DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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70
Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO PRESIDÊNCIA Nº 72, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Apresento o calendário das Sessões Ordinárias de Julgamento do Tribunal do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica para o primeiro semestre de 2026, nos
termos do art. 19, inciso IV do Regimento Interno do Cade.
. .Mês
.Dia
.Número da Sessão
. .Fe v e r e i r o
.11
.260ª Sessão Ordinária de Julgamento
. Março
.04
.261ª Sessão Ordinária de Julgamento
. .
.18
.262ª Sessão Ordinária de Julgamento
. Abril
.08
.263ª Sessão Ordinária de Julgamento
. .
.22
.264ª Sessão Ordinária de Julgamento
. Maio
.06
.265ª Sessão Ordinária de Julgamento
. .
.20
.266ª Sessão Ordinária de Julgamento
. Junho
.03
.267ª Sessão Ordinária de Julgamento
. .
.24
.268ª Sessão Ordinária de Julgamento
Ao Plenário, para homologação.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG Nº 22, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Inquérito 
Administrativo 
nº 
08700.013148/2025-95 
(Autos 
Restritos
08700.002069/2023-97)
Representante: Cade ex officio
Representados: BRA CONSTRUTORA EIRELI, CCL - CONSTRUTORA CENTRO LESTE
ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA LOSANGO LTDA, CONSTRUTORA TERRAYAMA LIMITADA ,
ENPA ENGENHARIA E PARCEIRA EIRELI, ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A ,
ÉTICA CONSTRUTORA LTDA, HWN ENGENHARIA LTDA, IBIZA CONSTRUTORA LTDA, LCM
CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, M. A. ENGENHARIA LTDA, MINASPARA CONSTRUÇÃO E
ENGENHARIA EIRELI, MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA, PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, PAVIENGE
ENGENHARIA LTDA e TWS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA. Edgard
Santos Bonifácio Leite, Edson Fernando Maciel Tavares, Fernando Sant'ana, Hércules
Oliveira Riccioppo, João Borges de Oliveira Junior, Jose Roberto de Freitas, Juliane de
Aquino Mendes Leite, Leonardo Bruno Arataque Gomes , Lucas Alves de Brito Baeta, Luiz
Otavio Fontes Junqueira, Marcelo Constantino de Araújo, Marcio Bozetti, Maria de Aquino
Mendes Leite, Thágory Henrique Amaral e Vinícius Costa de Amorim.
Advogados: Carolina Belloti Alvim, Felipe Lauretti Spinardi, Max Roberto Melo e
Sebastião Botto de Barros Tojal e outros.
Acolho a NOTA TÉCNICA CONFIDENCIAL Nº 78/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI
1673245), versão pública (SEI 1673378) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99,
integro as suas razões à presente decisão.
Decido, em face dos fundamentos apontados, pela instauração de Processo
Administrativo, nos termos dos arts. 13, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c artigos
143, 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade (Resolução nº 22/19), em face dos
Representados:
BRA CONSTRUTORA
EIRELI, CCL
-
CONSTRUTORA CENTRO
LESTE
ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA LOSANGO LTDA, CONSTRUTORA TERRAYAMA LIMITADA ,
ENPA ENGENHARIA E PARCEIRA EIRELI, ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A ,
ÉTICA CONSTRUTORA LTDA, HWN ENGENHARIA LTDA, IBIZA CONSTRUTORA LTDA, LCM
CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, M. A. ENGENHARIA LTDA, MINASPARA CONSTRUÇÃO E
ENGENHARIA EIRELI, MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA, PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, PAVIENGE
ENGENHARIA LTDA, TWS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA, Edgard Santos
Bonifácio Leite, Edson Fernando Maciel Tavares, Fernando Sant'ana, Hércules Oliveira
Riccioppo, João Borges de Oliveira Junior, Jose Roberto de Freitas, Juliane de Aquino
Mendes Leite, Leonardo Bruno Arataque Gomes , Lucas Alves de Brito Baeta, Luiz Otavio
Fontes Junqueira, Marcelo Constantino de Araújo, Marcio Bozetti, Maria de Aquino
Mendes Leite, Thágory Henrique Amaral e Vinícius Costa de Amorim, a fim de investigar as
condutas passíveis de enquadramento no artigo 36, incisos I a IV c/c seu §3º, inciso I,
alíneas "a", "c" e "d", inciso III e inciso IV da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os
Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem
defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas
que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art.
155 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de
prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3
(três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei
n.º 12.529/2011 c.c. art. 155 do Regimento Interno do Cade.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS
HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
PORTARIA SQA/MMA Nº 7, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E
QUALIDADE AMBIENTAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.254, de 19
de novembro de 2024, e tendo em vista o art. 2° da Portaria GM/MMA 1.250 de 13 de
dezembro de 2024, resolve:
Art. 1.º Ficam admitidas as propostas relacionadas no anexo desta Portaria, que,
após o cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo Decreto nº 12.106 de
10 de julho de 2024 e pela Portaria GM/MMA Nº 1.250, de 13 de dezembro de 2024, passam
à fase de captação de incentivos.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO ROCHA DIAS SANTOS
Secretário
Substituto
ANEXO
PROPOSTAS ADMITIDAS
PROPONENTE: 
52276485000144 
GAIA 
PROJETOS 
E 
CONSULTORIA
SOCIOAMBIENTAIS LTDA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202400000664
SEI n°:02000.009032/2025-62
VALOR APROVADO: R$ 2.687.600,00
RESUMO DO OBJETO: O projeto SOCIAL LOOP tem o propósito de desenvolver e
implementar uma solução digital (software/aplicativo) de rastreabilidade de produtos com
conteúdo de materiais recicláveis, que promova contrapartidas de investimentos para
fomentar a inclusão socioeconômica de catadoras, catadores e cooperativas, alinhando-se ao
ODS 8 ao impulsionar trabalho decente e crescimento econômico.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 2484; Conta Captação: 364282
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 36 meses.
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto,
podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no
portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas:
Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE: 24617207000178 USINA INDUSTRIAL LTDA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202400000741
SEI n°:02000.009098/2025-52
VALOR APROVADO: R$ 4.998.000,00
RESUMO DO OBJETO: O projeto visa ampliar do parque fabril da empresa Usina
Industrial Ltda ME, com a execução de obra de imóvel novo e a compra de equipamentos para
processar materiais plásticos recicláveis, ou seja, implantar uma linha de moagem e lavagem
para resíduos pós consumo, provenientes de cooperativas.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 2484; Conta Captação: 0000363863
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 36 meses.
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto,
podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no
portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas:
Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE: 37211590000101 INGA TECSUS TECNOLOGIA SUSTENTAVEL
POLISSINTETICA LTDA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000075
SEI n°:02000.009258/2025-63
VALOR APROVADO: R$ 5.090.400,00
RESUMO DO OBJETO: O objetivo principal do projeto é transformar resíduos (embalagens
múltiplas camadas) e rótulos em um produto de alto valor agregado, em parceria com cooperativas de
Catadores de Maringá-PR, o projeto visa melhorar a remuneração dos catadores ao utilizar os rejeitos
que eles coletam como matéria-prima, promovendo a inclusão social e econômica.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 3512; Conta Captação: 657883
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 36 meses.
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto,
podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no
portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas:
Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE: 37788897000170 NATURANDA COMPOSTAGEM LTDA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000163
SEI n°:02000.009275/2025-09
VALOR APROVADO: R$ 518.880,00
RESUMO DO OBJETO: Estruturação e fortalecimento operacional da empresa de
compostagem Naturanda para ampliação da coleta seletiva de resíduos orgânicos e otimização
do processamento no município de Joinville-SC.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 828; Conta Captação: 602914
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 36 meses.
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto,
podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no
portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas:
Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE: 24180240000183 CICLO LIMPO LTDA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000193
SEI n°:02000-009939/2025-21
VALOR APROVADO: R$ 698.961,96
RESUMO DO OBJETO: O presente projeto tem como objeto principal a
implementação de um sistema sustentável de coleta e tratamento de resíduos orgânicos
alimentares e resíduos verdes (restos de poda, folhas secas, aparas de grama, etc) provenientes
de escolas e creches municipais da cidade de Botucatu/SP.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 5556; Conta Captação: 262374
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 18 meses.
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto,
podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no
portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas:
Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE: 37564206000154 RODA COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000209
SEI n°:02000.009371/2025-49
VALOR APROVADO: R$ 1.925.590,00
RESUMO DO OBJETO: INSTITUIR um Centro de Triagem e Transformação (RODA
CENTRAL CIRCULAR), baseado no conceito de UPCYCLING*, que promova a reciclagem, o reuso
de materiais e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 1509; Conta Captação: 639907
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 18 meses.
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto,
podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no
portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas:
Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE: 24634373000182 PAR BRASIL CONSULTORIA E INVESTIMENTOS
LT DA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000354
SEI n°:02000.009491/2025-46
VALOR APROVADO: R$ 7.990.670,00
RESUMO DO OBJETO: Desenvolver um Ecossistema de Reciclagem Sustentável e
Eficiente fora das regiões Sudeste e Sul.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 2809; Conta Captação: 413240
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 24 meses.
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto,
podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no
portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas:
Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE: 44017802000180 REDE DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS
DO NORTE DO ES - REDENORTE
NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000487
SEI n°:02000-009960/2025-27
VALOR APROVADO: R$ 588.850,00
RESUMO DO OBJETO: Promover o desenvolvimento econômico sustentável das
associações nos municípios em que o projeto será desenvolvido, por meio da geração de valor
econômico ao materiais recicláveis, fomento ao empreendedorismo, criação de novos negócios
e integração com a comunidade voltada ao descarte correto e gestão adequada dos resíduos.
CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 802; Conta Captação: 233633
PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 23 meses.
OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto,
podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no
portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas:
Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao.
PROPONENTE: 28618943000100 ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS
RECICLAVEIS RECICLA CURITIBA
NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000492
SEI n°:02000-009965/2025-50
VALOR APROVADO: R$ 409.510,00
RESUMO DO OBJETO: O objeto deste projeto é melhorar o trabalho realizado pela
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Recicla Curitiba, localizada no bairro Boqueirão,
da cidade de Curitiba (Paraná), onde tal melhoria será voltada ao desenvolvimento dos processos
operacionais e na capacitação profissional dos associados e beneficiados, por meio da incubação,
fortalecimento da participação dos catadores e aquisição de equipamentos e veículos.