DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
MUNICIPIO DE SALETE, 83.102.723/0001-29, RYX4I84, FRMEV02921632025, 606-82; MUNIZ
E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.690.393/0001-97, GCV0B63, FRMEV02922182025, 606-
82; GCV0B63, FRMEV02926092025, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA, 34.276.905/0001-00,
SPG4E63,
FRMEV02939332025,
606-82;
MPB
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
35.590.328/0001-90, DCO9D87, FRMEV02934732025, 606-82; MPV TRANSPORTE LTDA ,
26.198.854/0001-18,
RTT2D15,
FRMEV02934502025,
606-82;
MRC
LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J60, FRMEV02937532025, 606-82;
SHE0C27, FRMEV02925272025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20,
QCL6F55,
FRMEV02924842025,
606-82;
MURILO
TALAU
TRANSPORTES
LTDA,
15.873.669/0001-65, JAZ5D52, FRMEV02925442025, 606-82; MW AUTO SOCORRO LTDA ,
09.541.333/0001-00, MKU5F60, FRMEV02924562025, 606-82; MWAGUIA TRANSPO R T ES
LTDA, 10.873.501/0001-36, RYE0I08, FRMEV02920942025, 606-82; MORAIS TRA N S P O R T ES
LTDA, 36.169.527/0001-91, SEI9G72, FRMEV02923382025, 606-82; MUNICIPIO DE TERRA
DE
AREIA,
90.256.660/0001-20,
JAA3F14,
FRMEV02930682025,
606-82;
MORE
SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001-39, MKM0393, FRMEV02937982025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.623/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARAOPEBA
TRANSPORTES
LTDA,
16.649.782/0001-24,
HIA8D96,
FRMEV02915852025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JCI2C32,
FRMEV02918592025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JBW4D04,
FRMEV02917992025,
606-82;
JBL7F43,
FRMEV02918252025, 606-82; PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA, ***.521.988-**, DJC3F12,
FRMEV02918512025, 606-82; P. ROBERTO CALDEIRA LTDA, 36.696.991/0001-36, BCA4F33,
FRMEV02917232025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00,
RUH5H36, FRMEV02933062025, 606-82; P R DA ROCHA - NEGOCIOS, 43.407.382/0001-85,
BDO4E61, FRMEV02934162025, 606-82; PA TRANSPORTES LTDA, 39.476.224/0001-00,
QVX8A00,
FRMEV02935252025,
606-82;
RAM2C59,
FRMEV02936772025,
606-82;
PANIFICADORA
E
MERCEARIA
RONDIPAO
LTDA.,
04.694.994/0001-44,
BEZ7D16,
FRMEV02934682025, 606-82; PASINI &
PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPI6I41,
FRMEV02934252025, 606-82; QCJ3837, FRMEV02938032025, 606-82; PASSOS ALM E I DA
TRANSPORTES LTDA, 11.504.167/0001-06, DBL1051, FRMEV02925242025, 606-82; PATRICIA
RODRIGUES MARTINS ROSA, ***.858.066-**, QIS1B01, FRMEV02934122025, 606-82;
PATRICIA T.
MARQUES, 22.896.250/0001-94,
RRQ5I26, FRMEV02925912025,
606-82;
RAQ7I58, FRMEV02925932025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA,
15.058.185/0001-62, BDZ2H81, FRMEV02914192025, 606-82;
P. A. SOTO ITAPEVA ,
04.504.716/0001-87, CVI0F40, FRMEV02938272025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, FCH7H93, FRMEV02939962025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.624/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARBON
TRANSPORTES
LTDA,
10.260.212/0001-61,
RYT4I46,
FRMEV02915582025,
606-82;
MARCIO
WINTER,
***.027.239-**,
TPI8F72,
FRMEV02913572025,
606-82; MARCIA
REGINA
PEREIRA
DA SILVA,
***.075.589-**,
MJZ8J08, FRMEV02929542025, 606-82; MARCO AURELIO DANTAS RIBEIRO OLIVEIRA,
***.009.228-**, CUA5208,
FRMEV02929302025, 606-82;
MARCELINO DA
COSTA,
***.889.146-**, JSV9C80, FRMEV02917522025, 606-82; MARCIO ALEX SILVEIRA VARELA,
***.424.309-**, MHY6G96, FRMEV02917942025, 606-82; MARCELO LUIZ DE SOUZA,
***.323.237-**, KYV2G03, FRMEV02921992025, 606-82; MANUCHAR LOGISTICA BRASIL
LTDA, 22.079.011/0003-03, RYI6E70, FRMEV02926342025, 606-82; MARCELO SOARES DA
SILVA, ***.571.286-**, PUW7C26, FRMEV02924062025, 606-82; MARCHETTI ATAC A D I S T A
DE AUTOPECAS
LTDA., 26.910.577/0001-24,
RYA9C94, FRMEV02935922025,
606-82;
MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, ***.680.096-**, BTA8787, FRMEV02934762025,
606-82; MARCIO IRIS DE SOUZA, ***.064.056-**, SZK7B76, FRMEV02939582025, 606-82;
MARCO ANTONIO TOMAZONI, ***.044.029-**, QJI7B49, FRMEV02938732025, 606-82;
MARCOS ANTONIO DE AVILA, ***.565.198-**, NCO5664, FRMEV02937002025, 606-82;
MARCELO BOCOLLI, ***.699.111-**, JCZ5J45, FRMEV02931732025, 606-82; MAR C H EZ A N
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, SXA4C59, FRMEV02931742025,
606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, PVQ2E34,
FRMEV02927852025,
606-82;
MARA-JA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
02.973.203/0001-90,
GDN0F36,
FRMEV02938602025,
606-82;
MARCIO
RICARDO
INTROVINI ZANATTA, ***.148.501-**, SPE1F33, FRMEV02936922025, 606-82; M A R C E LO
MARTINELLI CORAZZA, ***.991.849-**, TBB0B93, FRMEV02937602025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.625/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARINA KROHLING, ***.607.541-**, SPX8B78, FRMEV02908972025, 606-82;
MARCOS ROGERIO DE VARGAS, 19.053.269/0001-64, MIE8D20, FRMEV02922732025, 606-
82; MARCOS MARQUES ARAGAO, ***.429.971-**, NUA1G41, FRMEV02930212025, 606-82;
NUA1G41, FRMEV02925762025, 606-82; MARIO CASEMIRO DOS REIS, ***.166.668-**,
DDB5I49, FRMEV02930592025, 606-82; MARCOS VINICIUS MESSIAS, ***.837.376-**,
CLU1C34, FRMEV02915992025, 606-82; MARIANE DA CONCEICAO FERREIRA BORGES,
***.770.655-**, EFU7E43, FRMEV02917362025, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BA S S O,
***.088.050-**, RRL8C51, FRMEV02922912025, 606-82; SPD8C82, FRMEV02931352025,
606-82; SPD8C82, FRMEV02938082025, 606-82; RRQ6A71, FRMEV02938012025, 606-82;
MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV02921602025, 606-82;
MARIA ALICE RIBEIRO SILVA, ***.425.716-**, RFH2B03, FRMEV02920872025, 606-82;
MARLON FEDRIZZI,
***.036.071-**, RYS5C77,
FRMEV02920992025, 606-82;
MARE
CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV02925082025, 606-82; MA R Q U ES
FILHOS
-
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
11.093.568/0001-10,
QIZ7A81,
FRMEV02926372025, 606-82;
MARCOS EDIZAN
SICHIERI, ***.199.221-**,
EEW1D72,
FRMEV02925432025, 606-82; MARIA INES DA F. MENDES LTDA, 15.636.620/0001-99,
SPW9A94,
FRMEV02932162025,
606-82;
MARCOS
ROBERTO
TRANSPORTES
LTDA,
44.859.625/0001-89, AWL8I71, FRMEV02913242025, 606-82; MARIELLEN PEDRO PAULINO,
***.783.169-**, JCA9E57, FRMEV02914592025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.626/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NANDO
TRANSPORTES
LTDA,
28.397.218/0001-40,
MMF7687,
FRMEV02928582025, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, ***.240.009-**,
OKG9H06, FRMEV02929442025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-
02, FXI5D45, FRMEV02930922025, 606-82; FYN5J85, FRMEV02935122025, 606-82; NEI
NEVES
DA
SILVA,
***.085.908-**, APD5C70,
FRMEV02920262025,
606-82;
HIJ6J44,
FRMEV02927832025, 606-82;
NELSON DUTRA
FERREIRA, ***.049.641-**,
OAX7718,
FRMEV02922972025, 606-82; NEREU JOAO TOMAZ NETO, ***.194.159-**, QJX1C83,
FRMEV02921142025,
606-82;
MWAGUIA TRANSPORTES
LTDA,
10.873.501/0001-36,
RLM0I08, FRMEV02939602025, 606-82; RHB8B08, FRMEV02938362025, 606-82; N ACO ES
TRANSPORTES
LTDA,
09.636.225/0001-03,
EVU4432,
FRMEV02924742025,
606-82;
NATALINO
BENEDET
TRANSRODOVIARIOS,
17.223.732/0001-43,
MMC9630,
FRMEV02925392025, 606-82; NATIVA TRANSPORTES LTDA, 10.298.607/0001-53, QIU3B99,
FRMEV02926352025, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-
34, SCE1F86, FRMEV02926462025, 606-82; SPE9D92, FRMEV02926532025, 606-82; NELSON
KLEPA, ***.480.279-**, OBE9H14, FRMEV02927332025, 606-82; N A DE SOUZA KN3
TRANSPORTES, 11.514.682/0001-77, RBH6C96, FRMEV02931692025, 606-82; NEUDI A.
SGARBOSSA TRANSPORTES, 20.769.611/0001-06, MLY5E38, FRMEV02924342025, 606-82;
NATAL HERCILIO DE SOUZA, ***.369.019-**, MJJ2E28, FRMEV02936702025, 606-82;
NENIVA
CEREAIS
E
TRANSPORTES
LTDA,
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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
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