DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .AIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA
.13.052.453.0001-03
.14185.018288/2020-14
. .KIOSKI DO PONTAL LANCHES E BEBIDAS LTDA
.01.522.320.0001-74
.14185.005291/2020-78
. .BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
.40.197.840.0001-00
.46230.006941/2019-62
. .AMORIM & VIEIRA SERVICOS CONTABEIS LTDA
.12.818.912.0001-54
.46215.007667/2019-37
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo
em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, item III da Portaria MTP n° 667/2021, vem comunicar a empresa abaixo que o recurso
administrativo interposto, em razão de não atendimento de requisito de admissibilidade, não teve seguimento, tendo sido mantida a decisão de procedência da Notificação de Débito
de Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC. Sendo assim, informamos que o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal para cobrança executiva do
débito.
.
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .ENGECON CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP
.21.942.572/0001-60
.46228.000242/2018-77
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ

                            

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