DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.632, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I da Portaria nº
6.823,
de
4 maio
de
2023,
e
tendo em
vista
o
que
consta do
Processo
nº
48500.008217/2025-10, decide:
indeferir as solicitações da SPE Transmissora de Energia Linha Verde II S.A., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 29.532.071/0001-17, de cancelamento ou retificação da Parcela Variável
por Indisponibilidade - PVI que foi aplicada ao circuito 2 da LT 500 kV Itabira 5/Presidente
Juscelino em decorrência de indisponibilidade iniciada em 29 de junho de 2023.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 3.685, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.025814/2025-17, decide:
(i) deferir o pedido da Enel Distribuição Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.047.251/0001-70, referente à isenção da aplicação das Parcelas de Ineficiência por
Ultrapassagem (PIU) nos pontos de conexão Fortaleza e Delmiro Gouveia - 69 kV,
verificadas em 5 de março de 2025; e (ii) indeferir o pedido de afastamento do pagamento
dos Adicionais de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (ADCEUST), decorrentes das
ultrapassagens de MUST verificadas em 5 de março de 2025, nos pontos de conexão
Fortaleza e Delmiro Gouveia - 69 kV.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação nº 165/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)
844.046/2025 - MINERACAO SANTA LUZIA LTDA - ALVARÁ Nº 8256/2025 -
Destacado do Processo 844.120/2024 - ALVARÁ Nº 2015/2025 - Vencimento em
24/03/2028
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
D ES P AC H O
Relação nº 166/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)
844.120/2024-MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCIO-ALVARÁ N° 2015 Publicado
DOU de 24/03/2025- Onde se lê: " ... numa área de 1631,77 ha..."; Leia-se: "... numa área
de 1582,92 ha..."
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 167/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
8258/2025-844.190/2025-STLZ MINERAL PRIME LTDA-
8257/2025-844.189/2025-TERRASOL MINERALS LTDA-
8259/2025-844.191/2025-STLZ MINERAL PRIME LTDA-
8260/2025-844.192/2025-DEEP MARKETING LTDA-
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 341/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga
por 03
(três)
anos
o prazo
de
validade
da autorização
de
pesquisa(326)
866.899/2021-SANTA
FELICIDADE 
MINERACAO
SPE
LTDA-ALVARÁ
N°7964/2022
866.764/2021-FRANCO WEBER 57199477104-ALVARÁ N°9033/2021
866.789/2021-MINERADORA POXORÉU LTDA-ALVARÁ N°9038/2021
866.835/2020-ARTHUR GABRIEL DE PAULA-ALVARÁ N°2013/2021
866.228/2022-GILMAR VIEIRA NEVES-ALVARÁ N°9656/2022
866.227/2022-GILMAR VIEIRA NEVES-ALVARÁ N°9655/2022
866.469/2018-MINERACAO APOENA S.A.-ALVARÁ N°2738/2022
866.470/2018-MINERACAO APOENA S.A.-ALVARÁ N°2739/2022
866.471/2018-MINERACAO APOENA S.A.-ALVARÁ N°2740/2022
867.065/2021-MINERACAO DIDONE LTDA ME-ALVARÁ N°1858/2022
869.959/1997-MINERACAO TARAUACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ
N°531/2022
866.824/2021-MINERACOES DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°10079/2021
867.572/2021-ALTA FLORESTA GOLD MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°5065/2022
867.556/2021-COOPERATIVA
MISTA DOS
GARIMPEIROS
DE PEIXOTO
DE
AZEVEDO-ALVARÁ N°8256/2022
866.475/2021-SANTA
FELICIDADE 
MINERACAO
SPE
LTDA-ALVARÁ
N°7963/2022
866.006/2020-COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTOS MINERAIS DE POCONÉ
LTDA.-ALVARÁ N°9712/2022
866.161/2021-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS
PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-ALVARÁ N°8246/2022
867.138/2021-MARCELO BOZETTI-ALVARÁ N°8250/2022
866.501/2021-FIDES GOLD MINERADORA S.A.-ALVARÁ N°8249/2022
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
866.321/2025-MARCELO
LOPES PEREIRA
DA SILVA-
Cessionário:Everaldo
Endringer- CPF ou CNPJ ***.814.272-**- Alvará n°7073/2025
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
866.290/2024-MARCIO SANDIM GONCALVES -Alvará N°5191/2024
867.003/2023-CALCARIO SUPREMO LTDA -Alvará N°351/2024
866.177/2023-GDMBRASIL - GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA -
Alvará N°7014/2023
866.205/2022-DOUGLAS MASSAILKE ZAMPOLI -Alvará N°9653/2022
867.457/2021-AGROPECUARIA ELDORADO CRIACAO DE BOVINOS LTDA -Alvará
N°4612/2022
866.067/2021-WILSON SILVA PINTO -Alvará N°2586/2021
866.806/2020-GDMBRASIL - GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA -
Alvará N°3958/2021
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
866.765/2021-TRANSMIDAL TRANSPORTES E MINERACAO DALSOQUIO LTDA-
Areia-Sorriso/MT
866.707/2021-LIDER CAR CARRETAS EIRELI-Areia-Pontes e Lacerda-Vale de São
Domingos/MT
866.697/2019-PEROLA MINERACAO, EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS
NAO METALICOS LTDA-Areia-Sorriso/MT
866.115/2021-M M GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA-Areia, Silte e Argila-
Acorizal/MT
866.767/2019-GUSTAVO REIS LIMA-Areia-Sorriso/MT
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
866.596/2021-MARCOS 
ANTONIO 
NUNES
MACHADO-OF. 
N°49277/2025-
CO R O U T
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer
a lavra.(2259)
866.342/2008-TORIO
BRASIL
MINERACAO LTDA-
Cessionário:Fides
Mining
Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 16.382.326/0001-60- Alvará n°7614/2008
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
866.121/2011-MINERACAO BIANCHI LTDA- Registro de Licença N° 20/2013 -
Vencimento em 05/05/2027
867.182/2020-JOSENEI
DALMOLIN- Registro
de Licença
N° 16/2021
-
Vencimento em 19/07/2026
866.053/2022-OSMAR NECHI- Registro de Licença N° 36089/2022 - Vencimento
em 18/09/2027
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)
866.714/2014-FAZENDA PAIAGUÁS EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
867.401/2008-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM -
Ofício N° 49802/2025-COROUT
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964)
867.100/2025-MUNICIPIO DE PARANAITA-OF. N°48562/COROUT
867.101/2025-MUNICIPIO DE PARANAITA-OF. N°49443/2025-COROUT
867.102/2025-MUNICIPIO DE PARANAITA-OF. N°49444/2025-COROUT
867.103/2025-MUNICIPIO DE PARANAITA-OF. N°49447/2025-COROUT
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 343/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
8266/2025-866.262/2024-RIO CABACAL MINERACAO LTDA-
8262/2025-866.750/2021-RIO CABACAL MINERACAO LTDA-
8261/2025-866.744/2021-RIO CABACAL MINERACAO LTDA-
8264/2025-866.757/2021-RIO CABACAL MINERACAO LTDA-
8269/2025-867.278/2025-WILSON ROMAGNOLI-
8263/2025-866.752/2021-RIO CABACAL MINERACAO LTDA-
8270/2025-867.315/2025-HIDROELETRICA VILA UNIAO LTDA-
8268/2025-867.275/2025-E DAROIT IMPORTADORA E EXPORTADORA EPP-
8267/2025-867.264/2025-MINEVAP - MINERACAO VALE DO PIRANGA LTDA-
8265/2025-866.752/2022-RIO CABACAL MINERACAO LTDA-
ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
D ES P AC H O
Relação nº 284/2025
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço
nº 334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o
Art.
2°, XVIII
da
Lei
nº 13.575/2017,
outorga
a(s)
seguinte(s) Portaria(s)
de
Lavra:(2611)
Portaria de Lavra ANM nº: 490/2025, de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Processo nº: 815.586/2018 - Titular: BRITAGEM BALTAZAR SOMBRIO LTDA -
Substância(s): BASALTO - Município(s): SOMBRIO/SC
Portaria de Lavra ANM nº: 491/2025, de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Processo nº: 815.547/2021 - Titular: ARGAMASSA 2 IRMAOS LTDA - Substância(s): AREIA
- Município(s): PALHOÇA/SC
Portaria de Lavra ANM nº: 493/2025, de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Processo nº: 815.552/2021 - Titular: ARGAMASSA 2 IRMAOS LTDA - Substância(s): AREIA
- Município(s): PALHOÇA/SC
Portaria de Lavra ANM nº: 488/2025, de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Processo nº: 815.416/2016 - Titular: DINAMISA MINERACAO S.A. - Substância(s):
MELILITITO - Município(s): PALMEIRA/SC
Portaria de Lavra ANM nº: 487/2025, de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Processo nº: 815.033/2014 - Titular: JAZIDA AGUAS CLARAS LTDA - Substância(s):
SAIBRO - Município(s): MORRO DA FUMAÇA/SC
Portaria de Lavra ANM nº: 489/2025, de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Processo nº: 815.112/2017 - Titular: JAZIDA ECKERT LTDA - Substância(s): AREIA -
Município(s): ARARANGUÁ/SC
Portaria de Lavra ANM nº: 492/2025, de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Processo nº: 815.551/2021 - Titular: ARGAMASSA 2 IRMAOS LTDA - Substância(s): AREIA
- Município(s): PALHOÇA/SC
Portaria de Lavra ANM nº: 494/2025, de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 -
Processo nº: 815.095/2023 - Titular: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Substância(s): CASCALHO, BASALTO - Município(s):
ARVOREDO/SC
JOSE AUGUSTO SIMOES NETO