DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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349
Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF Nº 754, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 52 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e tendo em
vista a autorização contida no §1º, Inciso I, do art. 4º da Lei n. 15.121, de 10 de abril de 2025, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, bem
como o decidido pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal nos autos do processo 0000001-58.2025.4.90.8000 (Acórdão 0786928), resolve:
Art. 1º Abrir o Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 10.729.673,00 (dez milhões, setecentos e vinte e nove
mil seiscentos e setenta e três reais), para atender à programação do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
ANEXO
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
9.354.628
.At i v i d a d e s
0033 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
02 331
854.628
0033 2004 0001
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional
02 331
854.628
F
3-
ODC
1
90
0
1000
854.628
0033 4224
Assistência Jurídica a Pessoas Carentes
02 061
8.500.000
0033 4224 0001
Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - Nacional
02 061
8.500.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
8.500.000
.TOTAL - FISCAL
9.354.628
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
9.354.628
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
100.000
.At i v i d a d e s
0033 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
02 331
100.000
0033 2004 6013
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 2ª Região da
Justiça Federal - ES, RJ
02 331
100.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
100.000
.TOTAL - FISCAL
100.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
100.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.275.045
.At i v i d a d e s
0033 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
02 331
1.275.045
0033 2004 6014
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 3ª Região da
Justiça Federal - MS, SP
02 331
1.275.045
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
1.275.045
.TOTAL - FISCAL
1.275.045
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
1.275.045