DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MG Nº 12.914, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.041115/2025-21, resolve:
Art. 1º Designar THIAGO TRINDADE DAISSON SANTOS, matrícula SIAPE nº
1688428 e DOUGLAS ANDRADE DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2652181, para, nessa ordem
e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada de
Chefe de Gabinete, Código FCE 1.13, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério,
nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
Art. 2º Revogar a Portaria SGP/MGI nº 7350, de 22 de julho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2025, Seção 2, página 37.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
DIRETORIA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA DECAR/SGP/MGI Nº 10.839, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SUBSTITUTA,
considerando o disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2025, a Portaria nº 7.227 de 28 de agosto de
2025, Portaria SGP/MGI nº 7.405, de 02 de setembro de 2025 e o que constam no
Processo nº 14021.102421/2025-05, resolve:
Art. 1º Efetivar o exercício descentralizado da servidora ELAINE DOS SANTOS
QUEIROGA, matrícula Siape n° 1064652, ocupante do cargo de Analista Técnico-
Administrativo do Quadro de Pessoal deste Ministério, no Ministério da Fazenda, a partir
de 2 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILA DE FIGUEIREDO AQUINO CARDOSO
PORTARIA DECAR/SGP/MGI Nº 10.853, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SUBSTITUTA,
considerando o disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2025, a Portaria nº 7.227 de 28 de agosto de
2025, Portaria SGP/MGI nº 7.405, de 02 de setembro de 2025 e o que constam no
Processo nº 14021.051802/2025-19, resolve:
Art. 1º Efetivar o exercício do servidor HELVIO LOBATO DA CUNHA, matrícula
Siape nº 1589572, ocupante do cargo de Administrador do Quadro de Pessoal deste
Ministério, na Controladoria-Geral da União (CGU).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILA DE FIGUEIREDO AQUINO CARDOSO
PORTARIA DECAR/MGI Nº 10.986, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SUBSTITUTA,
considerando o disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2025, na Portaria MGI nº 7.227 de 28 de
agosto de 2025, na Portaria SGP/MGI nº 7.405, de 02 de setembro de 2025, e o que consta
no Processo nº 17944.005258/2025-10, resolve:
Art. 1º Efetivar o exercício descentralizado do servidor MIGUEL ANGELO CUNHA
DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE 1795762, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico-
Administrativo do quadro de pessoal deste Ministério, no Ministério da Fazenda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILA DE FIGUEIREDO AQUINO CARDOSO
DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 12.292, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.100737/2025-54, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício dos empregados públicos Sergio de
Jesus Gomes, matrícula SIAPE nº 09.002.821-X, ocupante do emprego de Assistente
Operacional, e Nilson Drumond Cabral, matrícula SIAPE nº 25.044.503-4, ocupante do
emprego de Assistente Operacional, do quadro de pessoal da Companhia Brasileira de
Trens Urbanos - CBTU, para composição da força de trabalho do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por prazo indeterminado.
Art. 2º O retorno dos empregados públicos à instituição de origem poderá
ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471,
de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Cabe ao ICMBio assegurar que os empregados públicos colocados à sua
disposição não exercerão atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de
origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 12.304, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº
8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº
50020.001950/2025-58, resolve:
Art. 1º Encerrar a alteração de exercício da empregada pública ANDREA
BENIGNO LIMA, matrícula de origem nº 9838558, Profissional de Navegação Aérea - PNA,
do Quadro de Pessoal da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A para composição da
força de trabalho do Ministério da Cultura - MinC, por meio da Portaria de Pessoal
SGP/SEDGG/ME nº 6.600, de 8 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União -
DOU, de 14 de junho de 2022, seção 2, pág. 19.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 12.305, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 50020.001950/2025-58, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da empregada pública ANDREA
BENIGNO LIMA, matrícula de origem nº 9838558, Profissional de Navegação Aérea - PNA,
do Quadro de Pessoal da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A, para composição da
força de trabalho do Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, por prazo indeterminado,
com custo mensal de reembolso de R$ 16.581,01 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e um
reais e um centavo), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais
parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o
órgão solicitante.
Art. 2º O retorno da empregada à instituição de origem poderá ocorrer, a
qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de
setembro de 2022.
Art. 3º Cabe ao MPOR assegurar que a empregada colocada a sua disposição
não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art.
4º
Compete ao
ordenador
de
despesas
zelar pela
existência
de
disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos
reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos
termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual
continuação da composição da força de trabalho da empregada para o exercício
subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.450, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.140294/2021-55, resolve:
Art. 1°. Cancelar o benefício da senhora SIRLANE DA COSTA SILVA, matrícula
SIAPE ****19**, na qualidade de companheira do ex-servidor ADELSON JANSER SOUTO
MAIOR, matrícula SIAPE **28**, tornando sem efeito a Portaria de Pessoal SAMF/RR Nº
1450, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, publicada no D.O.U. N. 230, de 27/11/2013 , Seção
2, pág. 35, tendo em vista a ocorrência de irregularidade na concessão do benefício.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.519, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.023531/2025-48, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
ONDINA BRAGA PAES LANDIM CORRÊA, matrícula SIAPE nº 2330055, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "V", oriunda do Extinto
Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.574, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.035478/2025-28, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a ANA CLAUDIA SOARES BRITTO e a ELIANE
SOARES BRITTO GOMES na qualidade de filhas do ex-Soldado 1ª Classe , com soldo de 3º
sargento da Policia Militar do Antigo Distrito Federal EDUARDO DAS MERCES BR I T O,
matrícula SIAPE nº 1463943, na cota-parte de 1/2 para cada uma, com fundamento legal
no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei
nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742/2021. A vigência é a
partir de 15/07/2025, data de falecimento da pensionista /genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.585, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e do disposto no Processo nº
19975.037884/2025-25, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a MARLENE VIEIRA na cota-parte de 3/4, com
fundamento legal art. 37, inciso I, e art. 45, da Lei nº 10.486/2002 e a AMELIA CRISTINA
MARCOS DA SILVA na cota parte de 1/4, com o fundamente legal art. 7º da Lei nº 3.765,
de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002,
combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021, respectivamente, companheira
designada e filha do ex-3º Sargento, do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito
Federal OSWALDO MARCOS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0390570. A vigência é a partir de
11/09/2025, data do falecimento do instituidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.625, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.040364/2025-08, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a DENISE BARBOSA LIMA, na qualidade de filha,
na cota-parte de 1/1, do ex-Subtenente, com soldo de Segundo Tenente, da Polícia Militar
do antigo Distrito Federal JOÃO BARBOSA LIMA FILHO, matrícula SIAPE nº 1464462, com
fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º,
e art. 45, da Lei 10.486, de 2002, e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021,
e vigência a partir de 07/11/2025, data do falecimento da pensionista/genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA