DOEAM 09/12/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 09 de dezembro de 2025
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12 (doze) meses; Dotação Orçamentária: As despesas com a execução do 
presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade 
Orçamentária n° 19702; Programa de Trabalho n° 21.127.3300.2229.0001; 
Fonte de Recurso nº 1.759.2010; Natureza da Despesa nº 33903308; 
Processo Administrativo: 01.01.019101.004691/2025-20 - SIGED. Vigência: 
01/12/2025 a 30/11/2026. FUNDAMENTO: Lei 8.666/93 e Parecer Jurídico 
n° 1.595/2025 - ASJUR/SECT.
Manaus/AM, 01 de Dezembro de 2025.
EDUARDO BULCÃO DA SILVA COSTA
Secretário Executivo Adjunto
<#E.G.B#253305#6#256854/>
Protocolo 253305
<#E.G.B#253286#6#256835>
PORTARIA Nº 119/2025-GS/SECT
A SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no uso de 
suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Delegada n.º 83, de 18 de maio de 
2007, a qual dispõe sobre as finalidades e competências da Secretaria de 
Estado de Política Fundiária - SPF;
CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro 
de 2019, que estabeleceu a organização administrativa do Poder Executivo 
Estadual e transformou a Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF 
em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 2.754/2002, a qual regulamenta o artigo 
134 da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre aquisição, 
destinação, utilização, regularização, alienação dos bens imóveis do Estado 
do Amazonas e alterações promovidas pela Lei 3.804/2012;
CONSIDERANDO o constante do Parecer n. 1617/2025 - ASJUR;
CONSIDERANDO finalmente o que consta no processo administrativo n. 
01.01.019101.001834/2023-80.
R E S O L V E:
I - Cancelar o Termo de Concessão de Uso Especial para Fins de Moraria 
em favor de Lucijane Pereira de Souza, Termo n. 000673, e Título de Posse 
n° 000366 em razão da posterior concessão do título de domínio no imóvel;
II - Determinar a retirada dos títulos acima citados da base cartográfica da 
Secretaria de Estado das Cidades e Territórios.
III - Esta Portaria entra em vigor, a partir desta data, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, 
em Manaus/AM, 03 de dezembro de 2025.
RENATA QUEIROZ PINTO
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#253286#6#256835/>
Protocolo 253286
<#E.G.B#253287#6#256836>
PORTARIA Nº 121/2025-GS/SECT
A Secretária de Estado das Cidades e Territórios, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE: I RETIFICAR a Portaria nº 088/2025-GS/SECT, publicada 
no D. O. E. 35.568, de 15 de outubro de 2025, Pg. 19,
ONDE SE LÊ:
Servidor
Matrícula
Dias Exercício Período
Maria Eduarda Pereira dos 
Santos
051.936-7 D 30
2022
16/09/2025 a 
15/10/2025
LEIA-SE:
Servidor
Matrícula
Dias
Exercício
Período
Maria Eduarda Pereira 
dos Santos
051.936-7 D
30
2023
16/09/2025 a 
15/10/2025
GABINETE DA SECRETÁRIA DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, em 
Manaus, 04 de dezembro de 2025.
RENATA QUEIROZ PINTO
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#253287#6#256836/>
Protocolo 253287
<#E.G.B#253288#6#256837>
DECLARAÇÃO DE BENS - NOMEAÇÃO 2025
SERVIDOR: Karene Auxiliadora Galdino da Silva
CARGO: Assessor III / AD-3
BENS: Nada a Declarar
RENATA QUEIROZ PINTO
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#253288#6#256837/>
Protocolo 253288
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#253311#6#256860>
ERRATA
Retificação da Publicação do Extrato, referente ao Termo de Fomento nº 
015/2025-SEJUSC, ocorrida na data de 04/12/2025, Edição nº 35.599, na 
Seção II, Poder Executivo, página 09. ONDE SE LÊ: “...Primeiro Termo 
Aditivo ao Termo de Fomento nº 015/2025 - SEJUSC...”. LEIA-SE: “...
Termo de Fomento nº 015/2025 - SEJUSC.”. Cientifique-se, Cumpra-se e 
Publique-se. 
Manaus, 09 de dezembro de 2025.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#253311#6#256860/>
Protocolo 253311
<#E.G.B#253313#6#256862>
ERRATA
Retificação da Publicação do Extrato, referente ao Termo de Fomento nº 
014/2025-SEJUSC, ocorrida na data de 04/12/2025, Edição nº 35.599, na 
Seção II, Poder Executivo, página 09. ONDE SE LÊ: “...Primeiro Termo 
Aditivo ao Termo de Fomento nº 014/2025 - SEJUSC...”. LEIA-SE: “...
Termo de Fomento nº 014/2025 - SEJUSC.”. Cientifique-se, Cumpra-se e 
Publique-se. 
Manaus, 09 de dezembro de 2025.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#253313#6#256862/>
Protocolo 253313
<#E.G.B#253320#6#256869>
TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 128/2025 - GSEJUSC, publicada no 
Diário Oficial do Estado do Amazonas, Edição nº 35.596, de 01/12/2025, 
Poder Executivo - Seção II, pág. 19. Cientifique-se, Cumpra-se e Publique-se. 
Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e 
Cidadania - SEJUSC, Manaus, 09 de dezembro de 2025.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#253320#6#256869/>
Protocolo 253320
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  
Tecnologia e Inovação -  SEDECTI
<#E.G.B#253315#6#256864>
EXTRATO
Espécie: Termo de Fomento nº 07/2025.
Processo: nº 01.01.016101.004092/2025-18- SIGED.
Partes: SEDECTI e a Associação Unidas para Ajudar.
Vigência: 11 meses, a contar do repasse financeiro.
Objeto: Custear a execução do Projeto Elas na Prática: Trilhando meu 
Caminho, que tem por objetivo qualificar pessoas hipossuficientes ou 
em situação de vulnerabilidade social, por meio da oferta de cursos pro-
fissionalizantes, conforme Emenda Parlamentar Individual nº 057/2025, de 
lavra do Deputado Estadual João Luiz Almeida da Silva.
Valor: O valor total é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Dotação Orçamentária e Empenho: As despesas com a execução do 
presente Termo correrão, no presente exercício, à conta da seguinte 
Dotação Orçamentária e Empenho:
Unidade Orçamentária: 16101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; Programa de Trabalho: 
04.122.3310.2773.0001 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de 
Emendas Parlamentares; Fonte de Recurso: 1.501.1600.0000.0000 - Outros 
Recursos não Vinculados - FTI; Natureza da Despesa: 33504199 - Diversas 
Contribuições; tendo sido emitida pela Parceira Pública, no dia 25/11/2025, 
a Nota de Empenho nº 2025NE0000834, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais).
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
 Tecnologia e Inovação
<#E.G.B#253315#6#256864/>
Protocolo 253315
<#E.G.B#253317#6#256866>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO