DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 236
Brasília - DF, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
3
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 10
Ministério das Comunicações................................................................................................. 12
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 31
Ministério da Defesa............................................................................................................... 36
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 52
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 54
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 60
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 60
Ministério da Educação........................................................................................................... 62
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 120
Ministério do Esporte ........................................................................................................... 120
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 123
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 135
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 137
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 137
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 146
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 150
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 156
Ministério das Mulheres....................................................................................................... 158
Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 158
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 159
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 159
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 160
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 161
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 163
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 163
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 169
Ministério dos Transportes................................................................................................... 171
Ministério do Turismo........................................................................................................... 173
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 173
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 174
Ministério Público da União................................................................................................. 174
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 176
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 176
Poder Legislativo ................................................................................................................... 176
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 176
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 182
Ineditoriais ............................................................................................................................. 188
.................................. Esta edição é composta de 284 páginas .................................
AVISO
Foi publicada em 10/12/2025 a
edição extra nº 235-A do DOU.
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Presidência da República
CASA CIVIL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº Processo 00091.007703/2025-53. Espécie: Edital de Notificação para
Defesa
Prévia. A
Agência
Brasileira de
Inteligência, por
meio
do Diretor
do
Departamento de Administração e Logística, com fulcro no § 4º do art. 26 da Lei nº
9.784/99, notifica por este edital a
empresa AM CONSTRUCOES E SERVICOS
UNIPESSOAL LTDA, CNPJ 53.021.956/0001-36, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido, da abertura do Processo Administrativo 00091.007703/2025-53, a fim de apurar
eventual infração no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90003/2025. A Contratada tem o
prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentar defesa
prévia no e-mail 11943@abin.gov.br e/ou contratos@abin.gov.br, ou no endereço SPO,
Área 5, Quadra 1, Bloco "G" - 70.610-905 - Brasília-DF.
JOÃO FRANCISCO GOULART DOS SANTOS
Diretor do Departamento de Administração e Logística
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
SG/PR - MPI - MJSP - AGU - MPF - CNJ - TST nº 12/2025
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SG/PR - MPI - MJSP - AGU - MPF - CNJ -
TST
nº
12/2025.
PROCESSO SEI:
00133.000406/2025-43.
ESPÉCIE:
ACORDO
DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, O MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA OS FINS
QUE SE ESPECIFICA. OBJETO: promover e incentivar a tradução e publicação textual e
audiovisual da Convenção nº169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para 10
línguas de povos indígenas do Brasil, com o levantamento de dados, estudos, informações
e articulações, garantindo o cumprimento de processos de consulta livre prévia, de boa-fé
e informada aos povos indígenas interessados e conforme as competências dos órgãos
envolvidos e especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis)
meses, a partir da data da assinatura de todos os partícipes. DATA DA ASSINATURA:
26.11.2025. ASSINAM: pela Secretaria-Geral da Presidência da República - Ministro de
Estado, Márcio Costa Macêdo; pelo Ministério dos Povos Indígenas - Ministra de Estado,
Sônia Guajajara; pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública - Ministro de Estado, Enrique
Ricardo Lewandowski; pela Advocacia-Geral da União - Ministro de Estado substituto, Flavio
Jose Roman; pela Procuradoria-Geral da República - Procurador-Geral, Paulo Gustavo Gonet
Branco; pelo Conselho Nacional de Justiça - Presidente, Luiz Edson Fachin; e pelo Tribunal
Superior do Trabalho - Presidente, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 110096
Número do Contrato: 54/2024.
Nº Processo: 00587.002090/2024-13.
Pregão. Nº 90023/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª R EG I AO.
Contratado: 17.982.055/0001-47 - INFINITY SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência por 12 meses, retirada dos custos não renováveis. Vigência: 27/12/2025 a
27/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 522.779,04. Data de Assinatura: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 110096
Número do Contrato: 55/2024.
Nº Processo: 00587.002091/2024-50.
Pregão. Nº 90023/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª R EG I AO.
Contratado: 11.250.911/0001-93 - GJB LOCACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 12
meses o prazo de vigência, retirada dos custos não renováveis. Vigência: 30/12/2025 a
30/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 978.473,64. Data de Assinatura: 03/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 110096
Número do Contrato: 41/2022.
Nº Processo: 00587.002213/2022-46.
Pregão. Nº 19/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REGI AO.
Contratado: 08.483.447/0001-70 - AGATHA SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogar por
12(doze) meses, o prazo de vigência contratual.. Vigência: 10/01/2026 a 09/01/2027. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 81.961,20. Data de Assinatura: 10/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DO TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 110161
Número do Contrato: 45/2022.
Nº Processo: 00676.001426/2022-51.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª
REGIÃO. Contratado: 36.990.588/0001-15, CENTRAL NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Objeto: Na publicação no Diário Oficial da União, no dia 4 de dezembro de 2025, Seção 3, onde
se lê: "Nº Processo: 00549.000283/2021-35", leia-se: "Nº Processo: 00676.001426/2022-51".
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2025 publicado no D.O de 2025-12-11, Seção
3. Onde se lê: Assinatura: 28/11/2022. . Leia-se: Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
Nº 06/2025 - UASG 110097 - SAD4R/AGU
Espécie: Termo de Transferência Externa de Bens que entre si celebram a ADVOC AC I A -
GERAL DA UNIÃO, CNPJ 03.566.231/0001-55, e a PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZE N DA
NACIONAL EM CAXIAS DO SUL - RS, CNPJ 00.394.460/0241-64. OBJETO: Transferência
externa de bens de propriedade da União, classificados como ociosos, conforme Termo de
Transferência Externa de Bens nº 06/2025, que integra o Processo nº 00421.406051/2025-
57. Assinam: TRANSFERENTE: Robledo Dohmer, Superintendente Regional de Administração,
e RECEBEDOR: Arídio Claudiano Aranda Neto, Procurador Seccional da Fazenda Nacional em
Caxias do Sul. Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA: 05/12/2025.