DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Entidade Governamental em que a solução foi aplicada: Secretaria de Estado da
Fazenda do Paraná.
Título da Solução: Do Dado à Decisão Estratégica: A Transformação da Gestão
Fiscal do Paraná com o Robô Prefect e o Painel de Gestão Fiscal.
II - Categoria: Artigos em Finanças Públicas
1º Lugar:
Autor: Eduardo Jacomo Seraphim Nogueira.
Inscrição: AFP2552025
Cidade/UF: Brasília/DF
Título do Artigo: Previsão da Despesa Primária do Governo Central: Uma Análise
Comparativa entre Técnicas Estatísticas, Aprendizado de Máquina, Aprendizado Profundo e
Combinação de Previsões.
2º Lugar:
Autor: Bruno Thadeu Correa Miranda.
Inscrição: AFP2412025
Cidade/UF: São Paulo/SP
Título do Artigo: Fazendeiros e despesas com gestão ambiental: Uma análise
dos municípios brasileiros entre 2004 e 2020.
3º Lugar:
Autor: Frederico de Alcantara e Silva.
Inscrição: AFP2102025
Cidade/UF: Recife/PE
Título do Artigo: Reforma Tributária e Sustentabilidade Fiscal dos Municípios:
impactos da transição do ICMS/ISS para o IBS na arrecadação e capacidade de
investimento.
III - Categoria: Artigos em Avaliação de Políticas Públicas
1º Lugar:
Autor representante: Felipe de Sousa Bastos.
Demais autores: Diego Rafael Fonsêca Carneiro, Maitê Rimekká Shirasu e
Guilherme Diniz Irffi.
Inscrição: APP0932025
Cidade/UF: Fortaleza/CE
Título do Artigo: Acesso ao Crédito Reduz Desigualdade Salarial de Gênero? um
estudo sobre os impactos do FNE nos municípios nordestinos.
2º Lugar:
Autor representante: Ierê Gondim Oliveira.
Demais autores: Diego Rafael Fonsêca Carneiro, Hermelino Nepomuceno de
Souza e Guilherme Diniz Irffi.
Inscrição: APP0692025
Cidade/UF: Fortaleza/CE
Título do Artigo: Instrumentos da PNDR e Crescimento Econômico no Nordeste:
uma análise espacial do FNE, FDNE e incentivos fiscais.
3º Lugar:
Autor representante: Daniel Lanza Escolástico.
Inscrição: APP0352025
Cidade/UF: Belo Horizonte/MG
Título do Artigo: Impacto da implementação da NFC-e e do Programa Nota
Premiada Bahia na arrecadação do Estado da Bahia.
Brasília-DF, 10 de dezembro de 2025.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 32/2021.
Nº Processo: 19957.006339/2021-81.
Inexigibilidade.
Nº
14/2021.
Contratante: COMISSAO
DE
VALORES
MOBILIARIOS.
Contratado: 62.652.961/0001-38 - AGENCIA ESTADO S.A. Objeto: Contratação de 34
licenças de acesso ao conteúdo AE Broadcast. Vigência: 08/01/2026 a 07/01/2027. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 948.779,88. Data de Assinatura: 10/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso nº 986131/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR,
CNPJ 01.612.675/0001-54, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
MACRODRENAGEM E MANEJO DE AGUAS PLUVIAIS PARA CONTROLE DE ENXURRADAS, NA
SEDE DO MUNICIPIO DE PACARAIMA-RR.; Programa Gestão de Riscos e Respostas a
Desastres; Valor: R$ 12.236.779,87; dos recursos: R$ 244.687,00, correrão à conta da União
no exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho 17512231800TK0000, NE
2025NE001464, e R$ 11.989.646,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 2.446,87 de
contrapartida. Vigência 19/11/2029 - 10/12/2025 MARCELO MAVIGNIER JUNG e Waldery
Davila Sampaio
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 979717/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CURRAL VELHO-PB, CNPJ
08.886.947/0001-53, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E ,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto 2ª ETAPA DA
CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL, NO MUNICÍPIO DE CURRAL VELHO/PB.; Programa
Esporte para a Vida; Valor: R$ 679.805,00; dos recursos: R$ 679.005,00, correrão à conta da
União
no exercício
de 2025,
UG 180006,
Gestão 00001,
Programa de
Trabalho
27812512600SL0000, NE 2025NE000127, de 17/09/2025, e R$ 800,00 de contrapartida. Vigência
29/09/2028 - 05/12/2025 RONILSON BARBOSA DIAS e TACIO SAMUEL BARBOSA DINIZ.
Termo de Compromisso nº 985384/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
DO CAPIM-PA, CNPJ 05.193.115/0001-63, junto à União Federal por intermédio do
MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto
PREVENÇÃO DE
DESASTRES NATURAIS
- DRENAGEM
URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM/PA.; Programa Gestão de
Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 10.000.000,00; dos recursos: R$ 500.000,00,
correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho
17512231800TK0000, 
NE 
2025NE001416, 
e
R$ 
9.500.000,00 
nos 
exercícios
subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 009/12/2028 - 09/12/2025 LETICIA
BARROS MORAES COTTA e ORIVALDO DAS NEVES OLIVEIRA.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.771965/12
.M ES P
.Secretaria do Trabalho,
Emprego, 
Renda 
e
Esporte - SETRE/BA
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:02/12/2025
.
.955055/23
.M C I DA D ES
.Estado da Bahia/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:03/12/2025
.
.954246/24
.M C I DA D ES
.PM Bragança/PA
.Altera 
contrap: 
R$
14.075,00
.T Aditivo:05/12/2025
.
.955441/23
.MIDR
.PM Alpinópolis/MG
.Altera 
contrap: 
R$
744.212,50
.T Aditivo:09/12/2025
.
.925580/21
.MAP
.PM Malhador/SE
.Altera 
vigência:
31/05/2026
.T Aditivo:09/12/2025
.
.940657/23
.MTUR
.PM 
BOM
S U C ES S O / M G
.Altera 
contrapartida:
R$ 59.497,43
.T. Aditivo: 09/12/25
.
.843215/17
.MINC
.PM Cachoeirinha/RS
.Altera 
contrap: 
R$
2.376,80
.T Aditivo:10/12/2025
.
.924846/21
.M C I DA D ES
.PM TEIXEIRA/PB
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.979211/25
.FNDE
.PM Ervália/MG
.Altera 
vigência:
18/04/2029
.T Aditivo: 09/12/2025
.
.915281/21
.M ES P
.PM Rio Branco/AC
.Termo 
Aditivo 
para
Inclusão 
no 
Regime
Simplificado
.T Aditivo:09/12/2025
.
.939358/2022
.PM COXIM/MS
.MAP
.Alt Vig: 30/12/2026
.Termo 
Aditivo:
09/12/25
.
.889356/19
.M C I DA D ES
.PM 
BARRA 
DE
SANTANA/PB
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo: 10/12/2025
.
.918666/2021
.M ES P
.PM Carvalhópolis/MG
.Alt.Vigência:
28/02/2026
.T.Aditivo: 10/12/2025
.
.938870/2022
.MAP
.PM ITAINOPOLIS/PI
.Altera
vigência:29/04/2026
.Ex-Officio:09/12/2025
.
.943505/23
.MIDR
.PM
SÃO 
JOSÉ
DA
COROA GRANDE/PE
.Altera 
contrap: 
R$
67.634,09
.T Aditivo:09/12/2025
.
.911511/21
.M C I DA D ES
.PM SÃO BENTO/PB
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:01/12/2025
.
.946336/23
.M DA S C F
.PM 
Porto
Esperidião/MT
.Altera 
vigência:
27/06/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.949139/23
.MIDR
.PM VERTENTES/PE
.Altera 
contrap: 
R$
461.306,46
.T Aditivo:10/12/2025
.
.898789/20
.M ES P
.SECRETARIA 
DE
ESTADO 
DE 
OBRAS
P U B L I C A S / AC
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:02/12/2025
.
.879094/18
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MARABA/PA
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.940150/22
.M C I DA D ES
.PM POMBAL/PB
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo: 10/12/2025
.
.934944/22
.M C I DA D ES
.PM Francisco Ayres/PI .Altera 
vigência:
27/10/2026
.Termo Aditivo
.
.915297/21
.MIDR
.PM UIRAÚNA/PB
.Altera 
vigência:
31/01/2027
.T Aditivo:09/12/2025
.
.959256/24
.M ES P
.PM Rio Grande/RS
.Altera 
contrap: 
R$
37.617,49
.T Aditivo:09/12/2025
.
.925345/21
.MAP
.PM Águia Branca/ES
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo: 09/12/2025
.
.951395/23
.M C I DA D ES
.PM Alenquer/PA
.Altera 
vigência:
19/12/2026
.T Aditivo:03/12/2025
.
.951055/23
.M C I DA D ES
.PM Alenquer/PA
.Altera 
vigência:
20/12/2026
.T Aditivo:03/12/2025
. .TC 
963534 
(OP
1095.408-58)
.MINC
.Estado de Roraima
.Altera 
Repasse: 
R$
4.692.523,00
.Termo 
Aditivo:
10/12/2025
. .TC 
963538 
(OP
1095.407-32)
.MINC
.Estado de Roraima
.Altera 
Repasse: 
R$
4.692.523,00
.Termo 
Aditivo:
10/12/2025
.
.945615/23
.MIDR
.PM 
Nova
Andradina/MS
.Altera 
contrap: 
R$
287.315,72
.T Aditivo: 10/12/2025
.
.940407/22
.M C I DA D ES
.PM 
Luís 
Eduardo
M a g a l h ã e s / BA
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.962122/24
.FNDE
.PM
Santa Isabel
do
Rio negro/AM
.Altera 
contrap: 
R$
187.938,56
.T Aditivo:10/12/2025
.
.913406/21
.MIDR
.PM Alexandria/RN
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.T Aditivo: 12/11/2025
.
.956013/24
.M ES P
.PM Ubajara/CE
.Altera 
contrap: 
R$
13.864,62
.T Aditivo:10/12/2025
.
.0222654-97/07
.M C I DA D ES
.PM Gravataí/RS
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.Ex-Officio: 28/11/2025
.
.0233448-16/07
.M C I DA D ES
.PM Cachoeirinha/RS
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.Ex-Officio: 28/11/2025
.
.904630/20
.MS
.FUNDO EST. SAUDE DO
AC R E / AC
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.923787/21
.M C I DA D ES
.PM Carapicuíba/SP
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo: 10/12/2025
.
.903911/20
.MINC
.PM LAGOA SECA/PB
.Altera 
vigência:
01/09/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.874386/18
.M ES P
.PM IBIMIRIM/PE
.Altera 
contrap: 
R$
120.116,56
.T Aditivo: 10/12/2025
.
.874385/18
.M ES P
.PM IBIMIRIM/PE
.Altera 
contrap: 
R$
111.082,62
.T Aditivo: 10/12/2025
.
.939642/22
.MIDR
.PM 
JOCA
C L AU D I N O / P B
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.928271/2022
.M ES P
.PM Horizontina/RS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:09/12/2025
.
.925094/22
.MIDR
.PM 
Barra 
do
Corda/MA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:03/12/2025
.
.938992/22
.MAP
.PM COREMAS/PB
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.939747/22
.M C I DA D ES
.PM Sarutaiá/SP
.Altera 
vigência:
20/12/2026
.T Aditivo:04/12/2025
.
.921616/2021
.MAP
.PM ABARÉ/BA
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.Ex-Officio:01/12/2025
.
.893841/19
.MIDR
.Estado do Acre/AC
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.1006138-41/2013
.MTUR
.PM de Pendências/RN
.Alt. Vig.: 30/06/2025
.TAditivo: 01/12/2025
.
.913044/21
.M C I DA D ES
.PM 
Jardim 
de
Piranhas/RN
.Altera 
vigência:
26/03/2026
.T Aditivo:04/12/2025
.
.939521/22
.MIDR
.PM Medianeira/PR
.Altera 
vigência:
31/07/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.952283/2023
.MJSP
.PM Dourados/MS
.Altera 
contrap: 
R$
160.388,97
.T Aditivo:10/12/2025
.
.959072/24
.FNDE
.PM São Domingos/GO .Altera 
contrap: 
R$
509.683,05
.T Aditivo:08/12/2025
.
.910853/21
.M DA S C F
.PM
Santa Maria
de
J e t i b á / ES
.Altera 
vigência:
11/12/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.939920/22
.M C I DA D ES
.PM 
Tuneiras 
do
Oeste/PR
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.910007/21
.M ES P
.PM Paranavaí/PR
.Altera 
vigência:
30/03/2027
.T Aditivo:10/12/2025
.
.939700/22
.M C I DA D ES
.PM 
Almirante
Tamandaré/PR
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:10/12/2025
.
.941116/23
.M ES P
.PM
São Gonçalo
do
Amarante/RN
.Altera 
contrap: 
R$
16.977,21
.T Aditivo:10/12/2025
.
.958487/24
.MMA
.PM Serra/ES
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:10/12/2025