/12/2006
.5.654,79
.Débito
. .3/1/2007
.3.659,25
.Débito
. .2/2/2007
.3.659,25
.Débito
. .2/3/2007
.3.659,25
.Débito
. .3/4/2007
.3.659,25
.Débito
. .2/5/2007
.3.659,25
.Débito
. .4/6/2007
.3.659,25
.Débito
. .3/7/2007
.5.488,87
.Débito
. .2/8/2007
.3.659,25
.Débito
. .4/9/2007
.3.659,25
.Débito
. .2/10/2007
.3.659,25
.Débito
. .2/11/2007
.3.659,25
.Débito
. .4/12/2007
.5.488,88
.Débito
. .3/1/2008
.3.659,25
.Débito
. .4/2/2008
.3.659,25
.Débito
. .4/3/2008
.3.659,25
.Débito
. .2/4/2008
.3.659,25
.Débito
. .2/5/2008
.3.659,25
.Débito
. .3/6/2008
.5.604,90
.Débito
. .2/7/2008
.6.072,57
.Débito
. .2/8/2008
.4.244,73
.Débito
. .2/9/2008
.4.244,73
.Débito
. .2/10/2008
.4.244,73
.Débito
. .4/11/2008
.4.448,22
.Débito
. .2/12/2008
.6.872,25
.Débito
. .5/1/2009
.4.448,22
.Débito
. .3/2/2009
.4.448,22
.Débito
. .3/3/2009
.4.448,22
.Débito
. .2/4/2009
.4.448,22
.Débito
. .4/5/2009
.4.448,22
.Débito
. .2/6/2009
.4.448,22
.Débito
. .2/7/2009
.6.672,33
.Débito
. .4/8/2009
.4.930,17
.Débito
. .2/9/2009
.4.930,17
.Débito
. .2/10/2009
.4.930,17
.Débito
. .3/11/2009
.4.930,17
.Débito
. .2/12/2009
.7.636,23
.Débito
. .4/1/2010
.4.930,17
.Débito
. .2/2/2010
.4.930,17
.Débito
. .2/3/2010
.4.930,17
.Débito
. .2/4/2010
.4.930,17
.Débito
. .4/5/2010
.4.930,17
.Débito
. .2/6/2010
.4.930,17
.Débito
. .2/7/2010
.7.395,25
.Débito
. .3/8/2010
.5.462,10
.Débito
. .2/9/2010
.5.462,10
.Débito
. .4/10/2010
.5.462,10
.Débito
. .2/11/2010
.5.462,10
.Débito
. .2/12/2010
.8.459,12
.Débito
. .4/1/2011
.5.462,10
.Débito
. .2/2/2011
.5.462,10
.Débito
. .2/3/2011
.5.462,10
.Débito
. .4/4/2011
.5.462,10
.Débito
. .2/5/2011
.5.462,10
.Débito
. .2/6/2011
.5.462,10
.Débito
. .4/7/2011
.8.193,15
.Débito
. .2/8/2011
.5.462,10
.Débito
. .2/9/2011
.5.462,10
.Débito
. .4/10/2011
.5.462,10
.Débito
. .2/11/2011
.5.462,10
.Débito
. .2/12/2011
.8.193,15
.Débito
. .3/1/2012
.5.462,10
.Débito
. .2/5/2013
.1.595,58
.Crédito
. .4/6/2013
.1.595,58
.Crédito
. .2/7/2013
.1.595,58
.Crédito
. .2/8/2013
.1.595,58
.Crédito
. .3/9/2013
.1.595,58
.Crédito
. .2/10/2013
.1.595,58
.Crédito
. .4/11/2013
.1.595,58
.Crédito
. .3/12/2013
.1.595,58
.Crédito
. .3/1/2014
.1.595,58
.Crédito
. .4/2/2014
.1.595,58
.Crédito
. .4/3/2014
.1.595,58
.Crédito
. .2/4/2014
.1.595,58
.Crédito
. .2/5/2014
.1.595,58
.Crédito
. .3/6/2014
.1.595,58
.Crédito
. .2/7/2014
.1.595,58
.Crédito
. .4/8/2014
.1.595,58
.Crédito
. .2/9/2014
.1.595,58
.Crédito
. .2/10/2014
.1.595,58
.Crédito
. .4/11/2014
.1.595,58
.Crédito

                            

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