DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Resultado definitivo das provas discursivas
.23/03/2026
. .Convocação para a avaliação da caracterização da deficiência
(se houver) e a confirmação complementar de pretos e
pardos
.24/03/2026
. .Realização da avaliação da caracterização da deficiência (se
houver) e a confirmação
28 e 29/3/2026
. .complementar de pretos e pardos
.
. .Resultado preliminar da caracterização da deficiência (se
houver) e a confirmação
31/03/2026
. .complementar de pretos e pardos
.
. .Prazo para interposição de recursos acerca do resultado
preliminar caracterização da
1 e 2/4/2026
. .deficiência (se houver) e a confirmação complementar de
pretos e pardos
.
. .Resultado definitivo da caracterização da deficiência (se
houver) e a confirmação
06/04/2026
. .complementar de pretos e pardos
.
. .Resultado definitivo do processo seletivo simplificado
.07/04/2026
ANEXO III - MODELO DE LAUDO MÉDICO
Atesto 
para 
os 
devidos 
fins
de 
direito 
que 
o 
Sr(a).
________________________________________________ é portador(a) da(s) deficiência(s)
(descrever a espécie e o grau ou nível de deficiência) ____________________________,
Código Internacional da Doença (CID) ____________, sendo que a deficiência foi/é causada
pela 
seguinte 
causa: 
(descrever 
a 
provável 
causa 
da 
deficiência)
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________.
Local:
Data: ____/_____/_____
__________________________________________________
Nome, assinatura, número do CRM do médico especialista na área de
deficiência/doença do candidato
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Presidente do Ibama
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGH
Presidente do Incra
COMUNICADO Nº 25646134/2025-DIQUA
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBAMA, de acordo com o Decreto n° 4.074 de 04 de janeiro de 2002, em atendimento ao
pedido da empresa registrante AllierBrasil Agro Ltda., CNPJ: 02.850.049/0001-69, cancela o
registro do produto formulado para fins não agrícolas, marca comercial: SONAR AQ NA; nº
de registro: 2910/00; Processo SEI/IBAMA 02001.002910/2000-51.
ROSANGELA MARIA RIBEIRO MUNIZ
Diretora de Qualidade Ambiental
EXTRATO Nº 25656461 DO 1º TERMO ADITIVO AO ACT Nº 40/2020
Processo nº 02001.020304/2020-61. ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARTÍCIPES: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) E COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO (CETESB). OBJETO: estabelecimento de um regime de mútua cooperação,
com vistas à aceitação pelo Ibama das análises técnicas necessárias à comprovação de
conformidade junto aos programas de controle da poluição do ar por veículos
automotores (PROCONVE) por motociclos e veículos similares (PROMOT) e para
apuração da eficiência energética veicular. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo
de Cooperação Técnica será indeterminado, conforme hipótese prevista na LC nº
140/2011, art. 4º, inc. II, § 1º, iniciando-se a partir da data de sua assinatura. DATA
DA ASSINATURA: 08/12/2025. ASSINAM: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente do Ibama,
MARIA HELENA RIBEIRO DE BARROS MARTINS, Diretora de Qualidade Ambiental da
Cetesb e THOMAZ MIAZAKI DE TOLEDO, Presidente da Cetesb.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02009.002188/2025-32.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O
GRUPO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E AMBIENTAL INSTITUTO GOIAMUM.
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de
bens móveis considerados inservíveis, para fins que se destina, segundo as disposições
contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n. 9.373/2018, com a redação dada pelo
Decreto n. 10.340/2020 e nas demais normas federais aplicáveis à espécie.
DATA E ASSINATURA: Brasília, 09/12/2025.
DOADOR: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente do Ibama.
DONATÁRIO: IBERÊ SASSI - Diretor - Presidente.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 193107
Nº Processo: 02009.000630/2025-96.
Inexigibilidade Nº 4/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ESPIRITO
S A N T O / ES .
Contratado: 29.294.431/0001-90 - MARINA MAIKA'I LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços comuns e continuado de marina profissional,
no município de vitória/es, que preste o serviço de guarda de embarcação (vaga seca
e coberta) e serviços náuticos de movimentação (serviços de rampa), adoçamento,
limpeza e conservação de embarcações, seus motores e carreta de encalhe pertencente
à superintendência do ibama no espírito santo - supes/es, nas condições estabelecidas
no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 03/12/2025 a
03/12/2026. Valor Total: R$ 60.000,00. Data de Assinatura: 02/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 22/2025 - SUPES-MG
Processo nº 02554.000249/2025-41
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o art. 102, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, torna público o presente edital para NOTIFICAR a quem possa interessar sobre a apreensão de bens listados abaixo.
Os interessados deverão comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste edital, na Sede da Superintendência do IBAMA/MG, para realizar a devida
comprovação de propriedade dos materiais apreendidos por esta Autarquia. A medida cautelar de apreensão justifica-se com base no art. 72, incisos IV e V, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de
Crimes Ambientais).
.
.P R O C ES S O
.TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
.TERMO 
DE
D ES T R U I Ç ÃO
.DATA DA APREENSÃO/DESTRUIÇÃO
.BEM APREENDIDO/DESTRUIDO (ITEM E
, Q U A N T I DA D E )
.Coordenadas
.LO C A L I DA D E
.
02554.000249/2025-41
QBBUY7L2
62C6WTYK
03/12/2025
02 Redes de nylon de 30 metros, 10
Varas de Bambu e 02 varas
telescópicas que estavam armadas em
ambas as margens do reservatório da
usina hidrelétrica do Funil.
21' 7' 32,3"S
Ijaci-MG
.
.
.
.
.
.
.45º 0' 18,56"W
.
INFRAÇÃO CONSTATADA: Pescar em período ou local proibido (Defeso da Piracema), utilizando redes de nylon, varas de bambu e telescópicas armadas de forma ilegal nas
margens do reservatório da Usina Hidrelétrica do Funil, em trecho de aproximadamente 64 km da barragem do Funil até a ponte de Macaia, município de Bom Sucesso.
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 11/2025 - SUPES-PA
Processo nº 02018.004578/2023-76
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
. .I N T E R ES S A D O
.CPF/ CNPJ
.PROCESSO nº
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.ENQUADRAMENTO LEGAL
DA AUTUAÇÃO
.LOCALIDADE (Município/ UF)
.CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.PRODUTO 
DA
I N F R AÇ ÃO
. .MANUGO HOVPIAN
NETO
.469.***.***-49
.02018.006136/2019-88
.9187493-E
.Art. 48, Decreto Federal nº
6.514/2008 
-
Impedir 
a
regeneração natural de uma
área de
84,37 hectares
de
floresta na região amazônica,
referente
ao 
Termo
de
Embargo n. 417542-C.
.Portel, PA
.03°23'52''S
50°39'33''W
.Termo 
de
Embargo 
nº
796489-E
(5299320)
. .A.F 
INDUSTRIA,
TERRAPLAGEM 
E
S E R V I ÇO S
.17.611.836/0001-25
.02018.000331/2020-38
.JAU R 9 I Y K
.Art. 81, Decreto Federal nº
6.514/2008 - Deixar de
apresentar 
relatório
ambiental referente ao ano
2017/2016, 
no
prazo
exigido 
pela
legislação
ambiental.
.Tailândia, PA
.02°53'37,1''S
48°57'58,3''W
.
. .LUIZ 
GONZAGA
FERREIRA DA SILVA
.281.***.***87
.02001.025942/2021-59
.S A S Z O D CO
.Art. 50, Decreto Federal
nº6.514/2008 
-
Destruir
81,556 hectares de floresta
nativa objeto de especial
proteção, sem autorização
da autoridade
ambiental
competente.
.Anapu, PA
.02°49'47,4"S
51°42'3,3"W
. TEI B9PO42OD
(11387193)
. .A.F 
INDUSTRIA,
TERRAPLAGEM 
E
S E R V I ÇO S
.17.611.836/0001-25
.02018.000328/2020-14
.GX4TYZRD
.Art. 81, Decreto Federal nº
6.514/2008 - Deixar de
apresentar 
relatório
ambiental referente ao ano
2019/2018, 
no
prazo
exigido 
pela
legislação
ambiental.
.Tailândia, PA
.02°53'37,1''S
48°57'58,3''W
.

                            

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