DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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183
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO FERREIRA DA SILVA, ***.116.298-**, , FREVP00648232025, 773-0; FABIO
LOUREIRO DE ALBUQUERQUE, ***.881.297-**, , FREVP00649162025, 773-0; EVERTON
APARECIDO
BALBINO
DE
OLIVEIRA, ***.285.488-**,
,
FREVP00648552025,
773-0;
FERNANDO
SANTOS SILVA,
***.202.868-**,
,
FREVP00648322025, 773-0;
FRIONEL
COMERCIO, FABRICACAO E INDUSTRIA LTDA, 68.212.497/0001-45, , FREVP00648262025,
773-0; G5 TRANSPORTES LTDA,
53.138.669/0001-00, , FREVP00649252025, 773-0;
GECILDA MARIA MOREIRA, ***.259.427-**, , FREVP00649402025, 773-0; GENI CH AG A S
DE PAULA, ***.143.639-**, , FREVP00648192025, 773-0; GABRIEL OSVALDO BERN A R D ES
LACERDA ***.861.086-**, 12.541.493/0001-56, , FREVP00647752025, 773-0; GUILHERME
TEICHMANN STUMPF, ***.057.780-**, , FREVP00649632025, 773-0; GISLAINY MAY Z A
ABELINO OURIQUES, ***.433.759-**, , FREVP00648012025, 773-0; , FREVP00648032025,
773-0; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00648022025,
773-0; , FREVP00648002025, 773-0; , FREVP00647992025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO
GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00648342025, 773-0; GIOVANNA DA SILVA
OLIVEIRA, ***.918.418-**, , FREVP00648832025, 773-0; FOCO ASSISTENCIA E CO M E R C I O
DE VEICULOS LTDA, 22.925.302/0001-03, , FREVP00649882025, 773-0; FELIPE DAVID DE
CARVALHO, 13.201.302/0001-70, , FREVP00649082025, 773-0; FELIPE AUGUSTO DE
SOUZA, ***.759.158-**, , FREVP00648542025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, PPX7A23, FRMEV02910422025,
606-82; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, RCU9G04, FRMEV02911872025,
606-82; JSC TRANSPORTES LTDA, 22.421.336/0001-60, NPL8F94, FRMEV02915602025, 606-
82;
JOAO CARLOS
TURRA, ***.826.479-**,
RAO6J40, FRMEV02916142025,
606-82;
JEFERSON 
ADRIANO 
MACHADO
PANCHINIAK, 
***.541.479-**, 
AVA1D99,
FRMEV02930092025, 
606-82;
JOSE 
CRISPIM
FILHO, 
***.693.159-**,
RAB1450,
FRMEV02929972025, 606-82; JOSE MARIA DA CONCEICAO DE MELO CPF ***.107.096-**,
14.058.874/0001-04, PID0J56, FRMEV02922402025, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA
LTDA, 78.815.958/0001-28, QJI0354, FRMEV02918192025, 606-82; K T H TRANSP O R T ES
LTDA, 33.105.625/0001-77, PTG0G21, FRMEV02918212025, 606-82; JONATAS SILVA DE
SOUZA, ***.063.898-**, PVN4E07, FRMEV02933432025, 606-82; KATIA DE MEDEIROS
CORRENTE, ***.760.230-**, DFL5932, FRMEV02933212025, 606-82; JEAN BERTRAN NUNES
DE FREITAS, ***.499.896-**, OPV2H73, FRMEV02916982025, 606-82; JESSE MEDEIROS
FIGUEIRO ***.386.659-**, 24.469.180/0001-13, MEZ5C29, FRMEV02917002025, 606-82;
JGR TRANSPORTES LTDA, 12.468.651/0001-90, TEV2I39, FRMEV02917222025, 606-82;
JONAS BRENO GOMES AGOSTINI, ***.727.076-**, HIJ6C28, FRMEV02917282025, 606-82;
JONAS WILIAN DE OLIVEIRA, ***.718.148-**, EFU4A76, FRMEV02922962025, 606-82;
JUNIO
CARLOS JOB,
***.568.146-**, EWU5J23,
FRMEV02917152025, 606-82;
K&S
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.583.308/0001-81, RAJ8J53, FRMEV02919352025, 606-
82; JONATHAN
TRANSPORTE RODOVIARIO
LIMITADA, 45.227.181/0001-21,
PPE7C93,
FRMEV02923562025, 606-82; JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA, 08.505.389/0003-09,
GDZ8D85, FRMEV02927562025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.611/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA, ***.781.344-**, , FREVP00638732025, 773-
0; HARLEY MARQUES ARAUJO RODRIGUES, ***.911.838-**, , FREVP00648562025, 773-0;
, FREVP00649002025, 773-0; HUAIDENO FERREIRA DO CANTO, ***.521.137-**, ,
FREVP00650012025, 
773-0;
INVICTA 
AUTOMOVEIS 
COM. 
DE
VEICULOS 
LTDA,
31.573.094/0001-11, ,
FREVP00649622025, 773-0;
IRLANDO RODRIGUES
SANTOS,
***.789.795-**, , FREVP00649052025, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, ***.787.673-
**, , FREVP00647952025, 773-0; , FREVP00647942025, 773-0; J C G DE CAMARGO
TRANSPORTADORA, 39.373.744/0001-97,
, FREVP00649962025, 773-0; J
C LEITE
LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, , FREVP00649062025,
773-0; JOSEDECK FERREIRA DA SILVA, ***.749.757-**, , FREVP00648152025, 773-0; JOSE
VIEIRA PROCOPIO, ***.864.538-**, , FREVP00648602025, 773-0; JOSE SILVANDRO
ANDRADE NASCIMENTO, ***.087.558-**, , FREVP00648682025, 773-0; JOSE EDSON DA
SILVA ARAUJO, ***.527.714-**, , FREVP00647972025, 773-0; JESSICA MAYARA DO CARMO
FERNANDES, ***.583.541-**, , FREVP00649382025, 773-0; J.R.O. PAVIMENTACAO LTDA.,
02.020.732/0001-79, 
,
FREVP00648172025, 
773-0;
ISABELLA 
PONTES
TRINDADE,
***.510.258-**, , FREVP00648532025, 773-0; HOZELIA INACIO PEREIRA, ***.786.064-**, ,
FREVP00649102025, 
773-0; 
HELIO
NUNES 
DA 
SILVA 
NETO,
***.285.909-**, 
,
FREVP00649772025, 773-0; , FREVP00649732025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.612/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS
SANTOS SARAIVA,
***.342.257-**,
, FREVP00649462025,
773-0;
JOSEILTON DA SILVA SANTOS, ***.307.688-**, , FREVP00648112025, 773-0; KAIQUE DO
CARMO HENRIQUE, ***.027.026-**, , FREVP00649922025, 773-0; LEILA CRISTINA ROSA
DOS SANTOS BARACHO, ***.317.477-**, , FREVP00649872025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A.,
02.286.479/0001-08, 
,
FREVP00648662025, 
773-0;
LOCALIZA 
RENT
A 
CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
, FREVP00648822025,
773-0;
,
FREVP00649042025, 773-0; ,
FREVP00649202025, 773-0; , FREVP00649342025, 773-0; , FREVP00648792025, 773-0;
LUCAS PEREIRA DE SOUZA, ***.513.168-**, , FREVP00648762025, 773-0; LUCIO DOS
SANTOS LIMA, ***.918.467-**, , FREVP00648072025, 773-0; M J F DE SOUZA -
TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00649742025, 773-0; , FREVP00649712025,
773-0; MANOEL VICENTE DA SILVA JUNIOR, ***.775.167-**, , FREVP00649942025, 773-0;
MARCIO BRETAS COELHO, ***.340.807-**, , FREVP00649132025, 773-0; MARCIO L EA N D R O
PEREIRA SANNA, ***.686.937-**, , FREVP00649562025, 773-0; MARCIO RIBEIRO MACEDO
LOCACOES E SERVICOS LTDA, 54.800.470/0001-69, , FREVP00648512025, 773-0; JUNIA
MARCIA LOPES DA SILVA, ***.750.896-**, , FREVP00647982025, 773-0; JULIELITA PEREIRA
ROCHA, ***.887.768-**, , FREVP00648972025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.613/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROGERIO CANALS MARTINS, ***.340.339-**, , FREVP00649832025, 773-0;
SANDRA BARBOSA PIRES MUELLER, ***.017.688-**, , FREVP00649352025, 773-0; ,
FREVP00649232025, 773-0; SEGALL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, 06.867.449/0001-
38,
, 
FREVP00649242025,
773-0;
SILVIO
DA 
SILVEIRA,
***.941.408-**,
,
FREVP00649272025, 
773-0; 
SIMONE 
DE
MELO 
ESTEVES, 
***.945.177-**, 
,
FREVP00649852025, 773-0; SJT SAO JUDAS TADEU TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA,
43.000.452/0001-86, , FREVP00649292025, 773-0; SUCASERV COMERCIO DE METAIS LTDA,
42.319.833/0001-60, , FREVP00648352025, 773-0; , FREVP00648802025, 773-0; SPAL
INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, , FREVP00649262025, 773-0;
THIAGO INCERTE DE ALMEIDA, ***.386.257-**, , FREVP00649092025, 773-0; THAT Y A N E
JURAIS
GODOY, ***.563.411-**,
,
FREVP00649222025,
773-0; SOARES
&
SILVA
RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00649482025, 773-0; SILVESTRE CAETANO
MOREIRA SEGUNDO, ***.839.047-**, , FREVP00649672025, 773-0; RONIS GOMES DA
SILVA, ***.665.578-**, , FREVP00648122025, 773-0; ROGERIO DE PAULA, ***.333.758-**,
, 
FREVP00648452025,
773-0; 
ROGERIO
ALVES 
PEREIRA,
***.624.408-**, 
,

                            

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