DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 984, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.013320/2025-19. Partes: Senior Sistemas S.A. e CIGAM
Software Corporativo S.A. Advogados: Bruno de Luca Drago, Mariana Llamazalez Ou e
Julia De Biase Deo. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (CNAE 62.01-
5-01); desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
(CNAE 62.03-1/00); desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
customizáveis (CNAE 62.02-3-00); suporte técnico, manutenção e outros serviços em
tecnologia da informação (CNAE 6209-1/00.
EDITAL Nº 985, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.013324/2025-99. Partes: Aligned Data Centers, LLC, Aligned Data
Centers REIT, LLC, ADC International Latam Investor GP, Inc., ADC International Latam
Investor, LP, Mariana US Bidco, LLC, Mariana International Bidco, L.P. Advogados: Bruno
Drago, Mariana Llamazalez Ou, Raphael Póvoas, Marcio Soares, Mariana Fontoura da Rosa
e Fernanda Hormung Victor. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01), comercialização de energia
elétrica (CNAE 3513-1/01) e serviços de TI (CNAE 6201-5/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 26/2025/MMA/TERRA ANALYTICS
Processo nº 02000.013747/2025-10.
Espécie: Acordo de Cooperação nº 26/2025/MMA/Terra Analytics, que celebram entre si a
União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e a Terra
Analytics Ltda., para os fins que especifica.
Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação é a produção de análises territoriais
geoespacializadas no Brasil pela TERRA ANALYTICS LTDA., com vistas a apoiar as ações do
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA em termos de regularização
ambiental, combate ao desmatamento e implementação do Sistema Nacional de Unidades
de Conservação, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.
Valor: Para a execução do objeto do presente Acordo, não haverá transferência de
recursos entre os PARTÍCIPES. As ações que implicarem repasse de recursos serão
viabilizadas por intermédio de instrumento específico.
Vigência: O prazo de vigência deste Acordo será de 12 (doze) meses a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado.
Data e assinatura: 02 de dezembro de 2025, João Paulo Ribeiro Capobiano, Secretário-
Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Richard Martins
Torsiano, Diretor Executivo da Terra Analytics Ltda.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo 02000.001849/2020-88. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a
Defensoria Pública do Estado da Bahia, inscrita no CNPJ/MF com o nº 07.778.585/0001-14.
OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do
Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição,
visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do
ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco)
anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASS I N AT U R A :
Brasília, 03 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do
Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e CAMILA ANGÉLICA CANÁRIO DE SÁ
TEIXEIRA, Defensora Pública-Geral.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
PRIMEIRO TERMO
ADITIVO
ao Termo
de
Fomento
registrado no
Portal
Transferegov sob o nº 952403/2023, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima - MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a Associação de Proteção,
Conservação Ambiental Cabo de São Roque, CNPJ: 26.092.697/0001-61, Processo nº
02000.006597/2023-26. Objeto: prorrogar o prazo de vigência nos termos estabelecidos no
termo de fomento original, até 27/06/2026, com alteração da data para a prestação de
contas. Data de Assinatura: 01 de dezembro de 2025, MARCOS SORRENTINO, Diretor do
Departamento de Educação Ambiental e Cidadania do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, CPF: ***.161.448-** e LUCAS GABRIEL VERISSIMO PINHEIRO DA SILVA,
Presidente, CPF: ***.047.744- **.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS
EXTERNOS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 986317, Nº Processo: 02000012337202551,
Concedente: FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, Convenente: ICLEI - AMERICA
DO SUL CNPJ nº 03898408000110, Objeto: Estruturação de iniciativas para adaptação
inclusiva da macroárea Nascentes Imperiais às mudanças climáticas, envolvendo SBN, para
melhoria da qualidade no município de Contagem., Valor Total: R$ 2.499.430,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
1.594.694,00; 2026 - R$ 904.736,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000017,
Valor: R$ 1.394.694,00, PTRES: 236173, Fonte Recurso: 3050000097, ND: 335041; Num
Empenho: 2025NE000018, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 258033, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 10/12/2025 a 10/06/2027, Data de Assinatura:
10/12/2025, Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº ***.557.111-**,
Convenente: PEDRO ROBERTO JACOBI CPF nº ***.901.618-**.
SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS
HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 77/2025-MMA
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n.° 77/2025. PROCESSO SEI/MMA nº
02000.012408/2025-16 e Processo SEI/MF n. 12177.000292/2025-12. PARTÍCIPES: BANCO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SOCIAL ("BNDES"), UNIÃO, por
intermédio do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA- MMA,
representado pela SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA
DO CLIMA -SMC e o
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF. OBJETO: Constitui objeto do presente ACORDO a
cooperação entre os Partícipes, com vistas ao desenvolvimento de estudos descritivos
sobre certificação de crédito de carbono no Brasil ("ESTUDO"), com recursos do BNDES
Fundo de Estruturação de Projetos do BNDES ("BNDES FEP"). O Estudo abrangerá, de
forma ampla
e integrada,
levantamentos e
diagnósticos, análise
de lacunas
e
especificidades nacionais, o exame de modelos de governança e de referenciais de
integridade,
dentre
outros
aspectos
que possam
contribuir
para
a
eficiência, a
credibilidade, a integridade, a redução de custos e o aumento de escala do processo de
certificação no mercado de carbono nacional. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante aditivo caso os
prazos
de
execução do
estudo
excedam
o
inicialmente estabelecido.
DATA
DE
ASSINATURA: 04/12/2025. SIGNATÁRIOS: NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO, Diretor de
Planejamento 
e 
Relações 
Institucionais 
do 
BNDES; 
GABRIEL 
FERRAZ 
AIDAR,
Superintendente da Área de Planejamento e Pesquisa Econômica do BNDES; ALOISIO
LOPES PEREIRA DE MELO, Secretário Nacional de Mudança do Clima, Matrícula SIAPE nº
1332616; 
CRISTINA 
FRÓES 
DE 
BORJA 
REIS, 
Secretária-Executiva 
da 
Secretária
Extraordinária para o Mercado de Carbono, Matrícula SIAPE nº 2072337.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Termo
de Fomento registrado no Portal
Transferegov.br sob o nº 960504/2024, que entre si celebram o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a Associação Plant for
the Planet Brazil, CNPJ: 20.346.141/0001-78, Processo n° 02000.003668/2024-10. Objeto: O
presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição,
nos termos estabelecidos no convênio original, até 05/12/2026, com alteração da data
para a prestação de contas. Data de Assinatura: 03/12/2025, ADALBERTO FELICIO MALUF
FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade
Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; ALICE JUNQUEIRA TERRA CAFFARO, presidente da
Associação Plant for the Planet Brazil - CPF nº ***.801.798-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Termo
de Fomento registrado no Portal
Transferegov.br sob o nº 967727/2024, que entre si celebram o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a Associação de
Catadores de Materiais Recicláveis e Economia Solidária do Município da Serra -
RECUPERALIXO, CNPJ: 05.566.940/0001-66, Processo n° 02000.007877/2024-32. Objeto: O
presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição,
nos termos estabelecidos no convênio original, até 27/12/2026, com alteração da data
para a prestação de contas. Data de Assinatura: 01/12/2025, ADALBERTO FELICIO MALUF
FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade
Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; MARIA DO CARMO CANTILIO FELIPE, presidente da
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO
MUNICÍPIO DA SERRA - RECUPERALIXO- CPF nº ***.008.007-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 43/2025 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.008515/2024-59.
Pregão 
Nº
90002/2025. 
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO
AMB.E 
DOS
R EC . N AT . R E N .
Contratado: 41.950.966/0001-77 - ALPS LABOR ARTIGOS, PRODUTOS, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de solução
de comunicação digital tática, transportável e robusta para provimento nas atividades
finalísticas de proteção ambiental do ibama, nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 08/12/2025 a 08/12/2026. Valor Total: R$
674.730,00. Data de Assinatura: 08/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025).
EDITAL CONJUNTO Nº 1/2025 - IBAMA/INCRA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O Presidente do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e o Presidente do INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que estabelecem a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Portaria
Conjunta MGI/MMA/MDA nº 47, de 30 de junho de 2025, TORNA PÚBLICA a realização
de processo seletivo simplificado para o provimento de 40 (quarenta) vagas e formação
de cadastro reserva para o IBAMA no cargo de Analista Técnico de Complexidade
Intelectual (de nível superior) e 20 (vinte) vagas e formação de cadastro reserva para o
INCRA nos cargos de Analista Técnico de Complexidade Intelectual e Analista Técnico de
Complexidade Gerencial (ambos de nível superior), mediante as condições estabelecidas
neste edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O processo seletivo simplificado será regido por este edital e executado
pelo Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
- Instituto ACCESS, cujas atribuições ultimam-se com a publicação do ato que homologa
o resultado final do certame.
1.2. O prazo de validade do processo seletivo simplificado é de 2 (dois) anos,
contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, com
possibilidade de prorrogação por igual período.
1.3. O processo seletivo simplificado será composto por uma etapa única de
provas, de caráter eliminatório e classificatório, que incluirá prova objetiva e prova
discursiva, ambas versando sobre conhecimentos gerais e específicos.
1.4. As etapas deste processo seletivo simplificado serão realizadas nas cidades
de Brasília/DF e Rio de Janeiro/RJ.
1.5. Os candidatos a serem contratados estarão subordinados ao regime de
contratação temporária previsto na Lei Federal nº 8.745/1993.
1.6. Todos os atos relacionados ao presente certame serão publicados no
endereço eletrônico www.access.org.br, na página de acompanhamento do processo
seletivo simplificado, sendo responsabilidade do candidato acompanhar as publicações e
as informações ali contidas.
1.7. Todos os questionamentos relacionados ao presente edital deverão ser
encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) do Instituto ACCESS, por
meio do "Fale Conosco" no endereço eletrônico www.access.org.br, pelo e-mail
contato@access.org.br, pelo WhatsApp (61) 98308-6517 ou pelos telefones (61) 3030-
3441 e 0800 101 0034, em dias úteis, das 8h30 às 11h e das 13h às 17h.
1.8. Para os procedimentos que exigirem o envio de documentação digital via
upload, somente serão aceitas imagens nos formatos PDF, PNG, JPEG e JPG. O tamanho
de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 5 MB. É de responsabilidade do
candidato a qualidade da imagem enviada, de modo a permitir a correta visualização das
informações contidas no(s) documento(s) apresentado(s), sob pena de indeferimento da
solicitação.
1.8.1. O candidato deverá manter sob sua guarda o original ou a cópia
autenticada em cartório do(s) documento(s) digital(is) apresentado(s). Caso seja solicitado
pelo Instituto ACCESS, o candidato deverá enviar o(s) referido(s) documento(s) por meio
de carta registrada, para confirmação da veracidade das informações.
1.8.2. O
envio tempestivo da documentação
digital via upload
é de
responsabilidade exclusiva do candidato. O Instituto ACCESS não se responsabiliza por
qualquer problema que impeça a chegada do documento a seu destino, seja por falha
técnica dos computadores, seja por falhas de comunicação, ou por outros fatores que
impossibilitem o envio.
1.9. Toda menção a horário neste edital e em outros atos dele decorrentes
terá como referência o horário oficial de Brasília-DF.
2. DA CARACTERIZAÇÃO DO CARGO
2.1. Caracterização do cargo para os candidatos do IBAMA (Lei nº 8.745/1993):

                            

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