DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
PORTARIA Nº 1.088, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º
de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa
nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21000.031989/2024-59, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária, CHARLINE GODINHO PADILHA, inscrita no CRMV-SC sob o nº 8211, não vinculada ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Asininos, Equinos e Muares, no município de São José do Cerrito, situado no estado
de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 497, de 11 de Junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.420, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga o resultado do processo de seleção das propostas da modalidade de abastecimento de
água em áreas rurais, no eixo Água para Todos, com recursos do Orçamento Geral da União -
OGU, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
O MINISTRO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art.
1º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e no art. 2º,
§ 1º, do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, a relação das propostas selecionadas na modalidade abastecimento de água em áreas rurais, no eixo Água para Todos, com
recursos do Orçamento Geral da União- OGU, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme previsto no 7º da Portaria MCID nº 546, de 5 de junho de
2025.
Art. 2º Os proponentes cujas propostas constam do Anexo desta Portaria deverão cadastrar nova proposta na plataforma TransfereGov, por intermédio de seu representante
estadual, reinserindo a documentação originalmente apresentada no início do processo de seleção, para fins de análise pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária da União,
quanto ao atendimento dos requisitos necessários à contratação do empreendimento.
§ 1º A análise de que trata o caput observará as exigências normativas específicas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
§ 2º O cumprimento dos prazos e procedimentos previstos neste artigo seguirá o cronograma para a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Eixo Água para Todos - Subeixo Água para quem mais precisa - Abastecimento de Água em Áreas Rurais que será disponibilizado no sítio eletrônico
do Ministério das Cidades.
Art. 3º Na apresentação das novas propostas, deverá ser observado o Manual para Apresentação de Propostas de Abastecimento de Água em Áreas Rurais, disponível na
plataforma TransfereGov, ou outro que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. O Ministério das Cidades poderá editar normas complementares para orientar prazos, procedimentos e demais disposições relativas à formalização dos
instrumentos decorrentes deste processo de seleção.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS
EIXO ÁGUA PARA TODOS
MODALIDADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA RURAL
. .Nº da Proposta
.Região
.Fo n t e
.UF
.Proponente
.Município beneficiado
.Valor de repasse selecionado
. .56000008130/2025
.Norte
.OGU
.AC
.Estado
.Tarauacá
.R$ 828.909,06
. .56000008148/2025
.Norte
.OGU
.AC
.Estado
.Fe i j ó
.R$ 1.434.606,54
. .56000008143/2025
.Norte
.OGU
.AC
.Estado
.Mâncio Lima
.R$ 519.898,84
. .56000008115/2025
.Norte
.OGU
.AC
.Estado
.Cruzeiro do Sul
.R$ 611.799,88
. .56000008112/2025
.Norte
.OGU
.AC
.Estado
.Brasiléia
.R$ 1.741.944,59
. .56000008076/2025
.Nordeste
.OGU
.AL
.Estado
.Piranhas
.R$ 12.506.509,14
. .56000007970/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Benjamin Constant
.R$ 252.248,25
. .56000007966/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Atalaia do Norte
.R$ 504.496,50
. .56000007983/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Envira
.R$ 1.008.993,00
. .56000008041/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Santo Antônio do Içá
.R$ 1.008.993,00
. .56000007984/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Fonte Boa
.R$ 756.744,75
. .56000007980/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Coari
.R$ 252.248,25
. .56000007981/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Codajás
.R$ 504.496,50
. .56000008047/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Tonantins
.R$ 504.496,50
. .56000008007/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Manaquiri
.R$ 1.008.993,00
. .56000007985/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Guajará
.R$ 756.744,75
. .56000008030/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Nova Olinda do Norte
.R$ 756.744,75
. .56000007972/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Boa Vista do Ramos
.R$ 1.008.993,00
. .56000007974/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Borba
.R$ 252.248,25
. .56000007986/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Humaitá
.R$ 504.496,50
. .56000008002/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Juruá
.R$ 252.248,25
. .56000007973/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Boca do Acre
.R$ 1.008.993,00
. .56000007989/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Itacoatiara
.R$ 252.248,25
. .56000007964/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Anamã
.R$ 252.248,25
. .56000007977/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Carauari
.R$ 252.248,25
. .56000007991/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Itapiranga
.R$ 1.008.993,00
. .56000007988/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Iranduba
.R$ 1.008.993,00
. .56000008029/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Nhamundá
.R$ 1.008.993,00
. .56000007975/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Caapiranga
.R$ 1.008.993,00
. .56000008033/2025
.Norte
.OGU
.AM
.Estado
.Presidente Figueiredo
.R$ 504.496,50
. .56000008075/2025
.Norte
.OGU
.AP
.Estado
.Mazagão
.R$ 193.523,96
. .56000008085/2025
.Norte
.OGU
.AP
.Estado
.Vitória do Jari
.R$ 373.607,08
. .56000007894/2025
.Nordeste
.OGU
.BA
.Estado
.Anagé
.R$ 3.163.484,74
. .56000007911/2025
.Nordeste
.OGU
.BA
.Estado
.Chorrochó
.R$ 15.454.593,23
. .56000008072/2025
.Nordeste
.OGU
.BA
.Estado
.Maetinga
.R$ 5.238.086,20
. .56000007896/2025
.Nordeste
.OGU
.BA
.Estado
.Bom Jesus da Lapa
.R$ 21.749.850,95
. .56000008200/2025
.Nordeste
.OGU
.BA
.Estado
.Casa Nova
.R$ 4.523.810,20