DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121100040
40
Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
9 - Processo nº: 11128.721052/2024-89 - Recorrente: GURGELMIX MAQUINAS E
FERRAMENTAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.721106/2024-14 - Recorrente: GURGELMIX MAQUINAS E
FERRAMENTAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
11 - Processo nº: 15165.721445/2024-05 - Recorrente: GOLD&SILVER JOIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15771.720608/2024-86 - Recorrente: UPPER TRADE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
13 - Processo nº: 16905.721238/2024-02 - Recorrente: JOSE CARLOS DA ROCHA
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16905.721362/2024-60 - Recorrente: JUNFENG CHEN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16905.721365/2024-01 - Recorrente: LIUXUE HUANG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
Presidente do(a) BR-CEJUL-CJ01 / 01ª Camara Recursal de
Julgamento
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.391, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Mercadoria: Sistema de controle de propulsor de navio, com controle
sincronizado de múltiplas unidades, constituído por painéis de controle, alavancas,
joysticks, telas na ponte de operação, dispositivos medidores de posição, vento,
movimento e feedback dos atuadores, equipamentos para acionamento dos motores,
como
starters e
conversores de
frequência, sistema
de alerta
de falhas,
com
monitoramento de condições em tempo real, além de algoritmos que otimizam consumo
e empuxo, modos automáticos e integração com sistemas externos, não configura uma
unidade funcional nos termos da Nota 4 da Seção XVI, para fins de classificação em um
único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), devendo cada componente
seguir seu próprio regime de classificação.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI) da NCM constante na TEC,
aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
(Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de
2023 e alterações posteriores.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.392, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8501.53.10
Mercadoria: Propulsor de túnel, apresentado em corpo único, constituído por
motor elétrico de corrente alternada de 60Hz, trifásico, de potência de 300 Kw, com
tecnologia de ímã permanente, e por hélice, bem como por extensor, flange do selo, selo
e caixa de conexões, próprio para auxiliar na manobra lateral do navio.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada
pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de
2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de
1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.393, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 7616.99.00
Mercadoria: Escada de alumínio articulada multifuncional 4 x 6, composta por
4 seções articuladas com 6 degraus cada (total de 24 degraus), com 6,72 m de
comprimento total. Possui articulações de aço e pés antiderrapantes de borracha
sintética.
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res.
Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios
extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº
2.169, de 2023.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.394, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8716.90.90
Mercadoria: Rodízio giratório, constituído de aço carbono bicromatizado e roda
de borracha maciça com núcleo de polipropileno, com ou sem dispositivo de freio,
medindo 200 mm de diâmetro e 50 mm de largura (banda de rodagem), com furo
passante, próprio para carrinhos de coleta de resíduos com capacidade de carga de até 150
Kg.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada
pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e
subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN
RFB nº 2.169, de 2023.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, tendo em vista o
disposto no inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto na IN RFB nº 1.209, de
07/11/2011 e no art. 810 do Decreto nº 6.759 de 05/02/2009, com nova redação dada pelo
Decreto nº 7.213 de 15/06/2010, e o constante do processo nº 10265.462398/2025-83,
declara:
Art. 1º- Inscrito no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro a Sra. KEZIA DA
SILVA ALVES DO NASCIMENTO, CPF nº ....828.991-...
Art. 2º- Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 66, de 5 de dezembro de 2025,
publicado no DOU de 08/12/2025, Seção 1, páginas 97
Onde se lê: "na modalidade OEA-Segurança, como Importador e Exportador"
Leia-se: "na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga"
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação
de 
Tributos
e 
Contribuições
devidos 
pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar
n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a empresa que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no exercício das atribuições
que lhe conferem a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, I, e a Lei nº 13.464,
de 10 de julho de 2017, art. 5°, parágrafo único, e Lei Complementar n° 123/2006, art. 3º,
§ 2º e § 10, art. 29, inciso I, art. 30, inciso III, e § 1°, inciso III, alínea (a), art. 31, inciso III,
alínea (a), § 1º e na Resolução do CGSN nº 140, de 2018, art. 83 e art. 84, inciso I, e o teor
do Despacho Decisório nº 2.673/2025-FAZPJ01/DRF-BELÉM/PA que consta do processo n°
10280.725744/2025-51, declara:
Art. 1°. Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional), a partir de 1° de janeiro de 2021, a empresa MERCADAO DOS MEDICAMENTOS
LTDA, CNPJ: 34.531.686/0001-69, nos termos do inciso I, do art. 29 da Lei Complementar n°
123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, combinado com os dispositivos da
Resolução do CGSN nº 140, 24 de maio de 2018, art. 81, inciso II, alínea (a), item 1, art. 83,
inciso I e art. 84, inciso I, em vigência a época dos fatos geradores, tudo em conformidade
com o que foi apurado no processo administrativo n° 10280.725744/2025-51.
Art. 2°. A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, é facultado à
pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou procurador, apresentar
manifestação de inconformidade, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), a qual deve ser dirigida ao Delegado da
Receita
Federal do
Brasil
de
Julgamento, conforme
disposto
no
art. 39
da
Lei
Complementar n° 123, de 2006, e art. 121 da Resolução CGSN N° 140/2018, em vigência
há época dos fatos geradores, e nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972
(PAF).
Art. 3°. Este ADE tomar-se-á efetivo e a exclusão definitiva se não houver
apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o art. 2° ou, se
houver, após decisão desfavorável, definitiva na esfera administrativa (art. 83, § 3º, da
Resolução CGSN N° 140/2018).
PAULINO DE CARVALHO BARROS JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQUIPE REGIONAL IPI/SRRF04/RFB Nº 183,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede,
à
pessoa 
jurídica
que
menciona
HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de
Substituição Tributária do imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do
processo Nº 13031.522337/2024-33, resolve:
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte
SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa Valgroup RJ Indústria R-PET LTDA, inscrito
no CNPJ sob o Nº 04.285.109/0007-69, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o
estabelecimento da empresa INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A, inscrito no CNPJ
sob o nº 07.079.511/0001-90.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. .Descrição do Produto
.Código/Tipi .Alíquota
. .POLI(TEREFTALATO
DE
ETILENO) -
CLEARTUF
MAX
TM
BULK
.3907.61.00
.3,25%
. .POLI(TEREFTALATO DE ETILENO) - CLEARTUF TURBO TM
BULK
.3907.61.00
.3,25%
. .POLI(TEREFTALATO DE ETILENO) -RMAPER MAX 5 TM BULK .3907.61.00
.3,25%
. .POLI(TEREFTALATO
DE ETILENO)
-
RMAPER
MAX 5
TM
BULK
.3907.61.00
.3,25%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO
assume a condição de
responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o
contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar
a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 183, de 03 de setembro
de 2025, publicado no D.O.U de "dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data
da publicação deste ato no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar 
da 
Nota 
Fiscal 
referida 
no
caput 
apenas 
no 
campo 
"Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização dos produtos a seguir
relacionados:
. .Descrição do Produto
.Finalidade
.Código/Tipi
.Alíquota
. .PREFORMA COM ROSCA
.V E N DA
.3923.30.90 - EX01
.0%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal,
bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo
ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº
1.081/2010.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA

                            

Fechar