DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO TERRITORIAL DE BELÉM
SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO CTT-BELÉM
EXTRATO DE COMPROMISSO DO TCCM
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 021670197/2025 Gerência Regional Norte - GR1
Processo 02122.001988/2024-59. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
(TCCM) Nº 021670197/2025 Gerência Regional Norte - GR1, firmado entre o INSTITUTO
CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO
Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A, CNPJ: 10.234.027/0001-00. OBJETO: tem
por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a fazer a aquisição dos
insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do
projeto "Estruturação das áreas temáticas de proteção e fomento às atividades de
fiscalização e monitoramento ambiental". Vigência de até 180 dias a contar da data de
assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA
ASSINATURA: 03/09/2025. PELO ICMBio/GR1: Carla Michelle Lessa- GERENTE REG I O N A L .
PELO COMPROMISSÁRIO: Gabriel Mussi Moraes e Nicolas Juan Octavio Pinon de Manfredi,
devidos representantes legais. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES. Coordenador
Técnico Territorial - Belém/CT Belém/GR1/ICMBIO
GERÊNCIA REGIONAL SUDESTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Espécie: Edital de Chamamento Público
Processo SEI: 02126.004608/2025-89
O presidente do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha do
Arraial do Cabo, no uso de suas atribuições, seguindo o disposto no artigo 26 do
Regimento Interno deste Órgão Colegiado, vem por meio deste chamamento público
convocar todas as Instituições interessadas em ingressar no Conselho da RESEX, sejam
públicas
ou
privadas,
desde
que
com comprovada
relação
com
a
Unidade
de
Conservação ou seu entorno, a apresentarem as documentações necessárias para a
fase de habilitação e credenciamento, concernente em:
1- Entidades Privadas (Pessoas Jurídicas formalmente constituídas) - ofício
manifestando e justificando o interesse em ingressar no Conselho Deliberativo, cópia de
CNPJ, Estatuto atualizado, Ata de eleição da última diretoria registrada e com mandato
vigente, indicação dos conselheiros titular e suplente para o mandato de 2 anos;
2- Entidades Públicas - ofício manifestando e justificando o interesse em
ingressar no Conselho Deliberativo e indicação dos conselheiros titular e suplente para
o mandato de 2 anos;
3-
Representações
da
comunidade
extrativista
(não
formalmente
constituídas) - ofício manifestando e justificando o interesse em ingressar no Conselho
Deliberativo, ata simples de reunião na qual conste expressamente a eleição dos
conselheiros titular e suplente pelos representados, para o mandato de 2 anos,
acompanhada de lista de presença.
Informa-se
que
todas
as
manifestações
de
interesse
devem
ser
protocolizadas na sede do ICMBio, localizada na Rua Júlio de Macedo, n° 185, Bairro
Canaã, Arraial do Cabo/RJ, impreterivelmente até o dia 05 de fevereiro de 2026.
Como etapa final do processo, em 26 de fevereiro de 2026 será realizada
Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo, momento no qual as Instituições
interessadas deverão defender sua proposta de ingresso, com a devida justificativa,
cabendo ao plenário deliberar pela inclusão ou não da proponente.
LEANDRO DO NASCIMENTO GOULART
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 320004
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 48340.003451/2023-79.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: Reajustar os preços do Contrato nº
3/2024. O reajustamento, no percentual de 5,418350%, corresponde à variação do Índice
IPCA acumulado no período de dez/2023 a dez/2024. Vigência: 09/01/2024 a 09/01/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.950,02. Data de Assinatura: 11/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2025 - UASG 323028
Nº Processo: 48500.008153/2025-57.
Pregão Nº 90015/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
Contratado: 33.416.994/0001-80 - DATAGROUP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Objeto: Prestação de serviços de suporte técnico com atualização de versão e de serviços
de configuração e parametrização do software Sysaid Enterprise Edition.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 11/12/2025 a 11/12/2027. Valor Total: R$
1.501.428,24. Data de Assinatura: 11/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato
de Metas
n° 004/2026.
Processo: 48500.904938/2020-46.
Contratada:
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE- AGRESE. CNPJ:
23.083.433/0001-53. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2026, a execução
descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de
serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a
AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa nº 914,
de 2021. Vigência: 1º/1/2026 a 31/12/2026. Valor: R$ 500.000,00. Data de Assinatura:
11/12/2025. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, Matrícula Funcional nº
1884122 e LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da AGRESE.
Fundamento Legal: Lei nº 9.427/96 e Resolução Normativa nº 914, de 23/02/2021.
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E
CO N V Ê N I O S
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Metas n° 01/2026-ANEEL. Processo: 48500.901171/2011-11. Contratada: AGÊNCIA
ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEMS. CNPJ:
04.895.130/0001-90. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2026, a execução
descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de serviços públicos, a
serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no
§ 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 01/01/2026 a
31/12/2026. Valor: R$ 700.000,00. Data de Assinatura: 10/12/2026. Assinam o Contrato de
Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios
da ANEEL, Matrícula Funcional nº 1884122 e CARLOS ALBERTO DE ASSIS, Diretor-Presidente da
AGEMS. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Metas n° 003/2026-ANEEL. Processo: 48500.901168/2011-99. Contratada:
AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR.
CNPJ: 03.537.650/0001- 69. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2026, a execução
descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de serviços públicos, a
serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no
§ 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2026 a 31/12/2026.
Valor: R$ 1.044.835,00. Data de Assinatura: 09/12/2025. Assinam o Contrato de Metas:
ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da
ANEEL, Matrícula Funcional nº 1884122 e WAGNER OLIVEIRA GOMES, Conselheiro Presidente
da AGR. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Metas n° 008/2026. Processo: 48500.901166/2011-08. Contratada: AGÊNCIA DE
REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE.
CNPJ: 03.906.407/0001-70. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2026, a execução
descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de serviços públicos, a
serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no
§ 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa nº 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2026 a 31/12/2026.
Valor: R$ 450.000,00. Data de Assinatura: 10/12/2025. Assinam o Contrato de Metas:
ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da
ANEEL, Matrícula Funcional nº 1884122 e CARLOS PORTO DE BARROS FILHO, Diretor-Presidente
da ARPE. Fundamento Legal: Lei nº 9.427/96 e Resolução Normativa nº 914, de 23/02/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 013/2025-ANEEL. Processo: 48500.901166/2011-
08. Contratada: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE. CNPJ: 03.906.407/0001-70. Objeto: Alterar a vigência e
o valor do Contrato de Metas n° 013/2025-ANEEL (Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT), conforme descrito no Termo de Referência
de Descentralização. Valor: R$ 427.733,32. Vigência: 31/03/2026. Data de Assinatura:
10/12/2025. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações
e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, Matrícula Funcional nº 1884122, e CARLOS
PORTO DE BARROS FILHO, Diretor-Presidente da ARPE. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96,
e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações
tomadas na 1.173ª Reunião de Diretoria, realizada em 8 de dezembro de 2025, e no que
consta no processo administrativo ANP nº 48610.229121/2024-65, COMUNICA que
realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a
seguir:
Assunto: Obter contribuições sobre minuta de resolução que tem por objetivo
regulamentar os procedimentos operacionais e os requisitos técnicos para a emissão do
Certificado de Garantia de Origem do Biometano (CGOB), no âmbito do Programa Nacional
de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao
Biometano, instituído pela Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e regulamentado pelo
Decreto nº 12.614, de 5 de setembro de 2025.
1.DOS OBJETIVOS
1.1 A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por
objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes
econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás
natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações
regulatórias da ANP.
2.DA CONSULTA PÚBLICA
2.1 A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a
documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página
de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-
br/assuntos/consultas-eaudiencias-publicas). A consulta pública será realizada pelo período
de 20 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. As
contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio de planilha eletrônica disponível
na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet que deverá ser
enviada para o endereço de correio eletrônico sbq_renovabio@anp.gov.br com o assunto
"Minuta certificação CGOB".
3.DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
3.1 A audiência pública ocorrerá em 21 de janeiro de 2026, de 14:30 h às 17:30
h,
por
meio
do
aplicativo
Microsoft
Teams,
acessível
pelo
link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-
j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ M m Y 1 Y z A 2 N j U t M W U w N i 0 0 Y j l j LW E 1 M D g t Y j k 1 N D R m M 2 E 0 N m Fi%40
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3.2 Fica designada a Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de
Produtos como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da
audiência pública o servidor Fábio da Silva Vinhado e como secretária da audiência pública
a servidora Joana Borges da Rosa.
3.3 A audiência pública seguirá a seguinte programação:
. .INÍCIO
.TERMINO
.AT I V I DA D E
. .14:30 h
.14:40 h
.Recepção
e
credenciamento
dos
participantes
. .14:40 h
.14:45 h
.Abertura
da
audiência
pública
pelo
presidente
. .14:45 h
.15:15 h
.Exposição
do
tema
pela
unidade
organizacional responsável.
. .15:15 h
.17:15 h
.Pronunciamento dos expositores, por ordem
de recebimento de inscrições
. .17:15 h
.17:30 h
.Debates e encerramentos
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