DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
5025 (SEI 7322629), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.211574/2025-16, de interesse do Sindicato dos Fiscais Municipais de Santa Maria/RS,
CNPJ 62.190.019/0001-03, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, com
fulcro do art. 511 da CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5033
(SEI 7335089), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.208625/2025-
14, de interesse do Sindicato dos Despachantes Públicos e Documentalistas do Estado do Rio
de Janeiro, CNPJ 34.116.251/0001-58, tendo em vista ausência de saneamento no prazo
legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
5031 (SEI 7335022), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.211634/2025-92, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Alimentação de Tapiratiba, CNPJ 59.904.193/0001-58, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
5035 (SEI 7336824), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.211623/2025-11, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Hoteleiro
e Similares dos Municípios de Magé, Guapimirim, Cachoeiras de Macacu, Mangaratiba, CNPJ
39.190.236/0001-73, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não
passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico
no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5037
(SEI 7341702), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.288016/2025-
99, de interesse do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA - SPEL, CNPJ 07.166.586/0001-08, tendo em vista a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
5041 (SEI 7345667), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.211609/2025-17, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais
de Barbacena e Região, CNPJ 26.113.308/0001-37, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
4396 (SEI 6521399), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.206898/2025-24, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Matadouros,
Frigoríficos e Abatedouros de Governador Valadares e Região Leste e Zona da Mata de
Minas Gerais, CNPJ 51.410.432/0001-01, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 923, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece os conteúdos didático-pedagógicos e as
cargas horárias dos cursos de formação, reciclagem
e especialização de condutores e instrutores.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das competências que lhe conferem
o art. 19, incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII, XV, XVI, IX e XIV, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, e o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução Contran nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, com
base no que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.051057/2025-10, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os conteúdos didático-pedagógicos e as cargas
horárias dos cursos de formação, reciclagem e especialização de condutores e instrutores,
nos termos da Resolução Contran nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025.
Art. 2º Os conteúdos didático-pedagógicos e as cargas horárias dos cursos de
formação, reciclagem, especialização de condutores e de instrutores observarão o disposto
nos anexos desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
ANEXO I
Dos cursos para candidatos e condutores
Cursos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da
Autorização para Conduzir Ciclomotor
A. Curso teórico
Público-alvo: candidatos à primeira habilitação
que desejem obter a
Autorização para Conduzir Ciclomotor ou a CNH nas categorias A ou B.
Carga horária mínima: inexistente.
Conteúdos didático-pedagógicos:
Sinalização viária de trânsito
1. Fundamentos de sinalização. 1.1. Conceitos gerais. 1.2. Finalidades e funções.
1.3. Sinalização como sistema de orientação e segurança. 2. Classificação da sinalização:
vertical, horizontal, semafórica,
dispositivos auxiliares, temporária, cicloviária
e de
cruzamentos rodoferroviários. 3. Sinalização vertical. 3.1. Placas. 3.2. Características gerais. 3.3.
Placas de regulamentação. 3.4. Placas de advertência. 3.5. Placas de indicação. 4. Sinalização
horizontal. 4.1. Linhas, marcas e inscrições no pavimento. 4.2. Faixas e áreas de uso específico.
5. Sinalização semafórica. 5.1. Conceito. 5.2. Aplicação. 5.3. Uso em controle de trânsito. 6.
Dispositivos auxiliares. 6.1. Identificação. 6.2. Finalidade. 6.3. Aplicações comuns. 7. Sinalização
temporária. 7.1. Características e uso. 7.2. Aplicação em obras e intervenções. 8. Sinalização
cicloviária. 8.1. Infraestrutura cicloviária. 8.2. Regras de circulação. 8.3. Uso compartilhado. 9.
Sinalização de cruzamentos rodoferroviários. 10. Hierarquia da sinalização. 10.1. Prioridades
entre os tipos de sinalização. 10.2. Interpretação em situações de conflito. 11. Comportamento
e aplicação. 11.1. Prática, leitura e interpretação adequada da sinalização. 11.2. Condutas
seguras. 11.3. Direção preventiva. 11.4. Relação entre sinalização, risco e sinistros.
Infrações de trânsito
1. Fundamentos das infrações de trânsito. 1.1. Conceito e natureza jurídica.
1.2. Relação entre conduta, risco e responsabilidade. 1.3. Impactos na segurança viária. 2.
Tipos de consequências legais. 2.1. Penalidades. 2.2. Medidas administrativas. 2.3.
Pontuação na CNH. 2.4. Crimes de trânsito. 3. Natureza das infrações. 3.1. Tipos de
natureza. 3.2. Pontuação e valores de multa. 3.3. Infrações com fator multiplicador. 4.
Infrações de trânsito mais cometidas. 4.1. Excesso de velocidade. 4.2. Uso de celular ao
dirigir. 4.3. Avanço de sinal. 4.4. Ultrapassagem proibida. 4.5. Não observar a prioridade ao
pedestre. 4.6. Parada e estacionamento irregulares. 4.7. Ausência de manutenção ou de
equipamentos obrigatórios. 4.8. Transporte irregular de pessoas e cargas. 4.9. Direção sob
influência de álcool ou drogas. 5. Infrações relacionadas a motocicletas. 5.1. Equipamentos
obrigatórios. 5.2. Transporte de passageiros e crianças. 5.3. Condutas de circulação e
manobras de risco. 5.4. Transporte de carga. 5.5. Adaptações irregulares. 6. Crimes de
Trânsito. 6.1. Enquadramento legal. 6.2. Situações típicas. 6.3. Penalidades. 6.4.
Repercussões administrativas. 7. Procedimentos e mudança de conduta. 7.1. Notificação.
7.2. Defesa e recursos. 7.3. Indicação de condutor. 7.4. Pagamento de multas. 7.5. Prazos
e etapas. 7.6. Prevenção e direção responsável.
Normas de circulação, conduta e direção defensiva
1. Fundamentos da direção defensiva e prevenção de sinistros. 1.1. Conceito.
1.2. Princípios. 1.3. Diferença entre direção defensiva e direção comum. 1.4. Erro humano
como causa predominante de sinistros. 1.5. Prevenção como conduta ativa. 2. Pilares da
direção defensiva aplicados à prática. 2.1. Conhecimento das normas. 2.2. Atenção e foco.
2.3. Previsão e leitura do ambiente. 2.4. Tomada de decisão segura. 2.5. Habilidade
operacional. 2.6. Autocontrole. 3. Comportamento e fator humano na segurança viária.
3.1. Distrações (celular, conversas, som). 3.2. Estresse e agressividade. 3.3. Fadiga e
sonolência. 3.4. Álcool, medicamentos e substâncias. 3.5. Autorresponsabilidade no
trânsito. 4. Sistema Seguro e Visão Zero. 4.1. Segurança como responsabilidade
compartilhada entre condutores, vias, veículos e gestão pública. 4.2. Princípios
internacionais. 4.3. Foco na eliminação de mortes e lesões graves. 5. Percepção de risco,
visibilidade e comunicação no trânsito. 5.1. Ver e ser visto. 5.2. Ajustes de posição e
retrovisores. 5.3. Uso de faróis. 5.4. Sinalização antecipada. 5.5. Comunicação não verbal.
5.6. Pontos cegos e estratégias para evitá-los. 6. Velocidade segura e adaptação às
condições da via. 6.1. Velocidade máxima e velocidade adequada. 6.2. Tempo de reação
e distância de frenagem. 6.3. Influência do clima, iluminação, tráfego e condições da pista.
6.4. Velocidade inteligente como escolha consciente. 7. Posição, manobras e tomada de
decisão defensiva. 7.1. Uso correto de faixas. 7.2. Conversões. 7.3. Retornos. 7.4.
Ultrapassagens seguras. 7.5. Leitura antecipada de cruzamentos. 7.6. Planejamento de
rota. 7.7. Postura estratégica no fluxo. 8. Convivência segura com diferentes usuários da
via. 8.1. Pedestres. 8.2. Ciclistas. 8.3. Motociclistas. 8.4. Ônibus e caminhões. 8.5.
Prioridade e respeito. 8.6. Distância lateral. 8.7. Comunicação clara e empatia.
Meio ambiente e primeiros socorros
1. Cuidado integral no trânsito: condutor, vítima, coletividade e meio ambiente.
1.1. Autoproteção. 1.2. Saúde física e emocional do condutor. 1.3. Responsabilidade
solidária. 1.4. Cuidado com terceiros. 1.5. Cultura de prevenção e preservação. 2. Saúde
do condutor e fatores de risco. 2.1. Sono e fadiga. 2.2. Estresse e emoções. 2.3. Uso de
medicamentos e substâncias. 2.4. Autocuidado como prática de segurança. 3. Atuação
segura em situações de emergência. 3.1. Diferença entre sinistro com e sem vítima. 3.2.
Preservação do local. 3.3. Acionamento dos serviços. 3.4. Autoproteção e proteção de
terceiros. 4. Primeiros socorros básicos para condutores. 4.1. Avaliação inicial. 4.2.
Reconhecimento de sinais. 4.3. Condutas seguras até o atendimento especializado. 5. O
que não fazer em primeiros socorros. 5.1. Movimentação incorreta da vítima. 5.2.
Remoção de capacete. 5.3. Procedimentos arriscados ou sem capacitação. 6. Manutenção
preventiva e segurança veicular. 6.1. Conservação do veículo. 6.2. Prevenção de riscos. 6.3.
Redução de custos e emissões. 7. Direção sustentável e impacto ambiental. 7.1. Poluição
atmosférica e sonora. 7.2. Condução ecológica. 7.3. Redução de emissões. 7.4. Boas
práticas ambientais. 8. Mobilidade consciente e uso responsável do veículo. 8.1. Condução
econômica. 8.2. Planejamento de trajetos. 8.3. Alternativas sustentáveis de mobilidade.
8.4. Tecnologias limpas.
B. Aulas práticas de direção veicular
Público-alvo: candidatos à primeira habilitação que desejem obter a CNH nas
categorias A ou B.
Carga horária mínima: 2 horas.
Cursos para adição de categoria
Aulas práticas de direção veicular
Público-alvo: condutores
habilitados na
categoria A
ou detentores
de
Autorização para Conduzir Ciclomotor que desejam adicionar a categoria B, ou condutores
habilitados nas categorias B, C, D ou E que desejam adicionar a categoria A ou a
Autorização para Conduzir Ciclomotor.
Carga horária mínima: 2 horas.
Curso de reciclagem para condutores infratores
Público-alvo: os condutores que se enquadrem nas seguintes situações quando
estiverem com o direito de dirigir suspenso; quando se envolverem em sinistro grave de
trânsito para o qual tenham contribuído, independentemente de processo judicial; quando
forem condenados judicialmente por delito de trânsito, a qualquer tempo; ou quando for
constatado que o condutor coloca em risco a segurança do trânsito. Adicionalmente, o
curso também poderá ser aplicado de forma preventiva, nos termos do art. 261, § 5º do
Código de Trânsito Brasileiro.
Carga horária: 45 horas.
Conteúdos didático-pedagógicos: são os mesmos previstos para a obtenção da
Carteira Nacional de Habilitação, havendo apenas diferença na forma de distribuição da
carga horária.
Sinalização viária de trânsito: 8 horas.
Infrações de trânsito: 18 horas.
Normas de circulação, conduta e direção defensiva: 14 horas.
Meio ambiente e primeiros socorros: 5 horas.
Curso preventivo de reciclagem
O curso preventivo de reciclagem, de que tratam os §§ 5º a 7º do art. 261 do
CTB, terá a mesma formatação do curso aplicado como penalidade, sendo possível incluir
alunos de ambas as modalidades em uma mesma turma.
Cursos especializados para transporte coletivo de passageiros
Público-alvo: Os cursos especializados destinam-se a condutores habilitados
que pretendam conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros.
Carga horária: 50 horas.
Do aproveitamento dos estudos: Poderá haver aproveitamento de estudos de
conteúdos cursados em outro curso especializado, devendo, para tanto, a instituição
ofertar módulo de, no mínimo, 15 horas, para adequação da abordagem dos conteúdos à
especificidade do novo curso pretendido.
Conteúdos didático-pedagógicos:
Legislação de trânsito: 10 horas.
1. Categoria de habilitação e relação
com os veículos conduzidos. 2.
Documentação exigida para condutor e veículo. 3. Sinalização viária. 4. Infrações, crimes
de trânsito e penalidades. 5. Regras gerais de estacionamento, parada, conduta e
circulação. 6. Legislação específica sobre transporte coletivo de passageiros. 7.
Responsabilidades do condutor do veículo de transporte coletivo de passageiros.
Direção defensiva: 15 horas.
1. Sinistro de trânsito. 2. Como ultrapassar e ser ultrapassado. 3. Sinistros de
difícil identificação de causa. 4. Como evitar sinistros com outros veículos. 5. Como evitar
sinistros com pedestres e outros usuários do trânsito (motociclistas, ciclistas, carroceiros,
skatistas). 6. Importância de ver e ser visto.7.Importância do comportamento seguro na
condução de veículos especializados. 8. Comportamento seguro e comportamento de
risco, diferença que pode poupar vidas. 9. Estado físico e mental do condutor, incluindo
consequências do consumo de bebidas alcoólicas e substâncias psicoativas.