DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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34
Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .MD 
BRASIL
T E L ECO M U N I C ACO ES
LT DA
.01.225.679/0001-80
.-
.-
.01416.012388/2025-39
.64080
.2021
.50411306634
.Serviço
Telefônico 
Fixo
Comutado - STFC
.Até 
200
Terminais
.2
.R$ 226,12 .R$
45,22
.R$
114,17
.R$ 169,59
.R$ 84,80
.R$ 470,30
. .MD 
BRASIL
T E L ECO M U N I C ACO ES
LT DA
.01.225.679/0001-80
.-
.-
.01416.012388/2025-39
.64080
.2022
.50403112907
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.5
.R$
1.027,85
.R$
205,57
.R$
454,31
.R$ 770,89
.R$ 385,45
.R$
2.073,17
. .MD 
BRASIL
T E L ECO M U N I C ACO ES
LT DA
.01.225.679/0001-80
.-
.-
.01416.012388/2025-39
.64080
.2022
.50403112907
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Móvel
.10
.R$ 41,40
.R$ 8,28 .R$
18,30
.R$ 31,05
.R$ 15,53
.R$ 83,50
. .MD 
BRASIL
T E L ECO M U N I C ACO ES
LT DA
.01.225.679/0001-80
.-
.-
.01416.012388/2025-39
.64080
.2022
.50411306634
.Serviço
Telefônico 
Fixo
Comutado - STFC
.Até 
200
Terminais
.2
.R$ 226,12 .R$
45,22
.R$
99,95
.R$ 169,59
.R$ 84,80
.R$ 456,08
. .MD 
BRASIL
T E L ECO M U N I C ACO ES
LT DA
.01.225.679/0001-80
.-
.-
.01416.012388/2025-39
.64080
.2023
.50403112907
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.5
.R$
1.027,85
.R$
205,57
.R$
61,05
.R$ 770,89
.R$ 385,45
.R$
1.679,91
. .MD 
BRASIL
T E L ECO M U N I C ACO ES
LT DA
.01.225.679/0001-80
.-
.-
.01416.012388/2025-39
.64080
.2023
.50403112907
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Móvel
.10
.R$ 41,40
.R$ 8,28 .R$ 2,46
.R$ 31,05
.R$ 15,53
.R$ 67,66
. .MD 
BRASIL
T E L ECO M U N I C ACO ES
LT DA
.01.225.679/0001-80
.-
.-
.01416.012388/2025-39
.64080
.2024
.50403112907
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.5
.R$
1.027,85
.R$
205,57
.R$
61,05
.R$ 770,89
.R$ 385,45
.R$
1.679,91
. .MD 
BRASIL
T E L ECO M U N I C ACO ES
LT DA
.01.225.679/0001-80
.-
.-
.01416.012388/2025-39
.64080
.2024
.50403112907
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Móvel
.10
.R$ 41,40
.R$ 8,28 .R$ 2,46
.R$ 31,05
.R$ 15,53
.R$ 67,66
. .MD 
BRASIL
T E L ECO M U N I C ACO ES
LT DA
.01.225.679/0001-80
.-
.-
.01416.012388/2025-39
.64080
.2024
.50411306634
.Serviço
Telefônico 
Fixo
Comutado - STFC
.Até 
200
Terminais
.1
.R$ 113,06 .R$
22,61
.R$ 6,72
.R$ 84,80
.R$ 42,40
.R$ 184,79
. .MD 
BRASIL
T E L ECO M U N I C ACO ES
LT DA
.01.225.679/0001-80
.-
.-
.01416.012388/2025-39
.64080
.2025
.50403112907
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.5
.R$
1.027,85
.R$
205,57
.R$
61,05
.R$ 770,89
.R$ 385,45
.R$
1.679,91
. .MD 
BRASIL
T E L ECO M U N I C ACO ES
LT DA
.01.225.679/0001-80
.-
.-
.01416.012388/2025-39
.64080
.2025
.50403112907
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Móvel
.10
.R$ 41,40
.R$
8,28
.R$
2,46
.R$ 31,05
.R$ 15,53
.R$ 67,66
. .MD 
BRASIL
T E L ECO M U N I C ACO ES
LT DA
.01.225.679/0001-80
.-
.-
.01416.012388/2025-39
.64080
.2025
.50411306634
.Serviço
Telefônico 
Fixo
Comutado 
-
S T FC
.Até 
200
Terminais
.1
.R$ 113,06 .R$
22,61
.R$
6,72
.R$ 84,80
.R$ 42,40
.R$
184,79
. .NEW SAT SERVICOS DE
T E L ECO M U N I C ACO ES
LTDA - ME
.22.190.782/0001-01
.-
.-
.01416.012496/2025-10
.64082
.2020
.50415109116
.Serviço 
de
Acesso
Condicionado
.Base 
em
Área de Até
300.000
Habitantes
.1
.R$
1.549,50
.R$
309,90
.R$
816,28
.R$ 1.162,13
.R$ 581,07
.R$
3.256,74
. .NEW SAT SERVICOS DE
T E L ECO M U N I C ACO ES
LTDA - ME
.22.190.782/0001-01
.-
.-
.01416.012496/2025-10
.64082
.2021
.50415109116
.Serviço 
de
Acesso
Condicionado
.Base 
em
Área de Até
300.000
Habitantes
.1
.R$
1.549,50
.R$
309,90
.R$
782,34
.R$ 1.162,13
.R$ 581,07
.R$
3.222,80
. .NEW SAT SERVICOS DE
T E L ECO M U N I C ACO ES
LTDA - ME
.22.190.782/0001-01
.-
.-
.01416.012496/2025-10
.64082
.2022
.50415109116
.Serviço 
de
Acesso
Condicionado
.Base 
em
Área de Até
300.000
Habitantes
.1
.R$
1.549,50
.R$
309,90
.R$
684,88
.R$ 1.162,13
.R$ 581,07
.R$
3.125,34
. .NEW SAT SERVICOS DE
T E L ECO M U N I C ACO ES
LTDA - ME
.22.190.782/0001-01
.-
.-
.01416.012496/2025-10
.64082
.2023
.50415109116
.Serviço 
de
Acesso
Condicionado
.Base 
em
Área de Até
300.000
Habitantes
.1
.R$
1.549,50
.R$
309,90
.R$
490,88
.R$ 1.162,13
.R$ 581,07
.R$
2.931,34
. .RCA -
COMPANY DE
TELECOMUNICACOES DE
CABO FRIO LTDA
.05.890.267/0001-15
.-
.-
.01416.012505/2025-64
.64085
.2020
.50413970582
.Serviço 
de
Acesso
Condicionado
.Base Acima
De 
700.000
Habitantes
.1
.R$
2.583,78
.R$
516,76
.R$
1.342,27
.R$ 1.937,84
.R$ 968,92
.R$
5.411,73
. .RCA -
COMPANY DE
TELECOMUNICACOES DE
CABO FRIO LTDA
.05.890.267/0001-15
.-
.-
.01416.012505/2025-64
.64085
.2021
.50413970582
.Serviço 
de
Acesso
Condicionado
.Base Acima
De 
700.000
Habitantes
.1
.R$
2.583,78
.R$
516,76
.R$
1.304,55
.R$ 1.937,84
.R$ 968,92
.R$
5.374,01
. .RCA -
COMPANY DE
TELECOMUNICACOES DE
CABO FRIO LTDA
.05.890.267/0001-15
.-
.-
.01416.012505/2025-64
.64085
.2022
.50413970582
.Serviço 
de
Acesso
Condicionado
.Base Acima
De 
700.000
Habitantes
.1
.R$
2.583,78
.R$
516,76
.R$
1.142,03
.R$ 1.937,84
.R$ 968,92
.R$
5.211,49
. .RCA -
COMPANY DE
TELECOMUNICACOES DE
CABO FRIO LTDA
.05.890.267/0001-15
.-
.-
.01416.012505/2025-64
.64085
.2023
.50413970582
.Serviço 
de
Acesso
Condicionado
.Base Acima
De 
700.000
Habitantes
.1
.R$
2.583,78
.R$
516,76
.R$
818,54
.R$ 1.937,84
.R$ 968,92
.R$
4.888,00
. .RCA -
COMPANY DE
TELECOMUNICACOES DE
CABO FRIO LTDA
.05.890.267/0001-15
.-
.-
.01416.012505/2025-64
.64085
.2024
.50413970582
.Serviço 
de
Acesso
Condicionado
.Base Acima
De 
700.000
Habitantes
.1
.R$
2.583,78
.R$
516,76
.R$
516,24
.R$ 1.937,84
.R$ 968,92
.R$
4.585,70
. .RCA -
COMPANY DE
TELECOMUNICACOES DE
CABO FRIO LTDA
.05.890.267/0001-15
.-
.-
.01416.012505/2025-64
.64085
.2025
.50413970582
.Serviço 
de
Acesso
Condicionado
.Base Acima
De 
700.000
Habitantes
.1
.R$
2.583,78
.R$
516,76
.R$
238,74
.R$ 1.937,84
.R$ 968,92
.R$
4.308,20
. .TRANSLINK 
SNG
T E L ECO M U N I C ACO ES
LT DA
.11.751.164/0001-77
.GETULIO
MEIRA
BA R R O S
.422.
XXX.
195-
XX
.01416.012519/2025-88
.64089
.2020
.50407244700
.Serviço
Suportado 
por
Meio de Satélite
.Estação
Terrena
Móvel 
com
Capacidade
Transmissão
.3
.R$
1.549,50
.R$
309,90
.R$
816,28
.R$ 1.162,13
.R$ 581,07
.R$
3.256,74
. .TRANSLINK 
SNG
T E L ECO M U N I C ACO ES
LT DA
.11.751.164/0001-77
.GETULIO
MEIRA
BA R R O S
.422.
XXX.
195-
XX
.01416.012519/2025-88
.64089
.2021
.50407244700
.Serviço
Suportado 
por
Meio de Satélite
.Estação
Terrena
Móvel 
com
Capacidade
Transmissão
.3
.R$
1.549,50
.R$
309,90
.R$
782,34
.R$ 1.162,13
.R$ 581,07
.R$
3.222,80
. .TRANSLINK 
SNG
T E L ECO M U N I C ACO ES
LT DA
.11.751.164/0001-77
.GETULIO
MEIRA
BA R R O S
.422.
XXX.
195-
XX
.01416.012519/2025-88
.64089
.2022
.50407244700
.Serviço
Suportado 
por
Meio de Satélite
.Estação
Terrena
Móvel 
com
Capacidade
Transmissão
.3
.R$
1.549,50
.R$
309,90
.R$
684,88
.R$ 1.162,13
.R$ 581,07
.R$
3.125,34
. .TRANSLINK 
SNG
T E L ECO M U N I C ACO ES
LT DA
.11.751.164/0001-77
.GETULIO
MEIRA
BA R R O S
.422.
XXX.
195-
XX
.01416.012519/2025-88
.64089
.2023
.50407244700
.Serviço
Suportado 
por
Meio de Satélite
.Estação
Terrena
Móvel 
com
Capacidade
Transmissão
.3
.R$
1.549,50
.R$
309,90
.R$
490,88
.R$ 1.162,13
.R$ 581,07
.R$
2.931,34
. .TRANSLINK 
SNG
T E L ECO M U N I C ACO ES
LT DA
.11.751.164/0001-77
.GETULIO
MEIRA
BA R R O S
.422.
XXX.
195-
XX
.01416.012519/2025-88
.64089
.2024
.50407244700
.Serviço
Suportado 
por
Meio de Satélite
.Estação
Terrena
Móvel 
com
Capacidade
Transmissão
.3
.R$
1.549,50
.R$
309,90
.R$
309,59
.R$ 1.162,13
.R$ 581,07
.R$
2.750,05
Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal o prazo anual para pagamento da CONDECINE, até 31
de março, relativa aos serviços de que trata o inciso II do art. 32 da MP n° 2228 1/2001. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, e
de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Aos sócios acima identificados, considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida baixa, hígido o crédito tributário constituído; considerando a baixa da sociedade
empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram
de ser quitadas; considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando
o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de
apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, notificamos V.Sa. Para integrar o contencioso administrativo, visto que deve
responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante nos respectivos processos administrativos fiscais.