DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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181
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 11, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
EDITAL Nº 3/2025
A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria DG nº 169, de 15 de julho de 2025, no âmbito do processo de concessão do Sistema Rodoviário das Rodovias Integradas do
Paraná, referente ao Lote 4, composto pelas rodovias BR-272/PR, BR-369/PR, BR-376/PR, PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR-897 e PR-986, bem como ao Lote 5, composto
pelas rodovias BR-158/PR, BR-163/PR, BR-369/PR, BR-467/PR e PR-317, vem a público COMUNICAR que a REUNE RODOVIAS HOLDING II S.A., vencedora do leilão referente ao Lote 5,
realizado no termos do Edital nº 03/2025, solicitou prorrogação do prazo para o cumprimento das condições precedentes à assinatura do Contrato de Concessão. Após análise, a Comissão
deferiu o pedido, sendo necessária a adequação do Cronograma de Edital, com a devida inclusão do prazo adicional, conforme detalhado a seguir.
. .Ev e n t o
.Descrição do Evento
.Datas
. .19
.Comprovação de atendimento, pela Proponente vencedora, das condições prévias à assinatura do Contrato de
Concessão, conforme indicado no subitem 16.3 do Edital.
.Da homologação do resultado do leilão até
23/02/2026
. .20
.Publicação do Ato de Outorga, no Diário Oficial da União.
.Até 13/03/2026
. .21
.Assinatura do Contrato de Concessão.
.Até 13/03/2026
Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.
STÉPHANE QUEBAUD
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO
DE ADESÃO
Processo Administrativo ANTT nº 50505.021865/2025-63. ESPÉCIE: Extrato de Contrato de
Adesão nº 3/2025, que entre si celebram a União, por intermédio da Agência Nacional de
Transporte Terrestre - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77, e a empresa CEDRO P A R T I C I P AÇÕ ES
S.A., CNPJ sob o nº 30.740.917/0001-93. OBJETO: construção e exploração de terminal
ferroviário localizado no município de Itabirito/MG, com extensão estimada de 8 (oito)
quilômetros. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2025. VIGÊNCIA: 99 anos. SIGNATÁRIOS: Pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral, GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA
SAMPAIO; e pela empresa CEDRO PARTICIPAÇÕES S.A., o Senhor CARLOS ADEL DE FREITAS.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.602/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BBF
ADMINISTRACAO 
DE
BENS
LTDA, 
49.434.529/0001-02,
IWU2H64,
FRMEV02890462025, 606-82; ANJOSB TRANSPORTES LTDA, 18.146.309/0001-50, QIK9A63,
FRMEV02895612025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05,
RRI5D64, FRMEV02897232025, 606-82; OAQ0A11, FRMEV02917262025, 606-82; A D E N I LT O
LUIS PEREIRA, ***.304.269-**, RLC5J38, FRMEV02889572025, 606-82; A.R. TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, JBN1D90, FRMEV02911032025, 606-82; 101 BRASIL
INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, MLU4938, FRMEV02908662025, 606-82;
AUTO POSTO NETO REINKE LTDA, 24.639.955/0001-51, JAH2I04, FRMEV02912792025, 606-
82;
ARTEFATOS
DE
CIMENTO 
RAIMONDI
LTDA,
80.738.016/0001-35,
QID9743,
FRMEV02909182025, 606-82; A.F.P INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA,
19.998.958/0001-41, SEZ0G34, FRMEV02917102025, 606-82; AGUIA TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 09.520.435/0001-31, RXK6J99, FRMEV02917492025, 606-82; ADRIANO
LOPES DE ANDRADE COLLETES, 21.196.888/0001-50, QMY6I44, FRMEV02916642025, 606-
82;
AGILIZA 
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA, 
07.953.712/0001-74,
ACU1I31,
FRMEV02916962025, 606-82; ANTONIO DONIZETE AFONSO CORDEIRO ***.882.006-**,
40.085.352/0001-01, RNG3I15, FRMEV02917162025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA,
01.816.987/0001-80, DVS2G67, FRMEV02919592025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR
S.A., 10.422.938/0001-53, RYZ6C19, FRMEV02916622025, 606-82; AZUL ARGAMASSAS E
CONCRETOS LTDA, 05.075.580/0001-08, AZX9A03, FRMEV02916872025, 606-82; AZL9E66,
FRMEV02916782025, 606-82; BLUSOL TRANSPORTES E COMERCIO DE SOLVENTES LTDA,
23.539.670/0001-86, REB2B60,
FRMEV02917272025, 606-82; APK -
LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, TLG3I81, FRMEV02936032025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.603/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADILSON APARECIDO CARDOSO, ***.000.708-**, , FREVP00644422025, 773-0;
ADMIR NOGUEIRA FELIX JUNIOR, ***.584.358-**,
, FREVP00644392025, 773-0; ,
***.177.088-**, , FREVP00648962025, 773-0; A.L. COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ,
33.029.981/0001-59, , FREVP00649842025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00648922025, 773-0; , FREVP00649682025,
773-0; , FREVP00649022025, 773-0; ADRIANO GUSTAVO DA SILVA, ***.455.026-**, ,
FREVP00648522025, 773-0; AERO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA, 50.523.780/0001-22, , FREVP00648102025, 773-0; , FREVP00648872025, 773-0;
ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00645702025,
773-0; 03.954.876 EDER NASCIMENTO LOPES, 03.954.876/0001-65, , FREVP00649282025,
773-0; , FREVP00649972025, 773-0; , FREVP00649802025, 773-0; , FREVP00649992025,
773-0; , FREVP00649792025, 773-0; , FREVP00649752025, 773-0; ALEXANDER AFO N S O
CAVALCANTE 
DOS 
SANTOS, 
***.377.037-**, 
, 
FREVP00649702025, 
773-0; 
,
FREVP00649542025, 773-0; ADRIANA MOTTA, ***.647.587-**, , FREVP00649692025, 773-
0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.604/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de
dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BREHM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 92.597.137/0003-55, SDG8J97,
FRMEV02896152025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IVJ9828,
FRMEV02896972025, 606-82; CONEXAO ANAGE TRANSPORTES LTDA, 40.463.377/0001-
00, CUB3D44,
FRMEV02900112025, 606-82;
BOM JESUS
AGROPECUARIA LTDA,
08.895.796/0001-08, 
QCM2C34, 
FRMEV02903372025, 
606-82; 
SPN1A90,
FRMEV02913732025, 
606-82; 
BOM 
JESUS 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
03.861.231/0001-88, QCL0B43, FRMEV02913742025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E
TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAO6J86, FRMEV02907262025, 606-82;
CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, SXD0J76, FRMEV02912622025, 606-82;
CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0011-00, TGO5G82, FRMEV02927902025, 606-
82; 
CLAYTON 
ALBERTO 
DE
SOUZA 
GOMES, 
***.657.481-**, 
AFT0G56,
FRMEV02917022025, 606-82; BRUNO MARTIM BONATTO, ***.196.790-**, JAU9B74,
FRMEV02917592025, 606-82; CIMAR CUSTODIO RIBEIRO, ***.316.751-**, MEH2J57,
FRMEV02918122025, 606-82; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-
04, RRL9B76, FRMEV02917322025, 606-82; COMEQ LOCACOES LTDA, 02.018.942/0001-
22,
RTJ8H33, 
FRMEV02932282025,
606-82; 
CAMPOS
& 
IMAZU
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 30.691.519/0001-24, SEJ1J27, FRMEV02916652025, 606-
82;
CARISMA LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA, 19.324.338/0001-27,
QTL6087,
FRMEV02916662025,
606-82; BMG
FOODS IMPORTACAO
E EXPORTACAO
LTDA,
10.989.834/0001-25, SLW0A38,
FRMEV02925652025, 606-82;
CIAPORT -
CIANORTE
TRANSPORTE LTDA, 08.061.882/0001-07, BCK8A66, FRMEV02925702025, 606-82; CIRLOG
LOGISTICA
LTDA,
07.272.709/0001-95, 
BEB8J25,
FRMEV02934642025,
606-82;
CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0010-11, TAB1J79, FRMEV02938242025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

                            

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