DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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185
Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIVIANE LUCIA LOURENCO, ***.678.936-**, , FREVP00644542025, 773-0; VTR
TRANSPORTES LTDA, 52.015.165/0001-30, , FREVP00643982025, 773-0; W MENDES
AUTOPECAS E SERVICOS DE REBOQUE LTDA, 33.710.763/0001-85, , FREVP00643822025,
773-0; TRAFOCARE LTDA, 20.901.341/0001-45, , FREVP00648392025, 773-0; TR A N S AG I L
TRANSPORTES DE
CARGA LTDA,
07.199.061/0001-79, ,
FREVP00648882025, 773-0;
TRANSPORTADORA EUROMODAL LOGISTICA RODOVIARIA LTDA, 07.210.049/0001-18, ,
FREVP00648272025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA ,
21.185.633/0001-91, , FREVP00650032025, 773-0; UNIVERSAL GESTAO PATRIMONIAL
LTDA, 49.307.065/0001-73,
, FREVP00648302025,
773-0; VALTER
LIMA DE
SOUZA,
***.049.108-**, , FREVP00648412025, 773-0; VINICIUS APARECIDO SILVA ZANARDI,
***.113.858-**, , FREVP00648942025, 773-0; WID TRANSPORTES LTDA, 04.100.281/0001-
05,
,
FREVP00648712025,
773-0;
TRANSPORTE
RODOVIARIO
NINOMAR
LTDA,
09.659.124/0001-58, ,
FREVP00649442025, 773-0;
VICENTE JUNIOR
BROSEGHINI,
***.292.037-**, , FREVP00649422025, 773-0; WALDELYSA KARINE DE OLIVEIRA SCARPA ,
***.480.086-**, , FREVP00649032025, 773-0; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA,
08.489.409/0003-97, ,
FREVP00648642025, 773-0;
VEXION SERVICE
COMERCIO E
LOCACAO LTDA, 67.545.905/0001-18, , FREVP00648722025, 773-0; VERONICA MARIA DE
JESUS SANTOS, ***.422.078-**, , FREVP00648372025, 773-0; TRANSPORTADORA BORGES
E OLIVEIRA LTDA, 30.409.469/0001-40, , FREVP00649472025, 773-0; TOTALITY SOLUCOES
ADMINISTRATIVAS LTDA, 17.580.527/0001-35, , FREVP00648242025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LWART
SOLUCOES
AMBIENTAIS
S.A.,
46.201.083/0001-88,
BVT8259,
FRMEV02915562025,
606-82;
M.
ENGEL
LTDA,
28.836.797/0001-80,
FSZ6F74,
FRMEV02906452025, 606-82; LUIZ PAULO BELLO CHALTEIN DE ALMEIDA, ***.878.586-**,
MMJ3J80, FRMEV02907792025, 606-82; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07,
QJP4H94, FRMEV02931452025, 606-82; M. DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E
TRANSPORTE LTDA, 31.872.184/0001-03, RIV9C85, FRMEV02928252025, 606-82; RIV9C85,
FRMEV02928262025, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39,
GGM3B23,
FRMEV02930812025,
606-82;
M
V
REIS
DE
SANTANA
VIAGENS,
41.171.974/0001-15, GFK1G86, FRMEV02917702025, 606-82; M. DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LIMITADA, 07.811.058/0002-45, SPD1E94, FRMEV02917642025, 606-82; SPX5E53,
FRMEV02936432025, 606-82; LUCIANO MITSURU NOMIYAMA, ***.216.679-**, MGT4G91,
FRMEV02920112025, 606-82;
LUCIANO GOMES
RIBEIRO, ***.388.621-**,
NCW4764,
FRMEV02921852025, 606-82; LUFT LOGISTICS LTDA, 87.689.402/0005-57, EOF1H58,
FRMEV02918932025, 606-82; LUIS GABRIEL DOS SANTOS, 28.070.389/0001-60, QTL0I52,
FRMEV02916772025,
606-82; M
DE
BRIDA
LTDA, 22.829.888/0001-02,
SPO9J79,
FRMEV02917252025, 606-82; FYC7G32, FRMEV02919192025, 606-82; M. A. DE SOUZA
ROSA, 38.598.731/0001-53, PWH9I62, FRMEV02916612025, 606-82; LUIS FERNANDO
MIQUELIN TODESCO, ***.859.521-**, OBI1D02, FRMEV02934932025, 606-82; M S I LV A
CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, OXH9E27,
FRMEV02938852025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07,
RRS0J21, FRMEV02906022025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.620/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEOH TRANSPORTES LTDA, 08.038.412/0001-22, MII5103, FRMEV02895712025,
606-82;
MEDEIROS
TRANSPORTES
LTDA,
28.386.788/0001-35,
SFS7B88,
FRMEV02911052025, 606-82;
MAZZILOG TRANSPORTES
LTDA, 38.315.376/0001-68,
MIW2A89, FRMEV02911232025, 606-82; MEIRELES TRANSPORTES LTDA, 27.423.626/0001-
67,
NUA9663,
FRMEV02932732025,
606-82;
MCLAREM
TRANSPORTES
LTDA,
16.510.220/0001-03, TKM6F72, FRMEV02932752025, 606-82; MERCEDES-BENZ DO BRASIL
LTDA.,
59.104.273/0001-29,
FCY9446,
FRMEV02930872025,
606-82;
FCY9446,
FRMEV02930882025,
606-82;
MAYER
ORDENHADEIRAS
E
CLIMATIZADORES
LTDA,
08.831.697/0001-54, BEG1F53, FRMEV02920402025, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA,
44.580.414/0001-02, TDE3B65, FRMEV02921512025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRW1H21, FRMEV02918392025, 606-
82; RRJ7D91, FRMEV02925132025, 606-82; RRW1H81, FRMEV02925142025, 606-82;
RRR5A55, FRMEV02932232025, 606-82; MEIRELES TRANSPORTES LTDA, 12.471.468/0001-
43, OWU0666, FRMEV02922792025, 606-82; MVO2666, FRMEV02922802025, 606-82;
MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, CSK4879,
FRMEV02921462025, 606-82; MDS SERVICOS EM TRANSPORTES LTDA, 24.575.682/0001-29,
CVN5E90,
FRMEV02938692025, 606-82;
MEGA
LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
28.625.225/0001-52, QNP4H66, FRMEV02924042025, 606-82; MEGAMASSA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 09.595.431/0001-12, OHW1B15, FRMEV02939302025, 606-82; M AY CO N
ANICETO MOREIRA, ***.980.136-**, HMV9H02, FRMEV02939392025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.621/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M2S
TRANSPORTES
EXPRESS
LTDA,
17.067.344/0001-10,
RPU3D73,
FRMEV02914562025, 606-82; MAIS VIP DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 51.452.609/0001-
32, GXS1F92, FRMEV02913652025, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA,
54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV02930782025, 606-82; MADEIREIRA MORAES LTDA,
03.374.522/0001-41, SHD2G82, FRMEV02928002025, 606-82; MAFFRAN TRANSPO R T ES
LTDA, 15.210.558/0001-79, SPG8I19, FRMEV02930952025, 606-82; MAICON ALEX RETZLAFF,
***.488.819-**, AAC0278, FRMEV02929462025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREA I S
LTDA,
11.485.837/0001-94,
KAH5936,
FRMEV02928792025,
606-82;
BTR4E28,
FRMEV02939182025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FPY3F45,
FRMEV02929452025, 606-82; MANANCIAL COFFEE LTDA, 42.875.667/0001-88, SHZ3J96,
FRMEV02932122025,
606-82;
MAFELOG
TRANSPORTES
LTDA,
33.212.277/0001-37,
FEA5E28, FRMEV02920652025, 606-82; MANOEL VICENTE DOS SANTOS JUNIOR LTDA,
19.493.265/0001-05, RWD7B56, FRMEV02919382025, 606-82; MAB TRANSPORTES
E
REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, JAZ2C34, FRMEV02938992025,
606-82;
MADEIREIRA
SANTA
CRUZ
LTDA,
15.316.785/0001-83,
GXM7G71,
FRMEV02924032025, 606-82;
MANO TRANSPORTADORA
LTDA, 51.377.043/0001-21,
JAR4F41, FRMEV02925342025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MHF5528, FRMEV02932982025, 606-82;
MACROTERM
INDUSTRIA
COMERCIO
DE
PRODUTOS
TERMOACUSTICOS
LTDA,
00.749.765/0001-29, RDX3B89, FRMEV02937912025, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, SXF9I57, FRMEV02937712025, 606-82; MANOEL
ANTONIO DA SILVA FILHO, ***.146.964-**, NVD1C61, FRMEV02938292025, 606-82; M.J.S.
TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, BCI7G38, FRMEV02939312025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.622/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MORANGO
&
FRUTAS
LTDA,
12.792.219/0001-50,
SFK1D77,
FRMEV02928022025,
606-82;
MR
PORFIRIO
HOLDING
PATRIMONIAL
LTDA,
31.608.371/0001-84, JDR2A71, FRMEV02927992025, 606-82; MUNICIPIO DE OSA S CO,
46.523.171/0001-04, FXG2B36, FRMEV02929722025, 606-82; MONTINA TRANSPO R T ES
LTDA, 04.681.238/0001-80, TDO1J08, FRMEV02932132025, 606-82; MR TRANSPORTES DE
CARGAS
VRB
LTDA,
14.368.457/0001-68,
TCG9H61,
FRMEV02932192025,
606-82;
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