DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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39
Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .15.
.57.03
.Tapetes e outros revestimentos para pavimentos
(pisos), de
matérias têxteis,
tufados, mesmo
confeccionados
.49
. .16.
.68.11
.Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas
tampas,
telhas,
calhas, cumeeiras
e
afins,
de
fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes,
contendo ou não amianto
.39
. .17.
.69.07
69.08
.Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para
pavimentação ou revestimento
.39
. .18.
.69.10
.Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras,
bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e
aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de
cerâmica
.40
. .19.
.6912.00.00
.Artefatos de higiene/toucador de cerâmica
.54
. .20.
.70.16
.Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros
artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo
armado, para construção; cubos, pastilhas e outros
artigos semelhantes
.61,20
. .21.
.72.13
7214.20.00
7308.90.10
.Vergalhões
.33
. .22.
.7214.20.00,
7308.90.10
.Barras próprias para construções, exceto os
vergalhões
.40
. .23.
.7217.10.90
73.12
.Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos,
mesmo polidos cordas, cabos, tranças (entrançados),
lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não
isolados para usos elétricos
.42
. .24.
.7217.20.90
.Outros
fios
de
ferro ou
aço,
não
ligados,
galvanizados
.40
. .25.
.73.07
.Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos,
luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço
.33
. .26.
.7308.30.00
.Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras
de ferro fundido, ferro ou aço
.34
. .27.
.7308.40.00
7308.90
.Material para andaimes, para armações (cofragens) e
para escoramentos, (inclusive armações prontas, para
estruturas
de
concreto armado
ou
argamassa
armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido,
ferro ou aço, próprios para construção
.39
. .28.
.73.10
.Caixas diversas (tais como caixa de correio, de
entrada de água, de energia, de instalação) de ferro
ou aço, próprias para a construção civil; de ferro
fundido, ferro ou aço
.59
. .29.
.7313.00.00
.Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras,
retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos
tipos utilizados em cercas
.42
. .30.
.73.14
.Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou
aço
.33
. .31.
.7315.11.00
.Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço
.69,43
. .32.
.7315.12.90
.Outras correntes de elos articulados, de ferro
fundido, ferro ou aço
.69,43
. .33.
.7315.82.00
.Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de
ferro ou aço
.42
. .34.
.7317.00
.Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos
ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de
ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de
outra matéria, exceto cobre
.41
. .35.
.73.18
.Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-
fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas,
contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e
artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou
aço
.46
. .36.
.73.23
.Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes
para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro
ou aço
.69,43
. .37.
.73.24
.Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes;
pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques
e afins de ferro fundido, ferro ou aço
.57
. .38.
.73.25
.Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou
aço, para uso na construção civil
.57
. .39.
.73.26
.Abraçadeiras
.52
. .40.
.74.07
.Barra de cobre
.38
. .41.
.7411.10.10
.Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água
quente e gás, de uso na construção civil
.32
. .42.
.74.12
.Acessórios
para tubos
(por exemplo,
uniões,
cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas,
para uso na construção civil
.31
. .43.
.74.15
.Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos
semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com
cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos,
roscados,
porcas, 
ganchos
roscados,
rebites,
chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as
de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre
.37
. .44.
.7418.20.00
.Artefatos de higiene/toucador de cobre
.44
. .45.
.7607.19.90
.Manta de subcobertura aluminizada
.34
. .46.
.7609.00.00
.Acessórios
para tubos
(por exemplo,
uniões,
cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na
construção civil
.40
. .47.
.76.10
.Construções e suas partes (inclusive pontes e
elementos de pontes, torres, pórticos, pilares,
colunas, armações, estruturas para telhados, portas e
janelas, e seus caixilhos,
alizares e soleiras,
balaustradas, e estruturas de box), de alumínio,
exceto as construções, pré-fabricadas da posição
94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de
alumínio, próprios para construções
.32
. .48.
.7615.20.00
.Artefatos de higiene/toucador de alumínio
.46
. .49.
.76.16
.Outras obras de alumínio, próprias para construções,
incluídas as persianas
.37
. .50.
.8302.4
76.16
.Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes
de metais comuns, para construções, inclusive
puxadores
.36
. .51.
.83.01
.Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de
segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as
suas partes fechos e armações com fecho, com
fechadura, de metais comuns chaves para estes
artigos, de metais comuns excluídos os de uso
automotivo
.41
. .52.
.8302.10.00
.Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo.
.46
. .53.
.83.07
.Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com
acessórios, para uso na construção civil
.37
. .54.
.83.11
.Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos
semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos
metálicos, revestidos exterior ou interiormente de
decapantes ou
de fundentes,
para soldagem
(soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos
metálicos fios e varetas de pós de metais comuns
aglomerados, para metalização por projeção
.41
. .55.
.84.81
.Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão
e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para
canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros
recipientes
.34
".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 85, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de
15 de maio de 2024, que certifica a empresa GLOBAL
FOUR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. como
participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA, no
uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e do que consta do processo nº 13031.071098/2024-40, declara:
Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 15 de
maio de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 15 de maio de 2024)
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.GLOBAL FOUR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
. .CNPJ/TIN
.21.472.373/0001-35
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.BRINGER CORPORATION
. .
.CNPJ/TIN
.US592283768
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ).E M P R ES A
.E M P R ES A
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS 
E
T E L ÉG R A FO S
.AIR 
LINK
EXPRESS LTDA.
.RLD ENCOMENDA
E X P R ES S A
I N T E R N AC I O N A L
LTDA .
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-
03
.68.661.933/0001-
63
.37.440.102/0001-
38
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.GLOBAL FOUR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
. .CNPJ/TIN
.21.472.373/0001-35
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
n/a
. .
.CNPJ/TIN
.
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.C.B.T.I. 
COURIER
BRASIL 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.74.224.643/0001-55
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/12/2025 a 18/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-
de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
1 - Processo nº: 10314.720200/2024-88 - Recorrente: DUX EXPRESS TRANSPORTES
AEREOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.720281/2024-16 - Recorrente: C H Z COMERCIO DE
PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
3 - Processo nº: 10494.720901/2024-46 - Recorrente: QQ COMERCIO DE
VARIEDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10611.721490/2024-22 - Recorrente: HL IMPORT IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
5 - Processo nº: 10814.721358/2023-53 - Recorrente: FATHER TRADING DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
6 - Processo nº: 10940.729424/2024-79 - Recorrente: ALIOMAR GREIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11070.723629/2024-08 - Recorrente: ELIZANI MAGALI HECK DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12767.720063/2024-89 - Recorrente: CALEU SCHNEIDER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL